Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

PONTOS-CHAVE

Objetivos

Os objetivos da Europol consistem em apoiar e reforçar:

• a ação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros da União Europeia (UE);
• a cooperação mútua entre os Estados-Membros em matéria de prevenção e combate ao terrorismo, às formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros e às formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido pela política da UE.

Atribuições

O regulamento define uma série de atribuições específicas a fim de atingir estes objetivos, incluindo:

• recolher, conservar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações, incluindo informações criminais;
• notificar aos Estados-Membros, através das Unidades Nacionais da Europol e sem demora, quaisquer informações e ligações entre infrações penais que lhes digam respeito;
• coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados-Membros;
• elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral;
• participar em equipas de investigação conjuntas;
• desenvolver centros da UE com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade;
• apoiar os Estados-Membros na luta contra as formas de criminalidade que sejam facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet.

Controlo

Os poderes da Europol são acompanhados por garantias em matéria proteção de dados, supervisão democrática e mecanismos de responsabilização para garantir que as atividades e atribuições da agência sejam exercidas em plena conformidade com os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais.

• A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) supervisiona o tratamento dos dados pessoais pela Europol, e existe um procedimento claro que permite aos cidadãos enviarem pedidos ao abrigo do direito da UE.
• O trabalho da Europol é supervisionado por um grupo de controlo parlamentar conjunto constituído por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.

Regulamento de alteração (UE) 2022/991

O regulamento de alteração:

• reforça a capacidade operacional da Europol para cooperar com organismos privados (regras relativas ao intercâmbio de dados pessoais com organismos privados e à análise destes dados);
• permite que a Europol partilhe dados pessoais com determinados organismos para evitar a difusão de:
  • conteúdos em linha relacionados com o terrorismo ou o extremismo violento em situações de crise e
  • materiais pedopornográficos em linha;
• estabelece regras para a análise de megadados (conjuntos de dados demasiado grandes ou complexos para serem tratados pela aplicação do software tradicional de tratamento de dados), de acordo com as necessidades operacionais da Europol e em conformidade com os direitos fundamentais, incluindo uma nova base jurídica destinada ao tratamento de megadados pela Europol para apoiar uma investigação criminal em curso;
• reforça a supervisão externa da Europol pela AEPD e a supervisão interna da Europol pela sua função de proteção de dados e introduz a nova função de provedor de direitos fundamentais;
• confere novas competências à Europol:
  • propor que seja iniciada uma investigação criminal num Estado-Membro por crimes que afetem um interesse comum abrangido por uma política da UE, sem a exigência de uma dimensão transfronteiriça do crime em causa — no entanto, o Estado-Membro em questão não é obrigado a informar Europol caso decida não aceitar a proposta,
  • propor que os Estados-Membros introduzam indicações de informação no Sistema de Informação Schengen;
• reforça a cooperação com a Procuradoria Europeia (EPPO) através da introdução de um sistema de respostas positivas/negativas que permite à EPPO ter acesso indireto aos dados da Europol relativos a infrações abrangidas pelas competências da EPPO;
• relativamente à investigação e inovação, introduz regras sobre a utilização de tecnologias emergentes, explorando novas abordagens e desenvolvendo soluções tecnológicas comuns — inclusive no que diz respeito ao desenvolvimento, formação, ensaio e validação de algoritmos;
• em relação ao regime de proteção de dados aplicável à Europol, incorpora no regulamento as regras relevantes do Regulamento (UE) 2018/1725 (ver síntese) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;
• aumenta a supervisão e responsabilização parlamentar com a participação, enquanto observadores, de dois representantes do grupo de controlo parlamentar conjunto nas reuniões do Conselho de Administração da Europol para debater questões não operacionais e reforça as obrigações de apresentação de relatórios pela Europol;
• autoriza a Europol a transferir dados pessoais para países não pertencentes à UE em situações específicas e devidamente justificadas e se tiverem sido previstas garantias adequadas.

Ação da AEPD, setembro de 2022

Em setembro de 2022, a AEPD solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia a anulação dos artigos 74.^o-A e 74.^o-B do Regulamento Europol [Regulamento (UE) 2016/794, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/991], que clarificam que as novas regras definidas pelos colegisladores para o tratamento de megadados aplicam-se a todos os dados que a Europol detinha legalmente no momento da aplicação do regulamento de alteração (ou seja, em 28 de junho 2022).

Estes artigos mantêm-se em vigor até à decisão do Tribunal de Justiça.

Revogação

O regulamento revoga e substitui a antiga decisão da Europol, Decisão 2009/371/JAI.