«Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros exigem aos respetivos nacionais, às pessoas sob a sua jurisdição e às sociedades constituídas nos respetivos territórios ou sob a sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com entidades constituídas na Líbia ou sob jurisdição da Líbia, bem como com quaisquer indivíduos e entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, e com entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, a fim de evitar relações comerciais que possam contribuir para atos de violência e para o recurso à força contra populações civis.

2.   A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, para a Líbia, de determinados navios e motores que possam ser utilizados na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, ficam sujeitos a uma autorização por parte da autoridade competente do Estado-Membro, quer sejam originários do seu território, quer não.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos artigos a que se refere o n.o 2, se tiverem motivos razoáveis para crer que esses produtos poderão ser utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de seres humanos.

4.   O n.o 2 não se aplica às vendas, fornecimentos, transferências ou exportações efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros para o Governo líbio.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.».