31999R2719

REGULAMENTO (CE) N.o 2719/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97(6), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94;

(2) Para assegurar um melhor controlo das importações provenientes de certos países, é conveniente exigir um contrato de fornecimento aquando da apresentação do pedido de certificado;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, após o n.o 1, é inserido o seguinte número:

"1.A. O pedido de certificado deve ser acompanhado por um contrato de fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira está disponível para entrega na União Europeia durante o período do contingente, a partir da origem pedida e na quantidade solicitada.

O presente número só é aplicável para os produtos dos números dos grupos 1, 2 e 4 e o período do contingente é o estabelecido no artigo 5.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1.

(2) JO L 221 de 19.9.1995, p. 4.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(5) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.

(6) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.