(1)

Em resposta à crise financeira mundial de 2008-2009, a União iniciou uma ampla reforma do regime prudencial aplicável às instituições, na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com vista a aumentar a resiliência do setor bancário da União. Um dos principais elementos da reforma consistiu na aplicação das normas internacionais acordadas em 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), especificamente a chamada «reforma de Basileia III» e as normas de Basileia III daí resultantes. Graças a essa reforma, o setor bancário da União tinha uma base resiliente quando entrou na crise da COVID-19. No entanto, embora o nível global de fundos próprios das instituições na União seja, de um modo geral, atualmente satisfatório, alguns dos problemas identificados na sequência da crise financeira mundial ainda têm de ser resolvidos.

(2)

Para resolver esses problemas, proporcionar segurança jurídica e dar mostras do compromisso da União para com os seus parceiros internacionais no G20, é da maior importância incorporar fielmente no direito da União os elementos pendentes da reforma de Basileia III acordada em 2017 (o «regime final de Basileia III»). Ao mesmo tempo, a incorporação deverá evitar um aumento significativo dos requisitos globais de fundos próprios para o sistema bancário da União no seu conjunto e ter em conta as especificidades da economia da União. Sempre que possível, os ajustamentos às normas internacionais deverão ser aplicados a título transitório. A incorporação deverá ajudar a evitar desvantagens concorrenciais para as instituições na União, em especial no domínio das atividades de negociação, em que essas instituições estão em concorrência direta com os seus pares internacionais. Além disso, com a incorporação do regime final de Basileia III, a União conclui um processo de reforma que se estendeu ao longo de uma década. Nesse contexto, a União deverá proceder a uma avaliação global do seu sistema bancário, tendo em conta todas as dimensões pertinentes. A Comissão deverá ser mandatada para proceder a uma revisão holística do regime dos requisitos prudenciais e de supervisão. Essa revisão deverá tomar em consideração os vários tipos de formas, estruturas e modelos de negócio das empresas em toda a União. Deverá também ter em conta a execução do limite mínimo do montante total das posições em risco («output floor») no âmbito das regras prudenciais em matéria de capital e liquidez, bem como o seu nível de aplicação. A revisão deverá avaliar se o limite mínimo do montante total das posições em risco e o seu nível de aplicação asseguram um nível adequado de proteção dos depositantes e salvaguardam a estabilidade financeira na União, tomando em consideração ambos a evolução ao nível da União e da união bancária em todas as suas dimensões. A esse respeito, a Comissão deve ter devidamente em conta as correspondentes declarações e conclusões do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre a união bancária.

(3)

Em 27 de junho de 2023, a Comissão comprometeu-se a realizar uma avaliação holística, justa e equilibrada da situação do sistema bancário e dos regimes regulamentares e de supervisão aplicáveis no mercado único. Ao fazê-lo, terá em conta o impacto das alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 pelo presente regulamento, bem como o estado da união bancária em todas as suas dimensões. Entre as questões a serem analisadas, a Comissão examinará a execução do limite mínimo do montante total das posições em risco, incluindo o seu nível de aplicação. A Comissão procederá à referida avaliação com base nos contributos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Banco Central Europeu e do Mecanismo Único de Supervisão, e consultará as partes interessadas para assegurar que as várias perspetivas sejam devidamente tidas em conta. Se adequado, a Comissão apresentará uma proposta legislativa baseada nesse relatório.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite que as instituições calculem os seus requisitos de fundos próprios utilizando métodos padrão ou métodos dos modelos internos. Os métodos padrão exigem que as instituições calculem os requisitos de fundos próprios utilizando parâmetros fixos, que se baseiam em pressupostos relativamente conservadores e se encontram estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Os métodos dos modelos internos, que têm de ser aprovados pelas autoridades competentes, permitem às instituições estimar por si próprias a maior parte ou a totalidade dos parâmetros necessários para calcular os requisitos de fundos próprios. Em dezembro de 2017, o CBSB decidiu introduzir um limite mínimo do montante total das posições em risco agregado. Esta decisão baseou-se numa análise efetuada na sequência da crise financeira global de 2008-2009, que revelou que os modelos internos tendem a subestimar os riscos aos quais as instituições estão expostas, especialmente no que se refere a determinados tipos de riscos e de posições em risco, e, por conseguinte, tendem a resultar em requisitos de fundos próprios insuficientes. Em comparação com os requisitos de fundos próprios calculados utilizando os métodos padrão, os modelos internos geram, em média, requisitos de fundos próprios mais baixos para as mesmas posições em risco.

(5)

O limite mínimo do montante total das posições em risco representa uma das principais medidas da reforma de Basileia III. Visa limitar a variabilidade injustificada dos requisitos de fundos próprios gerada pelos modelos internos e a redução excessiva dos fundos próprios que as instituições que utilizam modelos internos podem obter, em relação às instituições que utilizam os métodos padrão. Ao fixar para os requisitos de fundos próprios que são gerados pelos modelos internos das instituições um limite inferior correspondente a 72,5 % dos requisitos de fundos próprios que seriam aplicáveis se essas instituições utilizassem os métodos padrão, o limite mínimo do montante total das posições em risco restringe o risco de reduções excessivas dos fundos próprios. Para esse efeito, as instituições que utilizam modelos internos deverão calcular dois conjuntos de requisitos de fundos próprios totais, em que cada conjunto agrega todos os requisitos de fundos próprios sem nenhuma dupla contagem. A aplicação rigorosa do limite mínimo do montante total das posições em risco permitirá aumentar a comparabilidade dos rácios de fundos próprios das instituições, restabelecer a credibilidade dos modelos internos e assegurar condições de concorrência equitativas entre as instituições que utilizam métodos diferentes para calcular os seus requisitos de fundos próprios.

(6)

A fim de assegurar que os fundos próprios tenham uma distribuição adequada e estejam disponíveis para proteger as poupanças, quando necessário, o limite mínimo do montante total das posições em risco deverá aplicar-se a todos os níveis de consolidação, a menos que um Estado-Membro considere que esse objetivo pode ser alcançado eficazmente de outras formas, em especial no que se refere a grupos como os grupos cooperativos com um organismo central e instituições a ele associadas situados nesse Estado-Membro. Nesses casos, o Estado-Membro deverá poder decidir não aplicar o limite mínimo do montante total das posições em risco em base individual ou subconsolidada às instituições nesse Estado-Membro, desde que, ao mais alto nível de consolidação no mesmo Estado-Membro, a instituição-mãe dessas instituições nesse Estado-Membro cumpra o limite mínimo do montante total das posições em risco com base na sua situação consolidada.

(7)

O CBSB considerou que o atual Método Padrão para o risco de crédito (SA-CR) não é suficientemente sensível ao risco numa série de domínios, o que resulta em medições inexatas ou inadequadas — demasiado elevadas ou demasiado baixas — do risco de crédito e, logo, dos requisitos de fundos próprios. Por conseguinte, as disposições a respeito do SA-CR deverão ser revistas, a fim de aumentar a sensibilidade ao risco deste método em relação a vários aspetos fundamentais.

(8)

No caso das posições em risco com notação sobre outras instituições, alguns dos ponderadores de risco deverão ser recalibrados de acordo com as normas de Basileia III. Além disso, o tratamento do ponderador de risco para as posições em risco sem notação sobre instituições deverá ser tornado mais granular e dissociado do ponderador de risco aplicável à administração central do Estado-Membro no qual a instituição mutuante está estabelecida, uma vez que deverá deixar de se presumir um apoio público implícito a essas instituições.

(9)

Relativamente às posições em risco sobre títulos de dívida subordinados e às posições em risco a elas equiparadas para fins prudenciais, bem como às posições em risco sobre ações, é necessário um tratamento mais granular e rigoroso dos ponderadores de risco, a fim de refletir o risco mais elevado de perdas das posições em risco sobre títulos de dívida subordinados e sobre ações, em comparação com as posições em risco sobre títulos de dívida, bem como para evitar a arbitragem regulamentar entre as atividades extra carteira de negociação e as atividades da carteira de negociação. As instituições da União possuem investimentos de capital estratégicos e de longa data em empresas financeiras e não financeiras. Uma vez que o ponderador de risco padrão para as posições em risco sobre ações aumentará ao longo de um período de transição de cinco anos, as participações estratégicas existentes no capital de empresas e de determinadas empresas de seguros sob o controlo ou a influência significativa da instituição deverão ser objeto de salvaguardas de direitos adquiridos, a fim de evitar efeitos perturbadores e de preservar o papel das instituições da União enquanto investidores de longa data e estratégicos em títulos de capital. Tendo em conta as salvaguardas prudenciais e a supervisão e para promover a integração do setor financeiro, deverá, no que respeita às participações no capital de outras instituições do mesmo grupo ou abrangidas pelo mesmo sistema de proteção institucional, manter-se o regime atual. Além disso, a fim de reforçar as iniciativas públicas e privadas destinadas a proporcionar capital próprio a longo prazo às empresas não cotadas da União, os investimentos realizados direta ou indiretamente, por exemplo através de empresas de capital de risco, não deverão ser considerados especulativos se forem realizados com a firme intenção, por parte da direção de topo, de os deter durante pelo menos três anos.

(10)

A fim de estimular determinados setores da economia, as normas de Basileia III preveem um poder discricionário das autoridades competentes no exercício das suas funções de supervisão, que permite que as instituições apliquem, dentro de determinados limites, um tratamento preferencial às participações no capital adquiridas ao abrigo de programas legislativos que impliquem subvenções significativas para o investimento e envolvam fiscalização pública e restrições aos investimentos de capital. A incorporação desse poder discricionário no direito da União deverá também contribuir para promover os investimentos de capital de longo prazo.

(11)

Os empréstimos às empresas na União são predominantemente concedidos por instituições que utilizam o Método das Notações Internas («Método IRB») para o risco de crédito a fim de calcularem os seus requisitos de fundos próprios. Com a execução do limite mínimo do montante total das posições em risco, essas instituições terão também de aplicar o SA-CR, que recorre a avaliações de crédito facultadas por instituições externas de avaliação de crédito (ECAI, do inglês external credit assessment institutions) reconhecidas para determinar a qualidade de crédito do mutuário empresarial. A correspondência entre as notações externas e os ponderadores de risco aplicáveis às empresas objeto de notação deverá ser mais granular, a fim de ficar alinhada pelas normas internacionais nesta matéria.

(12)

No entanto, a maioria das empresas da União não procura notações de crédito externas. A fim de evitar um impacto perturbador na concessão de empréstimos bancários a empresas sem notação e de proporcionar tempo suficiente para o lançamento de iniciativas públicas ou privadas que visem aumentar a cobertura das notações de crédito externas, é necessário prever um período transitório. Durante esse período transitório, as instituições que utilizam o Método IRB deverão poder aplicar um tratamento favorável ao calcularem o seu limite mínimo do montante total das posições em risco para as posições em risco com grau de investimento sobre empresas sem notação; ao mesmo tempo, deverão ser lançadas iniciativas para promover uma utilização generalizada das notações de crédito. Qualquer prorrogação do período transitório deverá ser fundamentada e limitar-se a quatro anos, no máximo.

(13)

Após o período transitório, as instituições deverão poder recorrer às avaliações de crédito efetuadas pelas ECAI reconhecidas para calcular os requisitos de fundos próprios para uma parte significativa das suas posições em risco sobre empresas. A EBA, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (coletivamente, as «Autoridades Europeias de Supervisão») deverão acompanhar a utilização do regime transitório e analisar a evolução e as tendências pertinentes no mercado das ECAI, os impedimentos à disponibilidade de avaliações de crédito estabelecidas por ECAI reconhecidas, em especial para as empresas, e eventuais medidas para dar resposta a esses impedimentos. O período transitório deverá ser utilizado para aumentar significativamente a disponibilidade de notações para as empresas da União. Para o efeito, deverão ser desenvolvidas soluções de notação para além do quadro de notação existente, a fim de incentivar, em especial, as empresas de maior dimensão da União a sujeitarem-se a notação externa. Para além das externalidades positivas geradas pelo processo de notação, uma cobertura mais ampla da notação promoverá, nomeadamente, a união dos mercados de capitais. Para alcançar esse objetivo, é necessário ter em conta os requisitos relacionados com as avaliações de crédito externas, ou ponderar a criação de instituições adicionais que facultem essas avaliações, o que poderá implicar esforços substanciais em matéria de execução. Os Estados-Membros, em estreita cooperação com os respetivos bancos centrais, deverão avaliar se, a fim de aumentar a cobertura das notações externas, poderão ser desejáveis um pedido de reconhecimento do respetivo banco central como ECAI, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e a disponibilização de notações de empresas pelo banco central para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(14)

No caso das posições em risco garantidas por bens imóveis destinados a habitação e das posições em risco garantidas por bens imóveis com fins comerciais, o CBSB desenvolveu métodos mais sensíveis ao risco, a fim de refletir melhor os diferentes modelos de financiamento e fases do processo de construção.

(15)

A crise financeira global de 2008-2009 revelou uma série de deficiências no atual tratamento, de acordo com o Método Padrão, das posições em risco garantidas por bens imóveis destinados a habitação e das posições em risco garantidas por bens imóveis com fins comerciais. As normas de Basileia III deram resposta a essas deficiências. As normas de Basileia III estabelecem uma diferenciação entre as posições em risco em que o reembolso depende substancialmente dos fluxos de caixa gerados pelo bem imóvel e as posições em risco em que tal não acontece. As primeiras deverão ser sujeitas a um tratamento específico ao nível da ponderação do risco, a fim de refletir com maior exatidão o risco que lhes está associado, mas também para melhorar a coerência com o tratamento dos bens imóveis geradores de rendimentos de acordo com o Método IRB.

(16)

No caso das posições em risco garantidas por bens imóveis destinados a habitação e das posições em risco garantidas por bens imóveis com fins comerciais, deverá ser mantido o método de fracionamento do empréstimo, pois esse método é sensível ao tipo de mutuário e reflete os efeitos de redução do risco das cauções imobiliárias nos ponderadores de risco aplicáveis, inclusivamente no caso de posições em risco que apresentam rácios empréstimo/valor elevados. Todavia, o método de fracionamento do empréstimo deverá ser ajustado de acordo com as normas de Basileia III, uma vez que se verificou ser demasiado conservador para determinadas hipotecas com rácios empréstimo/valor muito baixos.

(17)

A fim de assegurar que o impacto do limite mínimo do montante total das posições em risco na concessão de empréstimos hipotecários de baixo risco sobre bens imóveis destinados a habitação pelas instituições que utilizam o Método IRB se reparta por um período suficientemente longo e, assim, evitar as perturbações para esse tipo de empréstimos que possam ser causadas por aumentos súbitos dos requisitos de fundos próprios, é necessário prever disposições transitórias específicas. Durante a vigência do período transitório, as instituições que utilizam o Método IRB deverão poder aplicar, ao calcularem o limite mínimo do montante total das posições em risco, um ponderador de risco mais baixo à parte das suas posições em risco garantida por uma hipoteca sobre bens imóveis destinados a habitação nos termos do SA-CR. A fim de assegurar que as disposições transitórias só estejam disponíveis para posições em risco resultantes de empréstimos hipotecários de baixo risco, deverão ser definidos critérios de elegibilidade adequados, com base nos conceitos já bem estabelecidos utilizados no âmbito do SA-CR. O cumprimento desses critérios deverá ser verificado pelas autoridades competentes. Uma vez que os mercados de bens imóveis destinados a habitação podem diferir entre os Estados-Membros, a decisão de aplicar ou não as disposições transitórias deverá ficar ao critério de cada Estado-Membro. A utilização das disposições transitórias deverá ser controlada pela EBA. Qualquer prorrogação do período transitório deverá ser fundamentada e limitar-se a quatro anos, no máximo.

(18)

Devido à falta de clareza e à sensibilidade ao risco do atual tratamento do financiamento especulativo de bens imóveis, os requisitos de fundos próprios para essas posições em risco são frequentemente considerados demasiado elevados ou demasiado baixos. Por conseguinte, esse tratamento deverá ser substituído por um tratamento específico para as posições em risco sobre a aquisição de terrenos, a remodelação e a construção, que incluem os empréstimos a empresas ou a entidades com objeto específico que financiam qualquer aquisição de terrenos para fins de remodelação e construção, ou a remodelação e a construção de quaisquer bens imóveis destinados a habitação ou bens imóveis com fins comerciais.

(19)

Importa reduzir o impacto dos efeitos cíclicos na avaliação dos bens imóveis que garantem um empréstimo e manter mais estáveis os requisitos de fundos próprios para as hipotecas. Assim sendo, no caso de uma reavaliação acima do valor que tinha sido atribuído no momento da concessão do empréstimo, e desde que existam dados suficientes, o valor reconhecido do bem imóvel para fins prudenciais não deverá exceder o valor médio de um bem imóvel comparável, medido durante um período suficientemente longo, salvo em caso de alterações desse bem imóvel que aumentem inequivocamente o seu valor. A fim de evitar consequências indesejadas para o funcionamento dos mercados de obrigações cobertas, as autoridades competentes deverão poder autorizar as instituições a reavaliar os bens imóveis regularmente, sem aplicar esses limites aos aumentos de valor. As alterações que melhorem o desempenho energético ou a resiliência, a proteção e a adaptação aos riscos físicos dos edifícios e das unidades de habitação poderão ser consideradas como induzindo um aumento do valor dos bens imóveis.

(20)

A atividade de concessão de empréstimos especializados é realizada com entidades com objeto específico que normalmente servem de entidades mutuárias, para as quais o retorno do investimento é a principal fonte de reembolso do financiamento obtido. Os acordos contratuais do modelo de empréstimos especializados proporcionam ao mutuante um nível substancial de controlo sobre os ativos objeto de financiamento, ao passo que a principal fonte de reembolso da obrigação é o rendimento gerado por esses ativos. A fim de refletir com maior exatidão o risco a eles associado, esses tipos de empréstimos deverão, por conseguinte, estar sujeitos a requisitos de fundos próprios específicos para o risco de crédito. Em consonância com as normas de Basileia III sobre a aplicação de ponderadores de risco a posições em risco sobre empréstimos especializados, deverá ser introduzida uma classe específica para as posições em risco sobre empréstimos especializados no âmbito do SA-CR, melhorando assim a coerência com o tratamento específico já existente das posições em risco sobre empréstimos especializados no âmbito do Método IRB. Deverá ser introduzido um tratamento específico para as posições em risco sobre empréstimos especializados que estabeleça uma distinção entre «financiamento de projetos», «financiamento de objetos» e «financiamento de mercadorias», a fim de refletir melhor os riscos inerentes a estas subclasses da classe das posições em risco sobre empréstimos especializados.

(21)

Embora o novo tratamento no âmbito do Método Padrão para as posições em risco sobre empréstimos especializados sem notação previsto nas normas de Basileia III seja mais granular do que o atual tratamento padrão das posições em risco sobre empresas, o primeiro não é suficientemente sensível ao risco para poder refletir os efeitos dos compromissos e mecanismos de garantias abrangentes geralmente associados a essas posições em risco na União, que permitem aos mutuantes controlar os fluxos de caixa futuros que serão gerados durante a vigência do projeto ou do ativo. Devido à falta de cobertura de notação externa das posições em risco sobre empréstimos especializados na União, esse novo tratamento poderá também incitar as instituições a deixar de financiar determinados projetos ou a assumir riscos mais elevados em posições em risco tratadas de forma similar que tenham perfis de risco diferentes. Sendo que as posições em risco sobre empréstimos especializados são principalmente financiadas por instituições que utilizam o Método IRB e que dispõem de modelos internos para essas posições em risco, o impacto poderá ser especialmente significativo no caso das posições em risco ligadas ao «financiamento de objetos», que poderão estar em risco de interrupção das atividades, no contexto específico da aplicação do limite mínimo do montante total das posições em risco. A fim de evitar consequências indesejadas da falta de sensibilidade ao risco das normas de Basileia III para as posições em risco ligadas ao financiamento de objetos sem notação, as posições em risco ligadas ao financiamento de objetos que cumpram um conjunto de critérios suscetíveis de reduzir o seu perfil de risco para padrões de elevada qualidade compatíveis com uma gestão prudente e conservadora dos riscos financeiros deverão beneficiar de um ponderador de risco reduzido numa base transitória. Essa disposição transitória deverá ser avaliada num relatório elaborado pela EBA.

(22)

A classificação das posições em risco sobre a carteira de retalho no âmbito do SA-CR e a sua classificação no âmbito do Método IRB deverão ser alinhadas em maior medida, a fim de assegurar uma aplicação coerente dos ponderadores de risco correspondentes ao mesmo conjunto de posições em risco. Em consonância com as normas de Basileia III, deverão ser estabelecidas regras para um tratamento diferenciado das posições em risco renováveis sobre a carteira de retalho que cumpram um conjunto de condições de reembolso ou de utilização capazes de reduzir o seu perfil de risco. Essas posições em risco deverão ser definidas como posições em risco sobre partes intervenientes na transação. As posições em risco sobre uma ou várias pessoas singulares que não cumpram todas as condições para serem consideradas posições em risco sobre a carteira de retalho deverão ser sujeitas a um ponderador de risco de 100 % no âmbito do SA-CR.

(23)

As normas de Basileia III introduzem um fator de conversão de crédito de 10 % para os compromissos incondicionalmente canceláveis no SA-CR, o que é suscetível de afetar significativamente os devedores que dependem da natureza flexível dos compromissos incondicionalmente anuláveis para financiar as suas atividades quando lidam com flutuações sazonais nas suas atividades ou quando gerem alterações imprevistas a curto prazo nas necessidades de fundo de maneio, especialmente durante a recuperação da pandemia de COVID-19. Por conseguinte, é adequado prever um período transitório durante o qual as instituições deverão poder continuar a aplicar um fator de conversão de crédito mais baixo aos seus compromissos incondicionalmente canceláveis; posteriormente, convirá avaliar se se justifica um eventual aumento gradual dos fatores de conversão de crédito aplicáveis, a fim de permitir que as instituições adaptem as suas práticas operacionais e os seus produtos sem prejudicar a disponibilidade de crédito para os devedores das instituições.

(24)

As instituições deverão desempenhar um papel fundamental no que toca a contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19, inclusive tomando medidas pró-ativas de reestruturação da dívida a favor dos devedores que o merecem que enfrentem ou estejam prestes a enfrentar dificuldades no cumprimento dos seus compromissos financeiros. A esse respeito, as instituições não deverão ser desencorajadas de efetuar concessões significativas aos devedores quando tal for considerado adequado em resultado de uma classificação potencial e injustificada das contrapartes como estando em situação de incumprimento, sempre que tais concessões possam restabelecer a probabilidade de esses devedores pagarem o remanescente das suas obrigações de dívida. Ao elaborar orientações sobre a definição de incumprimento de um devedor ou de uma linha de crédito, a EBA deverá ter devidamente em conta a necessidade de proporcionar uma flexibilidade adequada às instituições.

(25)

A crise financeira global de 2008-2009 revelou que, em alguns casos, as instituições também utilizaram o Método IRB relativamente a carteiras em que a modelização é inadequada devido à insuficiência de dados, o que teve consequências prejudiciais para a fiabilidade dos resultados. Por conseguinte, é adequado não obrigar as instituições a utilizar o Método IRB para todas as suas posições em risco, e aplicar o requisito de implementação ao nível das classes de risco. É igualmente adequado restringir a utilização do Método IRB para as classes de risco em que é mais difícil uma modelização sólida, a fim de aumentar a comparabilidade e a robustez dos requisitos de fundos próprios para risco de crédito no âmbito do Método IRB.

(26)

As posições em risco de instituições sobre outras instituições, outras entidades do setor financeiro e grandes empresas apresentam geralmente baixos níveis de incumprimento. No caso de tais carteiras com baixo risco de incumprimento, é difícil para as instituições obter estimativas fiáveis da perda dado o incumprimento (LGD), devido a um número insuficiente de incumprimentos observados nessas carteiras. Essa dificuldade resultou num nível indesejável de dispersão entre as instituições no nível de risco estimado. As instituições deverão, por conseguinte, utilizar valores regulamentares de LGD, em vez de estimativas internas de LGD, para essas carteiras com baixo risco de incumprimento.

(27)

As instituições que utilizam modelos internos para estimar os requisitos de fundos próprios para risco de crédito no que respeita às posições em risco sobre ações baseiam normalmente a sua avaliação dos riscos em dados publicamente disponíveis, aos quais é possível presumir que todas as instituições têm um acesso idêntico. Nestas circunstâncias, as diferenças nos requisitos de fundos próprios não podem ser justificadas. Além disso, as posições em risco sobre ações detidas extra carteira de negociação constituem uma componente muito reduzida dos balanços das instituições. Por conseguinte, a fim de aumentar a comparabilidade dos requisitos de fundos próprios das instituições e simplificar o quadro regulamentar, as instituições deverão calcular os seus requisitos de fundos próprios para risco de crédito no que respeita às posições em risco sobre ações utilizando o SA-CR, e a utilização do Método IRB não deverá ser autorizada para esse efeito.

(28)

Deverá assegurar-se que as estimativas da probabilidade de incumprimento, da LGD e dos fatores de conversão de crédito das posições em risco individuais das instituições autorizadas a utilizar modelos internos para calcular os requisitos de fundos próprios para risco de crédito não atingem níveis inadequadamente baixos. Por conseguinte, é adequado introduzir valores mínimos para as estimativas próprias e obrigar as instituições a utilizar o valor que for mais elevado de entre, por um lado, as suas estimativas próprias dos parâmetros de risco e, por outro, os valores mínimos aplicáveis a essas estimativas próprias. Esses valores mínimos dos parâmetros de risco («limites mínimos dos parâmetros») deverão constituir uma salvaguarda para assegurar que os requisitos de fundos próprios não desçam abaixo de níveis prudentes. Além disso, tais limites mínimos dos parâmetros deverão atenuar o risco do modelo devido a fatores tais como uma especificação incorreta do modelo, erros de medição e limitações em matéria de dados. Os limites mínimos dos parâmetros melhorarão igualmente a comparabilidade dos rácios de fundos próprios entre as instituições. A fim de alcançar estes resultados, os limites mínimos dos parâmetros deverão ser calibrados de uma forma suficientemente conservadora.

(29)

Uma calibração demasiado conservadora dos limites mínimos dos parâmetros poderá desincentivar as instituições de adotarem o Método IRB e as normas conexas de gestão do risco. Além disso, as instituições poderão ser incentivadas a reorientar as suas carteiras para posições com maior risco, a fim de evitar as restrições impostas pelos limites mínimos dos parâmetros. Para evitar tais consequências indesejadas, os limites mínimos dos parâmetros deverão refletir adequadamente determinadas características de risco das posições em risco subjacentes, em especial assumindo valores diferentes para tipos diferentes de posições em risco, se for caso disso.

(30)

As posições em risco sobre empréstimos especializados possuem características de risco diferentes das posições em risco gerais sobre empresas. Por conseguinte, é adequado prever um período transitório durante o qual o limite mínimo do parâmetro LGD aplicável às posições em risco sobre empréstimos especializados seja reduzido. Qualquer prorrogação do período transitório deverá ser fundamentada e limitar-se a quatro anos, no máximo.

(31)

De acordo com as normas de Basileia III, o Método IRB para a classe das posições em risco sobre entidades soberanas deverá permanecer largamente inalterado, devido à natureza especial dos devedores subjacentes e aos riscos com eles relacionados. Em especial, as posições em risco sobre entidades soberanas não deverão estar sujeitas aos limites mínimos dos parâmetros.

(32)

A fim de assegurar uma abordagem coerente para todas as posições em risco sobre administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público, deverão ser criadas duas novas classes de risco — sobre administrações regionais e autoridades locais e sobre entidades do setor público —, independentes tanto da classe das posições em risco sobre entidades soberanas como da classe das posições em risco sobre instituições. O tratamento das posições em risco equiparadas sobre administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público — que, de acordo com o SA-CR, seriam elegíveis para serem tratadas como posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais — não deverá ser atribuído a essas novas classes de risco no âmbito do Método IRB e não deverá estar sujeito a limites mínimos dos parâmetros. Além disso, deverão ser calibrados limites mínimos de parâmetros específicos mais baixos, no âmbito do Método IRB, para as posições em risco sobre administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público não equiparadas, a fim de refletir adequadamente o seu perfil de risco em comparação com as posições em risco sobre empresas.

(33)

Deverá ser clarificada a forma como o efeito de uma garantia deverá ser reconhecido para uma posição em risco garantida tratada no âmbito do Método IRB utilizando estimativas próprias de perda dado o incumprimento (LGD, do inglês loss given default) quando o garante se enquadra num tipo de posições em risco tratadas no âmbito do Método IRB, mas sem utilizar estimativas próprias de LGD. Em especial, a utilização do método de substituição, segundo o qual os parâmetros de risco relacionados com a posição em risco subjacente são substituídos pelos do garante, ou de um método pelo qual a probabilidade de incumprimento ou a LGD do devedor subjacente é ajustada utilizando um método específico de modelização para ter em conta o efeito da garantia, não deverá conduzir a um ponderador de risco ajustado inferior ao ponderador de risco aplicável a uma posição em risco direta comparável sobre o garante. Consequentemente, quando o garante é tratado no âmbito do SA-CR, o reconhecimento da garantia no âmbito do Método IRB deverá geralmente conduzir à aplicação do ponderador de risco do SA-CR do garante à posição em risco garantida.

(34)

O regime final de Basileia III deixou de exigir que uma instituição que tenha adotado o Método IRB para uma classe de risco adote esse método para todas as suas posições em risco extra carteira de negociação. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as instituições que tratam atualmente algumas posições em risco de acordo com o Método IRB e as que não o fazem, deverá ser prevista uma disposição transitória que permita que as instituições retornem a métodos menos sofisticados ao abrigo de um procedimento simplificado. Esse procedimento deverá permitir que as autoridades competentes se oponham aos pedidos de retorno a métodos menos sofisticados que sejam apresentados com vista a recorrer a arbitragem regulamentar. Para efeitos desse procedimento, o simples facto de o retorno a um método menos sofisticado resultar numa redução dos requisitos de fundos próprios determinados para as posições em risco em causa não deverá ser considerado suficiente para a oposição a um pedido por motivos de arbitragem regulamentar.

(35)

No contexto da eliminação da variabilidade injustificada dos requisitos de fundos próprios, as atuais regras de desconto aplicadas aos fluxos de caixa artificiais deverão ser revistas, a fim de afastar quaisquer consequências indesejadas. A EBA deverá ser mandatada para rever as suas orientações sobre o regresso ao estatuto de não incumprimento.

(36)

A introdução do limite mínimo do montante total das posições em risco poderá ter um impacto significativo nos requisitos de fundos próprios para as posições de titularização detidas por instituições que utilizam o Método das Notações Internas para a Titularização ou o Método de Avaliação Interna. Embora essas posições sejam geralmente de pequena dimensão em comparação com outras posições em risco, a introdução do limite mínimo do montante total das posições em risco poderá afetar a viabilidade económica da operação de titularização devido a um benefício prudencial insuficiente da transferência de risco. Tal poderá acontecer no caso de o desenvolvimento do mercado de titularização ser integrado no Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais previsto na Comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» («plano de ação da união dos mercados de capitais»), e também no caso de as instituições cedentes poderem ter de utilizar mais amplamente a titularização para gerirem mais ativamente as suas carteiras se ficarem vinculadas pelo limite mínimo do montante total das posições em risco. Durante um período transitório, as instituições que utilizam o Método das Notações Internas para a Titularização ou o Método de Avaliação Interna deverão poder aplicar um tratamento favorável para efeitos do cálculo do seu limite mínimo do montante total das posições em risco das suas posições de titularização que são ponderadas pelo risco qualquer que seja o método utilizado. A EBA deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a eventual necessidade de rever o tratamento prudencial das operações de titularização com vista a aumentar a sensibilidade ao risco do tratamento prudencial.

(37)

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) alterou o Regulamento (UE) n.o 575/2013 a fim de incorporar as normas de Basileia III relativas à revisão fundamental da carteira de negociação concluída pelo CBSB em 2019 («normas FRTB finais») unicamente para efeitos de reporte. A introdução de requisitos vinculativos de fundos próprios baseados nessas normas ficou por tratar no âmbito de uma proposta legislativa separada, após avaliação do impacto de tais requisitos nas instituições na União.

(38)

As normas FRTB finais relativas à delimitação entre as atividades da carteira de negociação e as atividades extra carteira de negociação deverão ser incorporadas no direito da União, uma vez que têm uma influência significativa no cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado. Em conformidade com as normas de Basileia III, a aplicação dos requisitos relativos à delimitação deverá incluir as listas de instrumentos a afetar à carteira de negociação ou extra carteira de negociação, bem como a derrogação que permite que as instituições afetem extra carteira de negociação, sob reserva de aprovação da autoridade competente, determinados instrumentos habitualmente detidos na carteira de negociação, incluindo ações cotadas, caso as posições nesses instrumentos não sejam detidas para efeitos de negociação ou não cubram posições detidas para efeitos de negociação.

(39)

A fim de evitar encargos operacionais significativos para as instituições da União, todos os requisitos de aplicação das normas FRTB finais para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado deverão ter a mesma data de aplicação. Por conseguinte, a data de aplicação de um número limitado de requisitos FRTB já introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/876 deverá ser alinhada com a data de aplicação do presente regulamento. Em 27 de fevereiro de 2023, a EBA emitiu um parecer segundo o qual, se as disposições a que se refere o artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/876 entrarem em vigor e o quadro jurídico aplicável ainda não preveja a aplicação dos métodos inspirados na FRTB para efeitos de cálculo dos fundos próprios, as autoridades competentes a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 não deverão dar prioridade a quaisquer medidas de supervisão ou de execução relativas a esses requisitos até que seja alcançada a plena aplicação da FRTB, o que se espera venha a acontecer em 1 de janeiro de 2025.

(40)

A fim de completar o programa de reformas introduzido após a crise financeira global de 2008-2009 e corrigir as deficiências do atual quadro de risco de mercado, deverão ser incorporados no direito da União requisitos vinculativos de fundos próprios para risco de mercado baseados nas normas FRTB finais. Segundo revelam estimativas recentes do impacto das normas FRTB finais nas instituições da União, a aplicação dessas normas na União conduzirá a um grande aumento dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado para determinadas atividades de negociação e de criação de mercado que são importantes para a economia da União. A fim de atenuar esse impacto e de preservar o bom funcionamento dos mercados financeiros na União, deverão ser introduzidos ajustamentos específicos na aplicação das normas FRTB finais no direito da União.

(41)

As atividades de negociação das instituições nos mercados grossistas podem ser facilmente realizadas a nível transfronteiriço, inclusive entre Estados-Membros e países terceiros. A aplicação das normas FRTB finais deverá, por conseguinte, convergir tanto quanto possível entre jurisdições, em termos de substância e de calendário. Se tal não fosse o caso, seria impossível assegurar condições de concorrência equitativas a nível internacional para essas atividades. Por conseguinte, a Comissão deverá acompanhar a aplicação das normas FRTB finais noutras jurisdições que são membros do CBSB. A fim de dar resposta, se necessário, a potenciais distorções na aplicação das normas FRTB finais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. As medidas introduzidas por meio de atos delegados deverão permanecer temporárias. Caso seja conveniente aplicar essas medidas numa base permanente, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(42)

A Comissão deverá ter em conta o princípio da proporcionalidade no cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado para as instituições com atividades da carteira de negociação de média dimensão e calibrar esses requisitos em conformidade. Por conseguinte, as instituições com atividades da carteira de negociação de média dimensão deverão ser autorizadas a utilizar um método padrão simplificado para calcular os requisitos de fundos próprios para risco de mercado, em consonância com as normas acordadas a nível internacional. Além disso, os critérios de elegibilidade para a identificação das instituições com atividades da carteira de negociação de média dimensão deverão continuar a ser coerentes com os critérios para isentar essas instituições dos requisitos de reporte FRTB introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/876.

(43)

Tendo em conta o desenho atualizado do mercado de licenças de emissão de carbono da União, a sua estabilidade nos últimos anos e a volatilidade limitada dos preços dos créditos de carbono, deverá ser introduzido, no âmbito do método padrão alternativo, um ponderador de risco específico para as posições em risco sobre a comércio de carbono no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE).

(44)

De acordo com o método padrão alternativo, as posições em risco sobre instrumentos que comportam riscos residuais estão sujeitas a um acréscimo correspondente ao risco residual, a fim de ter em conta os riscos não cobertos pelo método baseado nas sensibilidades. Segundo as normas de Basileia III, um instrumento e a sua cobertura só podem ser contabilizados para efeitos desse requisito se se compensarem perfeitamente. No entanto, as instituições podem cobrir no mercado, em grande medida, o risco residual de alguns dos instrumentos abrangidos pelo acréscimo correspondente ao risco residual, reduzindo assim o risco global das suas carteiras, apesar de essas coberturas poderem não compensar perfeitamente o risco da posição inicial. A fim de permitir que as instituições prossigam a cobertura sem desincentivos indevidos e em reconhecimento da lógica económica de reduzir o risco global, a aplicação do acréscimo correspondente ao risco residual deverá permitir que temporariamente, em condições estritas e mediante aprovação pelas autoridades de supervisão, as coberturas dos instrumentos que podem ser cobertos no mercado sejam excluídas do acréscimo correspondente ao risco residual.

(45)

O CBSB procedeu à revisão da norma internacional em matéria de risco operacional, a fim de corrigir as deficiências que surgiram na sequência da crise financeira global de 2008-2009. Para além de uma falta de sensibilidade ao risco dos métodos padrão, foi identificada uma falta de comparabilidade decorrente da grande diversidade das práticas de modelização interna no âmbito do método de medição avançada. Por conseguinte, e a fim de simplificar o quadro relativo ao risco operacional, todos os métodos existentes para estimar os requisitos de fundos próprios para o risco operacional foram substituídos por um único método que não se baseia em modelização interna, a saber, o novo método padrão para o risco operacional. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alinhado com o regime final de Basileia III, a fim de contribuir para condições de concorrência equitativas a nível internacional para as instituições estabelecidas na União, mas que também operam fora da União, e para assegurar que o quadro de risco operacional a nível da União continua a ser eficaz.

(46)

O novo método padrão para o risco operacional introduzido pelo CBSB combina um indicador que se baseia na dimensão da atividade de uma instituição com um indicador que tem em conta o historial de perdas dessa instituição. O regime final de Basileia III prevê uma margem de discricionariedade quanto à forma como pode ser aplicado o indicador que tem em conta o historial de perdas da instituição. As jurisdições podem desconsiderar as perdas históricas ao calcular os requisitos de fundos próprios para risco operacional para todas as instituições relevantes, ou podem ter em conta os dados relativos às perdas históricas até no caso das instituições com uma atividade de dimensão inferior a um determinado limiar. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas na União e simplificar o cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional, essa discricionariedade deverá ser exercida de forma harmonizada para os requisitos mínimos de fundos próprios, desconsiderando os dados relativos às perdas históricas operacionais para todas as instituições.

(47)

No cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional, poderá autorizar-se, no futuro, a utilização das apólices de seguro como uma técnica eficaz de redução do risco. Para o efeito, a EBA deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a oportunidade de reconhecer as apólices de seguro como uma técnica eficaz de redução do risco e sobre as condições, os critérios e a fórmula-padrão a utilizar nesses casos.

(48)

O ritmo extraordinário e sem precedentes do aumento da restritividade da política monetária na sequência da pandemia de COVID-19 poderá dar origem a níveis significativos de volatilidade nos mercados financeiros. Juntamente com uma maior incerteza, que conduz a um aumento das taxas de rendibilidade da dívida pública, isso poderá, por sua vez, dar origem a perdas não realizadas relativamente à dívida pública detida por determinadas instituições. A fim de mitigar o considerável impacto negativo da volatilidade nos mercados da dívida das administrações centrais sobre os fundos próprios das instituições e, por conseguinte, sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos, deverá ser reintroduzido um filtro prudencial temporário que neutralize parcialmente esse impacto.

(49)

O financiamento público através da emissão de títulos da dívida pública expressos na moeda nacional de outro Estado-Membro poderá continuar a ser necessário para apoiar medidas públicas de luta contra as consequências do grave e duplo choque económico causado pela pandemia de COVID-19 e pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. A fim de evitar restrições às instituições que investem em tais títulos, é conveniente reintroduzir o regime transitório aplicável às posições em risco sobre administrações centrais ou bancos centrais quando essas posições em risco sejam expressas na moeda nacional de outro Estado-Membro, para efeitos do seu tratamento no âmbito do regime de risco de crédito.

(50)

O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) introduziu um requisito de cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (NPE), o denominado mecanismo de salvaguarda prudencial. A medida visava evitar a reconstituição de exposições não produtivas detidas pelas instituições e, ao mesmo tempo, promover uma gestão proativa das NPE através da melhoria da eficiência dos processos de reestruturação ou de execução das instituições. Neste contexto, deverão ser aplicadas algumas alterações específicas às NPE garantidas por agências de crédito à exportação ou por garantes públicos. Além disso, determinadas instituições que preencham condições rigorosas e sejam especializadas na aquisição de NPE deverão ser excluídas da aplicação do mecanismo de salvaguarda prudencial.

(51)

As instituições de pequena dimensão e não complexas cotadas e outras instituições deverão também divulgar informações sobre o montante e a qualidade das exposições produtivas, não produtivas, e reestruturadas, bem como uma análise da antiguidade das posições em risco vencidas. Essa obrigação de divulgação não cria um encargo adicional para essas instituições, uma vez que a divulgação desse conjunto limitado de informações já foi implementada pela EBA com base no plano de ação de 2017 do Conselho para combater os créditos não produtivos na Europa, que convidou a EBA a reforçar os requisitos de divulgação de informações sobre a qualidade dos ativos e sobre os créditos não produtivos para todas as instituições. Essa obrigação de divulgação é também plenamente coerente com a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19».

(52)

É necessário reduzir os encargos de conformidade para efeitos de divulgação e melhorar a comparabilidade das divulgações. Por conseguinte, a EBA deverá criar uma plataforma em linha centralizada que permita a divulgação de informações e de dados apresentados pelas instituições. Essa plataforma em linha centralizada deverá servir de ponto de acesso único para as divulgações das instituições, enquanto a propriedade das informações e dos dados e a responsabilidade pela sua exatidão deverão continuar a ser das instituições que os produzem. A centralização da publicação das informações divulgadas deverá ser plenamente coerente com o plano de ação para a união dos mercados de capitais. Além disso, essa plataforma em linha centralizada deverá ser interoperável com o ponto de acesso único europeu.

(53)

A fim de permitir uma maior integração do reporte para fins de supervisão e das divulgações, a EBA deverá publicar as divulgações das instituições de forma centralizada, respeitando simultaneamente o direito de todas as instituições de publicarem dados e informações por si mesmas. Essas divulgações centralizadas deverão permitir que a EBA publique as divulgações de instituições de pequena dimensão e não complexas, com base nas informações reportadas por essas instituições às autoridades competentes, reduzindo assim significativamente os encargos administrativos a que estão sujeitas as instituições de pequena dimensão e não complexas. Ao mesmo tempo, a centralização das divulgações não deverá ter qualquer impacto em termos de custos para outras instituições, e deverá aumentar a transparência e reduzir os custos de acesso à informação prudencial para os participantes no mercado. Essa maior transparência deverá facilitar a comparabilidade dos dados entre instituições e promover a disciplina do mercado.

(54)

A concretização das ambições ambientais e climáticas do Pacto Ecológico Europeu previsto na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 e o contributo para a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável exigem a canalização de grandes volumes de investimento do setor privado para investimentos sustentáveis na União. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá refletir a importância dos fatores ambientais, sociais e de governação (ASG) e uma compreensão plena dos riscos da exposição a atividades relacionadas com os objetivos de sustentabilidade geral ou com os objetivos ASG. A fim de assegurar a convergência em toda a União e uma compreensão uniforme dos fatores e riscos ASG, deverão ser estabelecidas definições gerais. Os fatores ASG podem ter um impacto positivo ou negativo no desempenho financeiro ou na solvência de uma entidade, inclusive soberana, ou de uma pessoa singular. Entre os exemplos comuns de fatores ASG incluem-se os seguintes: no domínio do ambiente, as emissões de gases com efeito de estufa, a biodiversidade e a utilização e consumo de água; no domínio social, os direitos humanos e as considerações relativas ao trabalho e à mão de obra; no domínio da governação, os direitos e responsabilidades dos quadros superiores e a remuneração. Os ativos ou as atividades sujeitos ao impacto de fatores ambientais ou sociais deverão ser definidos em consonância com a ambição da União de alcançar a neutralidade climática até 2050, conforme previsto no Regulamento (UE) 2021/1119 (12) e num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869, e com os objetivos de sustentabilidade pertinentes da União. Os critérios técnicos de avaliação relacionados com o princípio de «não prejudicar significativamente» adotados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), bem como os atos jurídicos específicos da União destinados a prevenir as alterações climáticas, a degradação ambiental e a perda de biodiversidade, deverão ser utilizados para identificar ativos ou posições em risco para efeitos de avaliação de tratamentos prudenciais específicos e diferenciais de risco.

(55)

As posições sujeitas a riscos ASG não são necessariamente proporcionais à dimensão e à complexidade de uma instituição. Os níveis de posições sujeitas a riscos ASG em toda a União são também bastante heterogéneos: alguns Estados-Membros apresentam um impacto potencial transitório ligeiro e outros um impacto potencial transitório elevado nas posições em risco relacionadas com atividades que têm um impacto negativo significativo, particularmente no ambiente. Os requisitos de transparência aos quais as instituições estão sujeitas e os requisitos de divulgação em matéria de sustentabilidade estabelecidos noutros atos jurídicos da União já existentes fornecerão dados mais granulares dentro de alguns anos. Todavia, para avaliar adequadamente os riscos ASG que as instituições possam enfrentar, é imperativo que os mercados e as autoridades competentes obtenham dados adequados por parte de todas as entidades expostas a esses riscos. As instituições deverão estar em condições de identificar sistematicamente, bem como de assegurar uma transparência adequada a esse respeito, as suas exposições a atividades que se considere prejudicarem significativamente um dos objetivos ambientais na aceção do Regulamento (UE) 2020/852. A fim de assegurar que as autoridades competentes disponham de dados granulares, abrangentes e comparáveis com vista a uma supervisão eficaz, o reporte para fins de supervisão das instituições deverá incluir informações sobre as posições sujeitas a riscos ASG. A fim de garantir uma transparência abrangente perante os mercados, a divulgação dos riscos ASG deverá também ser alargada a todas as instituições. A granularidade dessas informações deverá ser coerente com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a dimensão e complexidade da instituição em causa e a relevância das suas posições sujeitas a riscos ASG. Ao rever as normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos riscos ASG, a EBA deverá avaliar os meios para melhorar a divulgação dos riscos ASG das carteiras de cobertura de obrigações cobertas e ponderar se as informações sobre as posições em risco relevantes dos conjuntos de empréstimos subjacentes a obrigações cobertas emitidas pelas instituições, quer diretamente quer através da transferência de empréstimos para uma entidade com objeto específico, deverão ser incluídas nas normas técnicas de execução revistas ou no quadro regulamentar e de divulgação aplicável às obrigações cobertas.

(56)

À medida que a transição da economia da União para um modelo económico sustentável ganha ímpeto, os riscos de sustentabilidade tornam-se mais proeminentes e podem exigir uma análise mais aprofundada. Uma avaliação adequada da disponibilidade e acessibilidade de dados ASG fiáveis e coerentes deverá constituir a base para estabelecer um vínculo cabal entre os fatores de risco ASG e as categorias tradicionais de riscos financeiros e conjuntos de posições em risco. A ESMA deverá também contribuir para essa recolha de dados através da apresentação de relatórios que indiquem se os riscos ASG estão devidamente refletidos nas notações do risco de crédito das contrapartes ou nas posições em risco que as instituições possam ter. Num contexto de evolução rápida e contínua em torno da identificação e quantificação dos riscos ASG por parte das instituições e das autoridades de supervisão, é igualmente necessário antecipar, para a data de entrada em vigor do presente regulamento, parte do mandato da EBA para avaliar se se justifica um tratamento prudencial específico para as posições em risco relacionadas com ativos ou atividades substancialmente associados a objetivos ambientais ou sociais, e para apresentar um relatório a esse respeito. Devido à duração e à complexidade dos trabalhos de avaliação a realizar, o atual mandato da EBA deverá ser dividido numa série de relatórios. Por conseguinte, a EBA deverá elaborar dois relatórios de seguimento sucessivos e anuais até ao final de 2024 e 2025, respetivamente. De acordo com a Agência Internacional de Energia, para alcançar o objetivo de neutralidade carbónica até 2050 não pode haver qualquer nova exploração ou expansão de combustíveis fósseis. Tal significa que as posições em risco sobre combustíveis fósseis são suscetíveis de representar um risco mais elevado, tanto ao nível micro, uma vez que o valor desses ativos deverá diminuir ao longo do tempo, como ao nível macro, uma vez que o financiamento de atividades no setor dos combustíveis fósseis põe em causa o objetivo de limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5oC em relação aos níveis pré-industriais e, por conseguinte, constitui uma ameaça à estabilidade financeira. As autoridades competentes e os participantes no mercado deverão, por conseguinte, beneficiar de uma maior transparência por parte das instituições no que toca às suas posições em risco sobre entidades do setor dos combustíveis fósseis, inclusive sobre as suas atividades no que respeita às fontes de energia renováveis.

(57)

A fim de assegurar que os ajustamentos relacionados com posições em risco sobre infraestruturas não comprometam as ambições da União em matéria de clima, as novas posições em risco só deverão poder obter o desconto no ponderador de risco se os ativos financiados contribuírem positivamente para um ou mais dos objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 e não prejudicarem significativamente os outros objetivos estabelecidos nesse regulamento, ou se os ativos financiados não prejudicarem significativamente nenhum dos objetivos ambientais ali estabelecidos.

(58)

É essencial que as autoridades de supervisão disponham dos poderes necessários para avaliar e medir de forma abrangente os riscos a que um grupo bancário está exposto a nível consolidado e tenham a flexibilidade necessária para adaptar os seus métodos de supervisão a novas fontes de risco. É importante evitar lacunas entre a consolidação prudencial e a consolidação contabilística, que podem dar origem a transações destinadas a retirar os ativos do perímetro da consolidação prudencial, embora subsistam riscos no grupo bancário. A falta de coerência nas definições de «empresa-mãe», «filial» e «controlo» e a falta de clareza na definição de «empresa de serviços auxiliares», «companhia financeira» e «instituição financeira» tornam mais difícil, para as autoridades de supervisão, aplicar as regras aplicáveis de forma coerente na União e detetar e responder adequadamente aos riscos a um nível consolidado. Por conseguinte, essas definições deverão ser alteradas e clarificadas. Além disso, considera-se adequado que a EBA investigue mais aprofundadamente se os referidos poderes das autoridades de supervisão são suscetíveis de ser inadvertidamente limitados por quaisquer discrepâncias ou lacunas remanescentes nas disposições regulamentares ou na sua interação com o quadro contabilístico aplicável.

(59)

Os mercados de criptoativos cresceram rapidamente nos últimos anos. Para fazer face aos potenciais riscos para as instituições causados pelas suas posições em risco sobre criptoativos não suficientemente cobertas pelo quadro prudencial existente, o CBSB publicou, em dezembro de 2022, uma norma abrangente para o tratamento prudencial das posições em risco sobre criptoativos. A data recomendada de aplicação dessa norma é 1 de janeiro de 2025, mas alguns elementos técnicos da norma estavam ainda a ser desenvolvidos a nível do CBSB em 2023 e continuam a sê-lo em 2024. À luz da evolução em curso nos mercados de criptoativos e reconhecendo a importância de incorporar plenamente no direito da União a norma de Basileia relativa às posições em risco das instituições sobre criptoativos, a Comissão deverá apresentar, até 30 de junho de 2025, uma proposta legislativa que vise aplicar aquela norma, e deverá especificar o tratamento prudencial aplicável às posições em risco em questão durante o período transitório até à aplicação dessas normas. O tratamento prudencial transitório deverá ter em conta o quadro jurídico introduzido pelo Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) para os emitentes de criptoativos e especificar um tratamento prudencial para esses criptoativos. Por conseguinte, durante o período de transição, deverá reconhecer-se que os ativos financeiros tradicionais sob a forma de criptofichas, incluindo as criptofichas de moeda eletrónica, implicam riscos semelhantes aos dos ativos tradicionais, e os criptoativos conformes com o referido regulamento e que tenham por referência ativos tradicionais que não sejam uma única moeda fiduciária deverão beneficiar de um tratamento prudencial coerente com os requisitos do referido regulamento. Deverá ser aplicado um ponderador de risco de 1 250 % às posições em risco sobre outros criptoativos, incluindo derivados sob a forma de criptofichas sobre criptoativos que não os elegíveis para o tratamento mais favorável em matéria de fundos próprios.

(60)

A falta de clareza de determinados aspetos do quadro dos limites mínimos da margem de avaliação («minimum haircut floor») para as operações de financiamento através de valores mobiliários, desenvolvido pelo CBSB no âmbito do regime final de Basileia III, bem como as reservas quanto à justificação económica da sua aplicação a determinados tipos de operações de financiamento através de valores mobiliários, levantaram a questão de saber se os objetivos prudenciais desse quadro podem ser alcançados sem gerar consequências indesejáveis. Por conseguinte, a Comissão deverá reavaliar a incorporação, no direito da União, do quadro dos limites mínimos da margem de avaliação para as operações de financiamento através de valores mobiliários. A fim de fornecer elementos de prova suficientes à Comissão, a EBA, em estreita cooperação com a ESMA, deverá apresentar um relatório à Comissão sobre o impacto desse quadro e sobre a forma mais adequada de o incorporar no direito da União.

(61)

No âmbito do regime final de Basileia III, a natureza de muito curto prazo das operações de financiamento através de valores mobiliários poderá não estar bem refletida no SA-CR, fazendo com que os requisitos de fundos próprios calculados de acordo com esse método possam ser muito mais elevados do que os requisitos de fundos próprios calculados de acordo com o Método IRB. Em consequência, e tendo também em conta a introdução do limite mínimo do montante total das posições em risco, os requisitos de fundos próprios calculados para essas posições em risco poderão aumentar significativamente, afetando a liquidez dos mercados de dívida e de valores mobiliários, incluindo os mercados de dívida soberana. Por conseguinte, a EBA deverá apresentar um relatório sobre a adequação e o impacto das normas de risco de crédito para as operações de financiamento através de valores mobiliários e, especificamente, sobre a questão de saber se se justifica um ajustamento do SA-CR para essas posições em risco, a fim de refletir a sua natureza de curto prazo.

(62)

A Comissão deverá incorporar no direito da União as normas revistas de Basileia III relativas aos requisitos de fundos próprios para risco de ajustamento da avaliação de crédito (CVA), publicadas pelo CBSB em julho de 2020, uma vez que, de um modo geral, essas normas melhoram o cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de CVA, ao dar resposta a várias questões observadas anteriormente, em especial ao facto de o atual quadro de requisitos de fundos próprios de CVA não ter devidamente em conta o risco de CVA.

(63)

Aquando da incorporação das normas iniciais de Basileia III relativas ao tratamento do risco de CVA no direito da União, determinadas operações ficaram isentas do cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de CVA. Essas isenções foram decididas a fim de evitar um aumento potencialmente excessivo do custo de algumas operações de derivados que poderia ser desencadeado pela introdução dos requisitos de fundos próprios para risco de CVA, em especial quando as instituições não pudessem reduzir o risco de CVA de determinados clientes que não estivessem em condições de trocar garantias. De acordo com o impacto estimado calculado pela EBA, os requisitos de fundos próprios para risco de CVA ao abrigo das normas de Basileia III revistas continuariam a ser demasiado elevados para as operações isentas com esses clientes. A fim de assegurar que esses clientes continuam a cobrir os seus riscos financeiros através de operações de derivados, as isenções deverão ser mantidas no âmbito da incorporação das normas de Basileia III revistas.

(64)

No entanto, o risco efetivo de CVA das operações isentas poderá constituir uma fonte de risco significativo para as instituições que aplicam essas isenções. Se esse risco se concretizar, as instituições em causa poderão sofrer perdas significativas. Conforme salientado pela EBA no seu relatório sobre o CVA de 25 de fevereiro de 2015, o risco de CVA das operações isentas suscita preocupações prudenciais às quais o Regulamento (UE) n.o 575/2013 não dá resposta. A fim de ajudar as autoridades de supervisão a controlar o risco de CVA decorrente das operações isentas, as instituições deverão reportar o cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de CVA das operações isentas que seriam exigidos se essas operações não estivessem isentas. Além disso, a EBA deverá elaborar orientações para ajudar as autoridades de supervisão a identificar o risco de CVA excessivo e para melhorar a harmonização das ações de supervisão nesse domínio em toda a União.

(65)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação elaboradas pela EBA no que diz respeito: aos indicadores a utilizar para determinar as circunstâncias extraordinárias para os ajustamentos de valor adicionais; ao método para especificar o principal fator de risco de uma posição e para determinar se se trata de uma posição longa ou curta; ao processo de cálculo e acompanhamento das posições líquidas curtas de crédito ou das posições curtas de capital próprio extra carteira de negociação; ao tratamento das coberturas de risco cambial dos rácios de fundos próprios; aos critérios a utilizar pelas instituições para afetar elementos extrapatrimoniais; aos critérios para posições em risco de elevada qualidade ligadas ao financiamento de projetos e objetos no contexto de empréstimos especializados para as quais não exista uma avaliação de crédito diretamente aplicável; aos tipos de fatores a ter em conta para avaliar a adequação dos ponderadores de risco; à expressão «mecanismo jurídico equivalente em vigor para garantir que o bem imóvel em construção seja concluído num prazo razoável»; às condições para avaliar a relevância da utilização de um sistema de notação existente; à metodologia de avaliação do cumprimento dos requisitos de utilização do Método IRB; à categorização do financiamento de projetos, do financiamento de objetos e do financiamento de mercadorias; à especificação mais pormenorizada das classes de risco no âmbito do Método IRB; aos fatores relativos aos empréstimos especializados; ao cálculo do montante das posições ponderadas pelo risco para efeitos do risco de redução dos valores a receber adquiridos; à avaliação da integridade do processo de afetação; à metodologia das instituições para estimar a probabilidade de incumprimento; aos bens imóveis comparáveis; ao delta de supervisão das opções de compra e venda; às componentes do indicador de atividade; ao ajustamento do indicador de atividade; à definição da expressão «excessivamente oneroso» no contexto do cálculo da perda anual por risco operacional; à taxonomia de risco para o risco operacional; à avaliação, pelas autoridades competentes, do cálculo da perda anual por risco operacional; aos ajustamentos dos dados relativos a perdas; à gestão do risco operacional; ao cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado para posições extra carteira de negociação sujeitas a risco cambial ou a risco de mercadorias; à metodologia de avaliação a utilizar pelas autoridades competentes no âmbito do método padrão alternativo; às carteiras de negociação dos organismos de investimento coletivo; aos critérios para a derrogação relativa ao acréscimo correspondente ao risco residual; às condições e indicadores utilizados para determinar se ocorreram circunstâncias extraordinárias; aos critérios de utilização das entradas de dados no modelo de medição dos riscos; aos critérios de avaliação do caráter modelizável dos fatores de risco; às condições e critérios de acordo com os quais uma instituição pode ser autorizada a não contabilizar um excesso; aos critérios que determinam se as variações teóricas do valor da carteira de uma mesa de negociação são próximas ou suficientemente próximas das variações hipotéticas; às condições e critérios de avaliação do risco de CVA decorrente de operações de financiamento através de valores mobiliários avaliados pelo justo valor; aos spreads comparáveis (proxy spreads); à avaliação das extensões e alterações do método padrão para o risco de CVA; e aos elementos técnicos necessários para as instituições calcularem os seus requisitos de fundos próprios em relação a determinados criptoativos. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(66)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela EBA no que diz respeito: ao processo de decisão conjunta sobre o Método IRB apresentado pelas instituições-mãe na UE, pelas companhias financeiras-mãe na UE e pelas companhias financeiras mistas-mãe na UE; aos elementos do indicador de atividade através da afetação desses elementos às células de relato correspondentes; aos formatos de divulgação uniformes e respetivas instruções, à política de reapresentação de informações e às soluções informáticas para as divulgações; e às divulgações em matéria de riscos ASG. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(67)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar requisitos prudenciais uniformes aplicáveis às instituições em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e ao seu efeito, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(68)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

3)

É aditado o seguinte artigo:

(*8)  Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40)."

(*9)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149)."

(*10)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37)."

(*11)  Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (JO L 198 de 25.7.2019, p. 1)."

(*12)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1)."

(*13)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).»;"

4)

O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 13.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As filiais de grande dimensão de instituições-mãe na UE divulgam as informações especificadas nos artigos 437.o, 438.o, 440.o, 442.o, 449.o-A, 449.o-B, 450.o, 451.o, 451.o-A e 453.o em base individual ou, se aplicável nos termos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE, em base subconsolidada.»

6)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 27.o, n.o 1, alínea a), a subalínea v) é suprimida;

11)

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação:

12)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

13)

No artigo 46.o, n.o 1, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

;

14)

O artigo 47.o-C é alterado do seguinte modo:

15)

No artigo 48.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 49.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

17)

No artigo 60.o, n.o 1, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

;

18)

No artigo 62.o, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

;

19)

No artigo 70.o, n.o 1, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

;

20)

No artigo 72.o-B, n.o 3, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Para além dos passivos a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a autoridade de resolução pode autorizar que os passivos sejam considerados instrumentos de passivos elegíveis até um montante agregado que não exceda 3,5 % do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desde que:»

21)

No artigo 72.o-I, n.o 1, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

;

22)

O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:

23)

O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:

24)

No artigo 85.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

25)

No artigo 87.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

26)

É aditado o seguinte artigo:

27)

O artigo 89.o é alterado do seguinte modo:

28)

O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:

29)

No artigo 92.o-A, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

;

30)

O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:

31)

No artigo 95.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

;

32)

No artigo 96.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

;

33)

No artigo 102.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

34)

O artigo 104.o passa a ter a seguinte redação:

35)

O artigo 104.o-A é alterado do seguinte modo:

36)

O artigo 104.o-B é alterado do seguinte modo:

37)

É aditado o seguinte artigo:

38)

O artigo 106.o é alterado do seguinte modo:

39)

No artigo 107.o os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

40)

O artigo 108.o passa a ter a seguinte redação:

41)

É inserido o seguinte artigo:

42)

O artigo 111.o passa a ter a seguinte redação:

43)

O artigo 112.o é alterado do seguinte modo:

44)

O artigo 113.o é alterado do seguinte modo:

45)

O artigo 115.o é alterado do seguinte modo:

46)

O artigo 116.o é alterado do seguinte modo:

47)

No artigo 117.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Às posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento que não sejam referidas no n.o 2 e em relação às quais exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida é aplicado um ponderador de risco em conformidade com o quadro 1. No caso das posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento que não sejam referidas no n.o 2 e em relação às quais não exista uma avaliação de crédito estabelecida por uma ECAI reconhecida, é aplicado um ponderador de risco de 50 %.

Quadro 1

48)

No artigo 119.o, são suprimidos os n.os 2 e 3;

49)

No artigo 120.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

50)

O artigo 121.o passa a ter a seguinte redação:

51)

O artigo 122.o é alterado do seguinte modo:

52)

É inserido o seguinte artigo:

53)

O artigo 123.o passa a ter a seguinte redação:

54)

É inserido o seguinte artigo:

55)

Os artigos 124.o, 125.o e 126.o passam a ter a seguinte redação: