17.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 122/14

(1)

Em 8 de março de 2018, os Estados Unidos da América («Estados Unidos») adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos de aço e de alumínio, com efeitos a partir de 23 de março de 2018 e com uma duração ilimitada. Em 22 de março, a data efetiva do aumento dos direitos relativamente à União Europeia foi adiada para 1 de maio de 2018.

(2)

Não obstante os Estados Unidos terem caraterizado essas medidas como medidas de segurança, as medidas são, no essencial, medidas de salvaguarda. Trata-se de medidas corretivas que perturbam o equilíbrio entre concessões e obrigações decorrentes do Acordo da Organização Mundial do Comércio («OMC») e restringem as importações, com o objetivo de proteger a indústria nacional contra a concorrência estrangeira, no interesse da prosperidade comercial dessa indústria. As exceções por razões de segurança previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») não são aplicáveis ou não justificam a adoção dessas medidas de salvaguarda e não têm qualquer incidência sobre o direito de reequilíbrio ao abrigo das disposições aplicáveis do Acordo da OMC.

(3)

O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda prevê o direito de qualquer Membro exportador afetado por uma medida de salvaguarda suspender a aplicação de concessões, ou de outras obrigações substancialmente equivalentes, ao comércio do Membro da OMC que aplica a medida de salvaguarda, desde que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no âmbito das consultas e que esta suspensão não dê origem a qualquer objeção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC.

(4)

As consultas entre os Estados Unidos e a União, como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo sobre medidas de salvaguarda da OMC, não permitiram alcançar qualquer solução satisfatória (2).

(5)

A suspensão, por parte da União, de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes deve produzir efeitos uma vez caducado um prazo de 30 dias após a sua notificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a menos que o Conselho do Comércio de Mercadorias levante objeções. O Acordo da OMC prevê que o direito de suspensão pode ser exercido a) imediatamente, na condição de essa medida de salvaguarda não ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos ou não ser conforme às disposições aplicáveis do Acordo da OMC ou b) após o termo de um prazo de três anos a contar da aplicação da medida de salvaguarda.

(6)

A Comissão exerce o direito de suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes ou de outras obrigações, com o objetivo de reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. As medidas adequadas assumem a forma de medidas de política comercial, que podem consistir, entre outras, na suspensão das concessões pautais e instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

(7)

Na conceção e seleção de medidas de política comercial adequadas, a Comissão aplica critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, incluindo, quando pertinente, a proporcionalidade das medidas, o seu potencial para prestar apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda e a redução ao mínimo dos impactos económicos negativos sobre a União, nomeadamente no que respeita às matérias-primas essenciais.

(8)

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de fornecerem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (3).

(9)

As medidas de salvaguarda dos Estados Unidos são suscetíveis de ter um impacto económico negativo considerável sobre as indústrias da União em causa. Limitariam significativamente as exportações da União dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos. O valor das importações da União afetadas dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos ascendeu, pelo menos, a 6,41 mil milhões de EUR em 2017 (dos quais 5,30 mil milhões de EUR correspondem ao total de importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR ao total de importações de alumínio).

(10)

Por conseguinte, a suspensão das concessões pautais relativas a determinados produtos, até um nível que reflita e não exceda o montante que resultaria da aplicação dos direitos dos Estados Unidos às importações de produtos de aço e de alumínio provenientes da União nos Estados Unidos representa uma suspensão adequada da aplicação de concessões comerciais substancialmente equivalentes em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(11)

Posteriormente, mediante um ato de execução separado, a Comissão poderá decidir aplicar a suspensão da aplicação de concessões comerciais, se necessário ou na medida do necessário, através da aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre determinados produtos originários dos Estados Unidos importados na União. A Comissão deve decidir sobre o âmbito de aplicação, refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, consoante os Estados Unidos excluírem ou não determinados produtos ou empresas das medidas de salvaguarda.

(12)

Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados, se necessário ou na medida em que seja necessário, em duas fases. Na primeira fase, podem ser aplicados direitos ad valorem a uma taxa máxima de 25 % sobre as importações dos produtos incluídos no anexo I imediatamente e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.

(13)

Na primeira fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 25 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações de «produtos planos de carbono e ligas» e «produtos longos de carbono e ligas» (4) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 2,83 mil milhões de EUR, em 2017). Estes são os produtos de aço para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos não foram tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

(14)

Na segunda fase, podem ser aplicados novos direitos ad valorem adicionais, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos no anexo II, a partir de 23 de março de 2021 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior, até as medidas de salvaguarda dos Estados Unidos deixarem de se aplicar.

(15)

Na segunda fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 10 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações dos produtos de alumínio (5) e de 25 % sobre as importações de «tubos de carbono e ligas», «produtos semiacabados de carbono e ligas» e de «produtos de aço inoxidável» (6) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 3,58 mil milhões de EUR, em 2017, dos quais 2,47 mil milhões de EUR em importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR em importações de alumínio). Estes são os produtos em relação aos quais parece ter havido um aumento das importações em termos absolutos.

(16)

As medidas de política comercial e os produtos em causa foram selecionados em conformidade com os critérios do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014.

(17)

Ao não exceder o valor das importações provenientes da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, como descrito nos considerandos 9 e 10, as medidas de política comercial são proporcionais ao efeito das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, não sendo excessivas. Note-se igualmente que inicialmente será apenas aplicada uma fração do montante total disponível, como descrito nos considerandos 12 e 13.

(18)

As medidas de política comercial irão prestar algum apoio às indústrias do aço e do alumínio na União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

(19)

As medidas de política comercial deverão ser aplicadas às importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União não seja substancialmente dependente para o seu aprovisionamento. As medidas de política comercial podem igualmente aplicar-se no que respeita aos setores do aço e do alumínio. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

(20)

Os produtos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não estão sujeitos a estes direitos aduaneiros adicionais.

(21)

Os produtos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação dos direitos aduaneiros adicionais não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais.

(22)

O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

(23)

Tendo em conta os prazos da OMC aplicáveis e a natureza preliminar do presente ato, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

a)

Na primeira fase, pode ser aplicado um direito adicional ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 25 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, a partir de 20 de junho de 2018.

b)

Na segunda fase, pode ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % ou 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II: