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Document 32014R0594
Commission Implementing Regulation (EU) No 594/2014 of 3 June 2014 laying down implementing technical standards with regard to the format of the notification according to Article 17(1) of Regulation (EU) No 346/2013 of the European Parliament and of the Council on European social entrepreneurship funds Text with EEA relevance
Regulamento de Execução (UE) n. ° 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 165 de 4.6.2014, p. 44–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 03/06/2014
- Date of effect:
- 07/06/2014; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 4
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32013R0346 - A17P5
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
4.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 165/44 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 594/2014 DA COMISSÃO
de 3 de junho de 2014
que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 exige que a autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social (EuSEF) notifique os Estados-Membros de acolhimento e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de diferentes acontecimentos relacionados com o passaporte dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados. O artigo 22.o, n.o 3, do mesmo Regulamento exige também que a autoridade competente do Estado-Membro de origem informe as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento caso proceda à retirada do registo de um gestor de um EuSEF. |
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(2) |
Tendo em conta que a ESMA ainda não desenvolveu um instrumento informático específico para essa notificação, a utilização do correio eletrónico é a forma mais adequada para esse tipo de notificação entre as autoridades competentes e a ESMA. Assim, essa lista dos endereços de correio eletrónico relevantes deve ser estabelecida pela ESMA e levada ao conhecimento de todas as autoridades competentes. |
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(3) |
O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
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(4) |
Tendo em conta o âmbito e o impacto limitado do formato para a notificação e tendo também em conta o facto de que apenas as autoridades competentes irão utilizar o formulário específico estabelecido, a ESMA não conduziu consultas públicas em relação à introdução do dito formato da notificação. A ESMA solicitou o parecer do seu Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento determina o formato para a notificação entre as autoridades competentes e a ESMA das informações de supervisão relativas aos diferentes acontecimentos previstos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.
Artigo 2.o
Formato da notificação
A autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social notifica por correio eletrónico as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e a ESMA dos acontecimentos descritos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013, preenchendo o formulário que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Lista de endereços de correio eletrónico
Cada autoridade competente comunica à ESMA o seu endereço de correio eletrónico a utilizar para a notificação de informações de supervisão.
A ESMA disponibiliza a todas as autoridades competentes a lista dos endereços de correio eletrónico relevantes, incluindo o endereço de correio eletrónico relevante da ESMA.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 115 de 25.4.2013, p. 18.
(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
ANEXO
Notificação do registo de um gestor de um fundo europeu de empreendedorismo social (EuSEF) ou da atualização de informações já notificadas
