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Document 12008M/PRO/27
Consolidated version of the Treaty on European Union - PROTOCOLS - Protocol (No 27) on the internal market and competition
Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 27) relativo ao mercado interno e à concorrência
Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 27) relativo ao mercado interno e à concorrência
JO C 115 de 9.5.2008, p. 309–309
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 09/05/2008; Data de publicação
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 11997E
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Protocolo
- Depositary:
- Itália - governo
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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12008M/PRO/27
Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 27) relativo ao mercado interno e à concorrência
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0309 - 0309
PROTOCOLO (n.o 27) RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, TENDO EM CONTA que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada, ACORDARAM em que, para esse efeito, a União, se necessário, toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados, incluindo do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente Protocolo vem anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. --------------------------------------------------
