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Document 31999R2703
Council Regulation (EC) No 2703/1999 of 14 December 1999 amending Regulation (EC) No 2596/97 extending the period provided for in Article 149(1) of the Act of Accession of Austria, Finland and Sweden
Regulamento (CE) n.o 2703/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
Regulamento (CE) n.o 2703/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
JO L 327 de 21.12.1999, p. 11–11
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2003
- Date of document:
- 14/12/1999
- Date of effect:
- 01/01/2000; entrada em vigor ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/2003; ver art. 1 e 31997R2596
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Agriculture and Rural Development, DG06
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- CNS 92079
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 11994N149 - P2
- Proposal:
- Link
- Link
- Link
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31997R2596 substituição artigo 1.2 01/01/2000 Extended validity 31997R2596 31/12/2003 - Link
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Official Journal
31999R2703
Regulamento (CE) n.o 2703/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
Jornal Oficial nº L 327 de 21/12/1999 p. 0011 - 0011
REGULAMENTO (CE) N.o 2703/1999 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 149.o, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando o seguinte: (1) O segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97(3) prorroga até 31 de Dezembro de 1999 o período em que podem ser tomadas medidas transitórias no que respeita às exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano na Finlândia e na Suécia; as dificuldades de adaptação que tornaram essas medidas transitórias necessárias não poderão ser superadas antes de 31 de Dezembro de 1999; (2) Por conseguinte, é conveniente recorrer à possibilidade prevista no Acto de Adesão de 1994, de prorrogar o período em causa; parece adequado um período suplementar de quatro anos; (3) Também é conveniente verificar, a meio caminho, os progressos realizados por aqueles Estados-Membros na aplicação do regime comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia. A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2001, as medidas que adoptarem para se adaptarem ao regime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros em causa.". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÄ (1) JO C 342 de 30.11.1999, p. 35. (2) Parecer de 2.12.1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 12.
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