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Document 32011D0791
2011/791/EU: Council Decision of 8 November 2011 amending Decision 2011/734/EU addressed to Greece with a view to reinforcing and deepening fiscal surveillance and giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit
2011/791/UE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
2011/791/UE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
JO L 320 de 3.12.2011, p. 28–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.6 BI | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.7 ponto I) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.7 ponto J) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.7 ponto K) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.7 ponto L) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.7 ponto M) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.8 ponto C) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.8 ponto D) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.8 ponto E) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.8 ponto F) | ||
Modifies | 32011D0734 | adjunção | artigo 2.9 | ||
Modifies | 32011D0734 | substituição | artigo 2.7 ponto A) | ||
Modifies | 32011D0734 | substituição | artigo 2.7 ponto D) |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Corrected by | 32011D0791R(01) | (BG, SK, FI, ES, CS, IT, PL, HU, MT, NL, ET, DA, DE, EL, RO, SL, LV, LT, SV, FR, PT) |
3.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 320/28 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2011
que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
(2011/791/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.o, n.o 9, e o artigo 136.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 136.o, n.o 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental. |
(2) |
O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctiva põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica. |
(3) |
Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia. |
(4) |
Em 10 de Maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (1) dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória de ajustamento com vista à correcção do défice: o défice orçamental não deveria ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014. |
(5) |
A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada por diversas vezes (2). Por razões de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, em 12 de Julho de 2011, por intermédio da Decisão 2011/734/EU do Conselho (3), procedeu-se a uma reformulação da decisão. |
(6) |
Em Setembro de 2011, tornou-se evidente que, tendo em conta a execução orçamental até esse mês de Setembro, num cenário de políticas inalteradas, o objectivo de 2011 para o défice não seria cumprido num montante significativo, o que iria prejudicar a credibilidade geral do programa. Em Outubro de 2011, o Governo grego anunciou medidas destinadas a minimizar a derrapagem no orçamento de 2011 e apresentou um projecto de orçamento para 2012 com vista a respeitar o limite máximo estabelecido pela Decisão 2010/320/UE. Estas medidas irão ser lei até ao final de Outubro de 2011. Entretanto, tiveram lugar discussões aprofundadas sobre estas medidas entre as autoridades helénicas e os serviços da Comissão. |
(7) |
À luz do exposto, afigura-se adequado alterar a Decisão 2011/734/UE em vários aspectos, mantendo porém inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o da Decisão 2011/734/UE é alterado do seguinte modo:
1) |
É inserido o seguinte número: «6-A. A Grécia adopta e aplica, de imediato, as seguintes medidas:
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2) |
O n.o 7 é alterado do seguinte modo:
|
3) |
Ao n.o 8 são aditadas as seguintes alíneas:
|
4) |
É aditado o seguinte n.o: «9. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Junho de 2012:
|
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
J. VINCENT-ROSTOWSKI
(1) JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.
(2) Decisão 2010/486/UE (JO L 241 de 14.9.2010, p. 12); Decisão 2011/57/UE (JO L 241 de 29.1.2011, p. 15); Decisão 2011/257/UE (JO L 110 de 29.4.2011, p. 26).
(3) JO 296 de 15.11.2011, p. 38.