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Document 32008R1183
Commission Regulation (EC) No 1183/2008 of 28 November 2008 amending Regulation (EC) No 1019/2002 on marketing standards for olive oil
Regulamento (CE) n. o 1183/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite
Regulamento (CE) n. o 1183/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite
JO L 319 de 29.11.2008, p. 51–51
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 02/02/2012; revogado por 32012R0029
- Date of document:
- 28/11/2008
- Date of effect:
- 29/11/2008; entrada em vigor data de publicação ver art. 2.1
- Date of effect:
- 30/11/2008; Aplicação ver art. 2.2
- Date of end of validity:
- 02/02/2012; revogado por 32012R0029
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32007R1234 - A04 32007R1234 - A113P1PTA) 32007R1234 - A121PTH)
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32002R1019 substituição artigo 12.2 29/11/2008
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repealed by 32012R0029 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.59.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Matérias gordas
|
29.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 319/51 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1183/2008 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 113.o e a alínea h) do artigo 121.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (2) prevê um regime de indicação de certas menções facultativas para o azeite. Em conformidade com a alínea c) do artigo 5.o desse regulamento, as menções das características organolépticas dos azeites virgens só podem figurar na rotulagem se se basearem nos resultados de um método de análise previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (3). Em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, essa disposição deve ser aplicada a partir de 30 de Novembro de 2008. |
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(2) |
Os trabalhos de investigação de novos métodos de avaliação organoléptica com vista a alargar a gama dos atributos positivos dos azeites virgens, iniciados pelo Conselho Oleícola Internacional (COI), foram concluídos em Novembro de 2007. A adaptação da regulamentação comunitária ao método revisto do COI torna necessário alterar a alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002. Esta adaptação faz parte de uma alteração de várias regras sobre a rotulagem do azeite cuja entrada em vigor está prevista para 1 de Julho de 2009. Seria inoportuno, especialmente em relação aos operadores que deverão adaptar a rotulagem dos seus produtos, aplicar as actuais disposições da alínea c) do artigo 5.o por um período limitado ao que decorre entre 30 de Novembro de 2008 e 30 de Junho de 2009. |
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(3) |
É, pois, conveniente diferir a data de aplicabilidade da alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 para 1 de Julho de 2009. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A alínea c) do artigo 5.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 30 de Novembro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.
(3) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.
