16.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/47

(1)

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), esta moeda substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante, a partir de 1 de Janeiro de 1999.

(2)

A partir dessa data, a Comunidade tem competência nas questões do domínio monetário e do regime cambial nos Estados-Membros que adoptaram o euro.

(3)

O Conselho é responsável pela definição dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos as questões do domínio monetário e do regime cambial.

(4)

A Comunidade celebrou acordos monetários com o Mónaco (2), a cidade do Vaticano (3) e a República de São Marino (4). Estes países já tinham celebrado acordos monetários com a França ou com a Itália, antes da introdução do euro.

(5)

O Principado de Andorra («Andorra») não tem uma moeda oficial, nem celebrou qualquer acordo monetário com um Estado-Membro ou um país terceiro. As notas e moedas espanholas e francesas eram anteriormente utilizadas de facto em Andorra e, desde Janeiro de 2002, foram substituídas por notas e moedas em euros.

(6)

Em 15 de Julho de 2003, Andorra solicitou formalmente a celebração de um acordo monetário com a Comunidade.

(7)

Dadas as estreitas relações económicas entre Andorra e a Comunidade, afigura-se apropriado que um acordo entre a Comunidade e Andorra inclua disposições relativas às notas e moedas em euros, ao curso legal do euro em Andorra, bem como ao acesso aos sistemas de pagamento da zona do euro. Uma vez que o euro já é utilizado em Andorra, deverá acordar-se que Andorra utilize o euro como moeda oficial e confira o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro.

(8)

O facto de o euro se tornar a moeda oficial de Andorra não confere a este país quaisquer direitos de emitir notas ou moedas, expressos em euros ou noutra moeda, ou de emitir substitutos monetários, salvo se o acordo monetário o previr expressamente. Actualmente, Andorra emite moedas para fins numismáticos, expressas em diners, a possibilidade de continuar esta prática será examinada.

(9)

É importante que Andorra garanta que as normas comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no seu território. As notas e moedas em euros necessitam de uma protecção adequada contra a fraude e a contrafacção. É igualmente importante que Andorra tome todas as medidas necessárias e que coopere com a Comunidade neste domínio.

(10)

Andorra deverá comprometer-se a aplicar todas as medidas relevantes do quadro regulamentar bancário e financeiro da Comunidade, incluindo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, de prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento que não em numerário e de transmissão da informação estatística. A aplicação de tais medidas irá contribuir, nomeadamente, para estabelecer condições comparáveis e equitativas entre as instituições financeiras situadas na zona euro e as localizadas em Andorra.

(11)

O Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem realizar qualquer tipo de operações bancárias em relação a instituições financeiras situadas em países terceiros. O BCE e os bancos centrais nacionais podem, em condições adequadas, autorizar instituições financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento. O acordo entre a Comunidade e Andorra não deverá impor quaisquer obrigações ao BCE ou a qualquer banco central nacional.

(12)

A Comissão deverá ser habilitada a conduzir as negociações com Andorra. Os países vizinhos de Andorra, Espanha e França, devem ser plenamente associados às negociações, tal como o BCE em relação aos domínios da sua competência.

(13)

A presente decisão abrange apenas o acordo a estabelecer entre Andorra e a Comunidade sobre questões monetárias, excluindo outras matérias que requerem a celebração de acordos separados. Andorra foi convidada a acordar medidas equivalentes em determinadas matérias, em especial no domínio da tributação dos rendimentos da poupança. O Conselho examinará, à luz dos progressos registados na negociação e rubrica do acordo relativo à tributação da poupança e com base numa recomendação da Comissão, se foram preenchidas as condições necessárias para o início das negociações relativas ao acordo monetário.

(14)

A Comissão submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. O projecto de acordo será igualmente submetido ao Conselho, se a Espanha, a França, o BCE ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário,