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Document 32014R0623
Commission Delegated Regulation (EU) No 623/2014 of 14 February 2014 establishing a derogation from Regulation (EU) No 1290/2013 of the European Parliament and of the Council laying down the rules for participation and dissemination in ‘Horizon 2020 — the Framework Programme for Research and Innovation (2014-2020)’ with regard to the Bio-Based Industries Joint Undertaking Text with EEA relevance
Regulamento Delegado (UE) n. ° 623/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que derroga ao Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» , no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 623/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que derroga ao Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» , no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 174 de 13.6.2014, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 14/02/2014
- Date of effect:
- 03/07/2014; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento delegado
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32013R1290 - A01P3PTB)
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Derogation 32013R1290 derrogação artigo 10.1 03/07/2014 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
13.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 174/12 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 623/2014 DA COMISSÃO
de 14 de fevereiro de 2014
que derroga ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Programa-Quadro Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, nomeadamente empresas comuns, em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar desafios societais. |
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(2) |
A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. Contudo, a fim de ter em conta as necessidades operativas específicas das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio das bioindústrias, a Comissão foi habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020. |
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(3) |
A Empresa Comum Bioindústrias (Empresa Comum BBI) foi estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho (3) no domínio das bioindústrias por um período que termina em 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de implementar a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. |
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(4) |
Foram identificadas necessidades operativas específicas que visam facilitar e encorajar a participação de tipos específicos de participantes. Essas necessidades específicas são o resultado da atual fragmentação deste setor industrial emergente, constituído por um grande número de pequenas e médias empresas industriais. A participação destes intervenientes, bem como de estabelecimentos de ensino secundário e superior e outros, na Empresa Comum BBI deve igualmente ser facilitada e incentivada, dada a sua reconhecida importância na investigação e no desenvolvimento. Com vista a otimizar o efeito de alavanca no investimento privado, só esses intervenientes deveriam ser elegíveis para financiamento pela Empresa Comum BBI de ações que não sejam ações de inovação. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente estabelecer uma derrogação ao artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 a fim de limitar a elegibilidade para financiamento, no que respeita às ações que não sejam ações de inovação, a entidades como as pequenas e médias empresas ou os estabelecimentos de ensino secundário e superior, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias, só os seguintes participantes são elegíveis para financiamento pela Empresa Comum Bioindústrias para ações no domínio das bioindústrias que não sejam ações de inovação:
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a) |
Pequenas e médias empresas; |
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b) |
Estabelecimentos de ensino secundário e superior; |
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c) |
Entidades jurídicas sem fins lucrativos, incluindo as que efetuam trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico como um dos seus objetivos principais; |
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d) |
Centro Comum de Investigação; |
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e) |
Organizações internacionais de interesse europeu. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 81.
(2) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
(3) Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).
