1.   O presente regulamento cria um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa assegurar que os Estados-Membros aplicam de forma efetiva, eficaz e correta o acervo de Schengen, contribuindo assim para manter a confiança mútua entre os Estados-Membros e o bom funcionamento de um espaço sem controlos nas fronteiras internas.

2.   O mecanismo avaliação e monitorização criado prevê atividades de avaliação e de monitorização objetivas e imparciais que visam:

3.   As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen e têm em conta o funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação desse acervo. As avaliações podem incidir, em particular, nos seguintes domínios de intervenção: gestão das fronteiras externas, ausência de controlos nas fronteiras internas, política de vistos, regressos, sistemas de informação em grande escala para apoiar a aplicação do acervo de Schengen, cooperação policial, cooperação judiciária em matéria penal e proteção de dados.

1.   Os Estados-Membros e a Comissão são solidariamente responsáveis pela aplicação do mecanismo de avaliação e de monitorização, com o contributo dos órgãos, organismos e agências pertinentes da União a que se refere o artigo 7.o, nos termos dos mandatos respetivos.

2.   A Comissão tem um papel geral de coordenação em matéria de elaboração dos programas anuais e plurianuais de avaliação, de redação de questionários, de fixação dos calendários das visitas, de realização das visitas e de redação dos relatórios de avaliação e das recomendações. Assegura igualmente que as atividades de acompanhamento e de monitorização são realizadas.

3.   O Conselho adota recomendações em casos de deficiências graves, primeiras avaliações, avaliações temáticas e nos casos em que o Estado-Membro avaliado conteste substancialmente o projeto de relatório de avaliação que inclui o projeto de recomendações. Na fase de monotorização do mecanismo de avaliação e de monitorização, o Conselho adota decisões de execução relativas ao encerramento dos planos de ação nos casos de deficiências graves e de primeiras avaliações.

O Conselho desempenha o seu papel político no que se refere à governação do espaço Schengen debatendo os relatórios apresentados pela Comissão nos termos do artigo 25.o, nomeadamente sobre o ponto da situação da execução dos planos de ação, e realizando debates políticos sobre a aplicação eficaz do acervo de Schengen e o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas. Para o efeito, a Comissão e o Conselho cooperam plenamente ao longo de todas as fases do mecanismo de avaliação e de monitorização levadas a cabo nos termos do presente regulamento. Em particular, a Comissão faculta ao Conselho, em tempo útil, informações pertinentes sobre a programação e a execução das atividades de avaliação e de monitorização.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam plenamente em todas as fases das avaliações, de modo a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento.

5.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas, gerais ou específicas, a fim de apoiar e prestar assistência à Comissão e às equipas na execução das atividades de avaliação e de monitorização.

Os Estados-Membros asseguram que a Comissão e as equipas que realizam as atividades de avaliação e de monitorização estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções, em especial autorizando a Comissão e as equipas a questionar as pessoas competentes diretamente e concedendo-lhes pleno e livre acesso a todas as áreas, instalações e documentos necessários à atividade de avaliação ou de monitorização, incluindo orientações e instruções nacionais e internas. O acesso a informações classificadas pertinentes é concedido aos membros das equipas e aos observadores que possuam uma credenciação de segurança adequada, emitida por uma autoridade competente.

6.   A Comissão é responsável pela organização da viagem de ida e volta efetuada ao Estado-Membro visitado pelos seus representantes e pelos peritos dos Estados-Membros que integram as equipas.

A Comissão toma a cargo as despesas de deslocação e alojamento dos peritos que participam nas visitas e do perito estagiário a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

O Estado-Membro visitado é responsável por assegurar o transporte necessário no local, exceto em caso de visitas sem pré-aviso.

1.   As avaliações podem revestir uma das seguintes formas:

2.   A Comissão organiza primeiras avaliações após a declaração por parte de um Estado-Membro de que está preparado para ser avaliado.

3.   A Comissão pode organizar avaliações sem pré-aviso, em especial:

4.   A Comissão pode organizar avaliações temáticas, em especial para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a execução de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as práticas dos Estados-Membros confrontados com desafios semelhantes.

1.   A Comissão coopera com os órgãos, organismos e agências da União que participam na aplicação do acervo de Schengen e com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

A Comissão pode celebrar com esses órgãos, organismos e agências da União acordos destinados a facilitar a cooperação relativamente à aplicação do presente regulamento.

2.   A Comissão pode solicitar aos órgãos, organismos e agências da União a que se refere o n.o 1 que facultem, nos termos dos respetivos mandatos, informações, dados estatísticos ou análises de risco, inclusive no que se refere à corrupção e à criminalidade organizada, na medida em que estas possam prejudicar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros, a fim de melhorar o conhecimento da situação, na aceção do Regulamento (UE) 2019/1896, relativamente à aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros.

O Estado-Membro avaliado pode apresentar observações sobre as informações facultadas ao abrigo do primeiro parágrafo.

1.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta uma análise de risco ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista a elaboração do programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o.

A análise de risco a que se refere o primeiro parágrafo abrange todos os aspetos pertinentes relacionados com a gestão integrada das fronteiras europeias e contém recomendações sobre zonas específicas das fronteiras externas, pontos específicos de passagem das fronteiras e locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) nos Estados-Membros a avaliar no ano seguinte, de acordo com o programa plurianual de avaliação estabelecido nos termos do artigo 12.o.

2.   Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta à Comissão uma análise de risco separada, que contém recomendações para as avaliações sem pré-aviso a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, de acordo com o programa plurianual de avaliação estabelecido nos termos do artigo 12.o.

As recomendações a que se refere o primeiro parágrafo podem dizer respeito a qualquer região ou zona específica e contêm uma lista de, pelo menos, 10 troços específicos das fronteiras externas, de, pelo menos, 10 pontos específicos de passagem das fronteiras, e de, pelos menos, 10 locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE, bem como outras informações pertinentes.

1.   A Comissão utiliza os resultados dos mecanismos e dos instrumentos pertinentes, incluindo as atividades de avaliação e de monitorização dos órgãos, organismos e agências da União que participam na aplicação do acervo de Schengen, em particular na avaliação da vulnerabilidade, e da FRA, bem como dos mecanismos e órgãos nacionais independentes de monitorização, para preparar as atividades de avaliação e de monitorização, aumentar a sensibilização para o funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas e evitar duplicações de esforços e medidas contraditórias. A Comissão pode, com o acordo do Estado-Membro avaliado, utilizar os resultados dos mecanismos nacionais de controlo da qualidade, caso estejam disponíveis.

2.   As recomendações formuladas ao abrigo do presente regulamento complementam as recomendações formuladas nos termos do artigo 32.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1896 no âmbito da avaliação da vulnerabilidade.

3.   A Comissão pode partilhar com os órgãos, organismos e agências competentes nacionais e da União a que se refere o n.o 1, de forma segura e atempada, informações dos relatórios de avaliação, dos planos de ação e das atualizações no que diz respeito à execução dos planos de ação.

O intercâmbio de informações a que se refere o primeiro parágrafo é efetuado em conformidade com os mandatos dos órgãos, organismos e agências da União em causa.

1.   A Comissão elabora, se necessário depois de consultar os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o, um programa plurianual de avaliação que cobre um período de sete anos, pelo menos oito meses antes do início do período de sete anos seguinte.

Em cada ciclo plurianual de avaliação, cada Estado-Membro é submetido a uma avaliação periódica e, se for caso disso, pode ser submetido a uma ou mais avaliações temáticas ou avaliações sem pré-aviso, com base em análises de risco, em nova legislação ou em informações obtidas pela Comissão nos termos dos artigos 7.o a 11.o.

2.   A Comissão estabelece o programa plurianual de avaliação mediante um ato de execução. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

A Comissão envia o programa plurianual de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O programa plurianual de avaliação pode identificar, se for caso disso, de entre os domínios de intervenção a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, os domínios prioritários específicos que devem ser abrangidos pelas avaliações periódicas e fixa um calendário provisório para essas avaliações.

O programa de avaliação plurianual estabelece uma lista provisória de Estados-Membros que deverão ser objeto de avaliações periódicas num determinado ano, sem prejuízo de ajustamentos efetuados nos termos do n.o 4 do presente artigo. A ordem provisória pela qual os Estados-Membros são submetidos a uma avaliação periódica tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação periódica anterior. Tem igualmente em conta os resultados das avaliações anteriores, o ritmo da execução dos planos de ação e outras informações pertinentes de que a Comissão disponha no que diz respeito às práticas dos Estados-Membros na aplicação do acervo de Schengen, recolhidas nos termos dos artigos 7.o a 11.o.

4.   Em caso de força maior que impeça a realização das avaliações em conformidade com o calendário provisório fixado nos termos do n.o 3, a Comissão pode proceder a ajustamentos do calendário das avaliações em causa, com o acordo dos Estados-Membros em questão.

A Comissão informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre acontecimentos a que se refere o primeiro parágrafo e sobre o impacto que se prevê venham a ter na programação das avaliações no âmbito do programa plurianual de avaliação.

1.   A Comissão estabelece, mediante um ato de execução, um programa anual de avaliação, até 15 de novembro do ano anterior àquele a que o programa diz respeito. O programa anual de avaliação será baseado, nomeadamente, nas análises de risco e noutras informações obtidas pela Comissão nos termos dos artigos 7.o a 11.o. Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

2.   O programa anual de avaliação inclui um calendário provisório das seguintes avaliações:

3.   A Comissão envia sem demora o programa anual de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Em caso de força maior que impeça a realização das avaliações em conformidade com o calendário provisório fixado nos termos do n.o 2, a Comissão pode proceder a ajustamentos do calendário das avaliações em causa, com o acordo dos Estados-Membros em questão.

A Comissão informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre acontecimentos a que se refere o primeiro parágrafo e sobre o impacto que se prevê venham a ter na programação das avaliações no âmbito do programa anual de avaliação.

1.   A Comissão, mediante um ato de execução, elabora e atualiza um questionário-tipo. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

Ao elaborar o questionário, a Comissão pode consultar os órgãos, organismos e agências pertinentes da União a que se refere o artigo 7.o.

2.   O questionário-tipo cobre a execução da legislação aplicável, bem como os meios organizacionais e técnicos disponíveis para a aplicação do acervo de Schengen, incluindo aqueles referidos nos manuais, os inventários de Schengen e os dados estatísticos pertinentes.

3.   Até 1 de julho de cada ano, a Comissão envia os questionários-tipo aos Estados-Membros que, de acordo com o programa anual de avaliação, deverão ser objeto de avaliações periódicas no ano seguinte.

Os Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo enviam as suas respostas à Comissão até 31 de outubro do mesmo ano.

A Comissão faculta as respostas referidas no segundo parágrafo aos restantes Estados-Membros.

4.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros avaliados atualizam as suas respostas ao questionário-tipo e, se tal lhes for solicitado, respondem a perguntas complementares antes das avaliações específicas. Os Estados-Membros podem facultar igualmente as conclusões dos mecanismos nacionais de controlo da qualidade e das auditorias internas, caso tal se justifique.

1.   Os membros das equipas e os observadores que participam nas atividades de avaliação e monitorização devem possuir qualificações adequadas, incluindo sólidos conhecimentos teóricos e experiência nos domínios abrangidos pelo mecanismo de avaliação e de monitorização, bem como um conhecimento aprofundado dos princípios, procedimentos e técnicas de avaliação, e ser capazes de comunicar eficazmente numa língua comum.

2.   Os peritos dos Estados-Membros que, nos termos do Ato de Adesão pertinente, estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas ainda não o aplicam na totalidade, participam nas atividades de avaliação e de monitorização de todas as partes do acervo de Schengen.

1.   Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências pertinentes da União a que se refere o artigo 7.o, asseguram que os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão recebem uma formação adequada para se tornarem avaliadores Schengen.

A Comissão assegura que os cursos de formação para os avaliadores de Schengen são organizados para todos os domínios de intervenção pertinentes e incluem o funcionamento correto das autoridades, bem como componentes relativas aos direitos fundamentais, desenvolvidas com a participação da FRA.

A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e os órgãos, organismos e agências relevantes da União a que se refere o artigo 7.o, mantém atualizados os programas de formação inicial e, se necessário, providencia formação de acompanhamento e de atualização de conhecimentos.

2.   Em casos devidamente justificados, cada equipa que realiza avaliações periódicas pode integrar um perito estagiário de um Estado-Membro ou da Comissão.

3.   Os observadores recebem formação adequada.

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, constitui todos os anos um grupo de peritos cuja experiência profissional abrange os domínios de intervenção ou, se for caso disso, os domínios prioritários específicos definidos no programa plurianual de avaliação.

2.   Paralelamente ao estabelecimento do programa anual de avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a convite da Comissão, os Estados-Membros designam um ou mais peritos qualificados por domínio de intervenção para integrar o grupo de peritos do ano seguinte. Cada Estado-Membro assegura a disponibilidade de pelo menos um perito designado por domínio de intervenção durante um ano civil. Os Estados-Membros podem indicar o período de seis meses em que está disponível um perito designado e as preferências para uma avaliação em particular. Na medida do possível, a Comissão tem em conta essas preferências.

Os Estados-Membros não são obrigados a designar peritos nos domínios em que, por razões objetivas, não são avaliados ou, em casos excecionais, no caso de a designação afetar substancialmente o cumprimento de tarefas nacionais. Se um Estado-Membro invocar esta última situação, comunica à Comissão, por escrito, os motivos para tal e informações sobre as referidas circunstâncias excecionais

Os Estados-Membros informam a Comissão sobre o ponto de contacto nacional designado para a comunicação acerca do destacamento de peritos.

3.   Em função das avaliações incluídas no programa anual de avaliação, a Comissão especifica no convite os requisitos profissionais que devem possuir os peritos a designar.

4.   Os Estados-Membros designam os peritos no prazo de seis semanas a contar da receção do convite a que se refere o n.o 2.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os peritos designados preenchem as condições referidas no artigo 15.o, bem como os requisitos específicos constantes do convite para a constituição do grupo de peritos.

6.   Os peritos que tiverem recebido a formação adequada a que se refere o artigo 16.o são designados, sempre que possível, para o grupo de peritos constituído para o ano seguinte àquele em que frequentaram o relevante curso de formação.

7.   A Comissão pode convidar os órgãos, organismos e agências da União relevantes a que se refere o artigo 7.o a designar observadores para o grupo de peritos.

8.   A Comissão avalia os peritos designados e confirma a sua seleção para o grupo no prazo de uma semana a contar da sua designação. No prazo de um mês a contar da constituição do grupo de peritos, a Comissão informa os Estados-Membros da seleção de peritos para as avaliações previstas no ano seguinte, tendo em conta a disponibilidade e as preferências manifestadas para uma avaliação em particular.

9.   Se nenhum dos peritos designados para os domínios de intervenção preencher os requisitos a que se refere o n.o 3, a Comissão convida o Estado-Membro em questão a designar um novo perito para o domínio de intervenção em causa.

10.   Os Estados-Membros velam pela disponibilidade dos peritos designados para as avaliações, salvo se estiverem confrontados com uma situação excecional que afete substancialmente o cumprimento de tarefas nacionais ou com uma situação pessoal. Se um Estado-Membro invocar tal situação excecional, comunica à Comissão, por escrito, os motivos para tal e informações sobre a referida situação.

Se um perito deixar de estar disponível para o grupo, o Estado-Membro em causa designa um substituto dentro de um prazo razoável.

11.   A Comissão assegura a atualização da lista de peritos do grupo e informa os Estados-Membros a respeito do número de peritos designados por cada Estado-Membro e dos respetivos perfis.

1.   A Comissão define o número de peritos dos Estados-Membros e de representantes da Comissão que integram uma equipa, com base nas especificidades e nas necessidades da atividade de avaliação ou de monitorização. O número máximo de representantes da Comissão que integram uma equipa é de dois. O número mínimo de peritos dos Estados-Membros de uma equipa que participam numa visita com ou sem pré-aviso é de três. A Comissão seleciona os peritos do grupo de peritos que farão parte de uma equipa.

Ao constituir as equipas para as novas visitas e as visitas de verificação a um determinado Estado-Membro, a Comissão e os Estados-Membros tentarão assegurar que pelo menos metade dos peritos dos Estados-Membros que integram essa equipa sejam os mesmos que participaram na avaliação.

2.   Ao selecionar os peritos, a Comissão tem em conta os perfis necessários para uma determinada atividade de avaliação ou de monitorização, tendo em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio geográfico e o equilíbrio em termos de experiência profissional, bem como a capacidade das administrações nacionais.

Os peritos dos Estados-Membros não participam em equipas que realizem uma atividade de avaliação ou de monitorização no Estado-Membro em que trabalham.

3.   A Comissão convida os peritos selecionados imediatamente após ter sido fixada a data da atividade de avaliação ou de monitorização e, o mais tardar, 10 semanas antes da data prevista para o início dessa atividade. Os peritos convidados respondem no prazo de uma semana a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram.

Os convites a que se refere o primeiro parágrafo são enviados através dos pontos de contacto nacionais designados.

4.   No caso das visitas sem pré-aviso, a Comissão envia os convites, através dos pontos de contacto nacionais designados, o mais tardar duas semanas antes da data prevista para o início da visita. Os peritos convidados respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram.

5.   A Comissão pode convidar os órgãos, organismos e agências relevantes da União a que se refere o artigo 7.o a designar um representante com experiência profissional e de terreno pertinente para participar como observador numa atividade de avaliação ou de monitorização num domínio abrangido pelo respetivo mandato. Os prazos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo são aplicáveis ao convite e à resposta.

6.   Se um Estado-Membro pretender designar um perito estagiário a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, comunica esse facto à Comissão pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da avaliação.

7.   Os observadores a que se refere o n.o 5 prestam apoio à equipa a pedido dos peritos principais, mas não participam no processo de tomada de decisão interno da equipa.

Os peritos estagiários a que se refere o n.o 6 não participam ativamente na atividade de avaliação.

8.   Se a Comissão não conseguir obter a confirmação da participação do número necessário de peritos do grupo pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da atividade de avaliação ou de monitorização, ou pelo menos uma semana antes, no caso das visitas sem pré-aviso, convida sem demora todos os Estados-Membros a designar para os lugares vagos peritos qualificados que não façam parte do grupo. Os Estados-Membros respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do referido convite.

9.   A Comissão designa um perito principal da Comissão e propõe o perito principal do Estados-Membros. O perito principal dos Estados-Membros é designado pelos membros da equipa o mais rapidamente possível após a constituição da equipa.

Os peritos principais são responsáveis, em especial, pelo planeamento global, pelas atividades preparatórias, pela organização da equipa, pela realização da avaliação, pela coordenação da elaboração do relatório de avaliação, pela apresentação do relatório de avaliação e das recomendações, pelo controlo da qualidade e pelo acompanhamento posterior, bem como pelas atividades de monitorização pertinentes, conforme adequado.

1.   As equipas procedem a todos os preparativos necessários para assegurar a eficácia, o rigor e a coerência das visitas.

2.   A Comissão, em estreita cooperação com os peritos principais e o Estado-Membro em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas num Estado-Membro ou nos seus consulados.

O programa detalhado referido no primeiro parágrafo pode incluir visitas e reuniões com autoridades e organismos nacionais, bem como com organizações não governamentais e organizações internacionais, outras entidades, agências e órgãos que apoiam os Estados-Membros na aplicação do acervo de Schengen.

3.   No caso das visitas com pré-aviso, a Comissão consulta e comunica ao Estado-Membro em causa o calendário e o programa pormenorizado pelo menos seis semanas antes da data prevista para a realização da visita, facultando antecipadamente os nomes dos membros da equipa e dos observadores. O Estado-Membro em causa designa um ponto de contacto que se encarrega dos aspetos práticos da visita.

4.   As visitas sem pré-aviso são realizadas com notificação prévia de pelo menos 24 horas ao Estado-Membro em causa. As visitas sem pré-aviso às fronteiras internas são efetuadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa. As visitas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa podem ser realizadas nos casos em que a Comissão tenha motivos fundamentados para considerar que são cometidas violações graves dos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen. As visitas de verificação podem também ser realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa.

A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem pré-aviso. Sempre que um Estado-Membro tenha sido notificado de uma visita sem pré-aviso, a Comissão pode consultar o Estado-Membro em causa a respeito do calendário e do programa pormenorizado.

1.   A seguir a cada avaliação, a equipa elabora um relatório de avaliação.

Ao elaborar o relatório de avaliação, as equipas têm em conta as respostas ao questionário-tipo, quaisquer informações adicionais obtidas nos termos dos artigos 7.o a 11.o e verificadas durante a atividade de avaliação, e as conclusões da atividade de avaliação. Os relatórios de avaliação podem incluir material documental e digital para fundamentar as suas conclusões. Caso a avaliação seja realizada por meio de uma visita, a equipa elabora o relatório de avaliação durante a visita.

A equipa assume a responsabilidade global pela elaboração do relatório de avaliação, assegurando igualmente a sua integridade e qualidade. Na eventualidade de um desacordo, a equipa procura chegar a um compromisso.

A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação, que inclui o projeto de recomendações, ao Estado-Membro avaliado no prazo de quatro semanas a contar do final da atividade de avaliação. O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, é convocada uma reunião para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado. As observações do Estado-Membro avaliado são refletidas no projeto de relatório de avaliação, se tal for relevante.

2.   O relatório de avaliação analisa os aspetos qualitativos, quantitativos, operacionais, administrativos e organizacionais e enumera as deficiências, os pontos a melhorar e as boas práticas identificadas durante a avaliação.

3.   As conclusões podem ter uma das seguintes classificações:

4.   A Comissão adota o relatório de avaliação mediante um ato de execução. Esse ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2. O relatório de avaliação é adotado o mais tardar quatro meses após o termo da atividade de avaliação.

O relatório de avaliação contém recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências e a cuidar dos pontos a melhorar identificados durante a avaliação e indica as prioridades para a respetiva aplicação. O relatório de avaliação pode fixar prazos razoáveis, estabelecidos em cooperação com o Estado-Membro, para a aplicação das recomendações. Caso a avaliação identifique uma deficiência grave, são aplicáveis as disposições específicas previstas no artigo 22.o.

A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar 14 dias após a adoção do mesmo.

5.   Sempre que o Estado-Membro avaliado, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da reunião para a redação do relatório, conteste substancialmente o conteúdo do projeto de relatório de avaliação ou a natureza de uma conclusão, o relatório a adotar pela Comissão limita-se a conclusões e não contém recomendações. Nesses casos, e sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, a Comissão apresenta ao Conselho, o mais tardar no prazo de quatro meses após o final da atividade de avaliação, uma proposta separada para a adoção de recomendações por meio de uma decisão de execução. A proposta pode fixar prazos razoáveis, estabelecidos em cooperação com o Estado-Membro, para a aplicação das recomendações e indica as prioridades para a respetiva aplicação.

O Conselho adota as recomendações e transmite-as ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais.

1.   No prazo de dois meses a contar da adoção pela Comissão do relatório de avaliação que inclui recomendações, nos termos do artigo 20.o, n.o 4 ou da adoção das recomendações do Conselho, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, o Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho um plano de ação destinado a aplicar todas as recomendações. Os demais Estados-Membros são convidados a apresentar observações sobre o plano de ação.

2.   Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão apresenta ao Estado-Membro avaliado uma análise da adequação do plano de ação no prazo de um mês a contar da sua apresentação.

Se a Comissão considerar que o plano de ação não é adequado, o Estado-Membro avaliado apresenta um plano de ação revisto no prazo de um mês a contar da receção da reapreciação. A Comissão também apresenta a análise do plano de ação ao Conselho.

3.   O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da data em que foi acusada a receção da análise do plano de ação, até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado. Em função da natureza das deficiências e do estado de aplicação das recomendações, a Comissão, em consulta com o Estado-Membro avaliado, pode exigir a este último que lhe apresente relatórios com uma periodicidade diferente.

Caso o Estado-Membro avaliado não apresente relatórios sobre a execução do plano de ação, a Comissão informa o Conselho e o Parlamento Europeu de que o Estado-Membro avaliado não está a cumprir as suas obrigações.

A Comissão pode realizar visitas de verificação para monitorizar os progressos realizados na execução do plano de ação.

Sempre que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado, informa os Estados-Membros do encerramento do plano de ação.

1.   No termo da atividade de avaliação, a Comissão e os peritos principais dos Estados-Membros, em nome da equipa, informam por escrito o Estado-Membro avaliado de que foi identificada uma deficiência grave. O Conselho é igualmente informado sem demora.

O Estado-Membro avaliado toma medidas corretivas imediatas, mobilizando, se necessário, todos os meios operacionais e financeiros adequados. O Estado-Membro avaliado informa sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas corretivas imediatas adotadas ou previstas. Paralelamente, a Comissão informa da deficiência grave os órgãos, organismos e agências relevantes da União a que se refere o artigo 7.o, tendo em vista a sua eventual prestação de apoio ao Estado-Membro avaliado.

2.   O relatório de avaliação elaborado nos termos do artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, inclui, a título prioritário, as conclusões que conduziram à determinação da existência de uma deficiência grave. O título e a conclusão do relatório de avaliação indicam claramente que existe uma deficiência ou que existem deficiências graves. É acompanhado de projetos de recomendações, nomeadamente sobre medidas corretivas imediatas. A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de duas semanas a contar do termo da atividade de avaliação.

O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de 10 dias úteis a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, é convocada uma reunião para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado.

3.   Por motivos imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a deficiência grave, a Comissão adota o relatório de avaliação o mais tardar seis semanas após o termo da atividade de avaliação, mediante um ato de execução imediatamente aplicável em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 30.o, n.o 3. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu.

4.   À luz das conclusões, a equipa elabora recomendações de medidas corretivas a tomar para suprir a deficiência grave identificada no relatório de avaliação.

No prazo de seis semanas a contar da sua adoção, a Comissão apresenta o relatório de avaliação ao Conselho, juntamente com uma proposta de recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir a deficiência grave identificada durante a avaliação, bem como uma indicação das prioridades para a sua aplicação.

O Conselho adota recomendações no prazo de um mês a contar da receção da proposta.

O Conselho transmite as recomendações ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais.

O Conselho fixa prazos proporcionados para a aplicação das recomendações relativas a uma deficiência grave e determina a periodicidade com que o Estado-Membro avaliado deve informar Comissão e o Conselho sobre a execução do seu plano de ação.

5.   Se uma visita revelar uma deficiência grave suscetível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou uma deficiência grave identificada com base no risco de constituir uma violação sistemática dos direitos fundamentais, a Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

O Conselho debate a questão com urgência e, com base numa proposta da Comissão, procura adotar por meio de um ato de execução, no prazo de duas semanas a contar da data de receção da proposta, recomendações que estabeleçam medidas adequadas para corrigir ou limitar o impacto da deficiência grave na ordem pública ou na segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou da violação grave e sistemática dos direitos fundamentais. A decisão do Conselho que estabelece as recomendações não prejudica o disposto no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399, nem no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896.

O Conselho transmite as recomendações ao Parlamento Europeu.

6.   O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho o seu plano de ação no prazo de um mês a contar da data de adoção das recomendações. Os demais Estados-Membros são convidados a apresentar observações sobre o plano de ação. A Comissão transmite esse plano de ação ao Parlamento Europeu.

Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão apresenta ao Estado-Membro avaliado uma análise da adequação do plano de ação no prazo de duas semanas a contar da sua apresentação. Se a Comissão considerar que o plano de ação não é adequado, o Estado-Membro avaliado apresenta um plano de ação revisto no prazo de duas semanas a contar da receção da análise.

A Comissão apresenta a análise do plano de ação ao Conselho e transmite-o ao Parlamento Europeu.

O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado.

7.   A fim de verificar os progressos alcançados no que respeita à aplicação das recomendações relativas à deficiência grave, a Comissão organiza uma nova visita, que deve ser realizada o mais tardar um ano após a data da atividade de avaliação.

A equipa elabora um relatório sobre a nova visita nos termos do artigo 20.o, n.o 1, em que avalia os progressos realizados na aplicação das recomendações do Conselho e conclui se a deficiência grave foi suprida.

A Comissão adota um relatório sobre a nova visita mediante um ato de execução. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2. A Comissão apresenta o relatório sobre a nova visita ao Conselho.

8.   O Conselho pode pronunciar-se sobre o relatório sobre a nova visita e pode, se for caso disso, convidar a Comissão a apresentar uma proposta de recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir a deficiência grave persistente identificada no relatório sobre a nova visita. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.os 6 e 7.

9.   Sempre que a Comissão considere que o plano de ação pode ser encerrado, organiza uma visita de verificação e informa o Conselho do resultado da mesma. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu que o plano de ação pode ser encerrado.

Com base na proposta da Comissão e tendo simultaneamente em conta os resultados da visita de verificação, o Conselho adota uma decisão de execução que aprova o encerramento do plano de ação.

1.   À luz das conclusões, o relatório de avaliação que se segue à primeira avaliação elaborado nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 4, é acompanhado de projetos de recomendações de medidas corretivas.

O mais tardar quatro meses após o termo da atividade de avaliação, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta com vista à adoção das recomendações em causa.

2.   O Conselho adota recomendações, podendo fixar prazos para a aplicação de recomendações específicas.

O Conselho transmite as recomendações ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais.

3.   O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho um plano de ação destinado a aplicar todas as recomendações.

Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão apresenta uma análise da adequação do plano de ação ao Estado-Membro avaliado no prazo de um mês a contar da sua apresentação.

Se a Comissão considerar que o plano de ação não é adequado, o Estado-Membro avaliado apresenta um plano de ação revisto.

O Estado-Membro avaliado informa a Comissão e o Conselho sobre a execução do plano de ação de seis em seis meses a contar da data em que foi acusada a receção da análise.

4.   A Comissão organiza uma ou mais novas visitas caso o relatório de avaliação tenha concluído que o Estado-Membro avaliado não preenche as condições necessárias para aplicar o acervo de Schengen.

A equipa elabora um relatório sobre a nova visita nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 4, em que avalia os progressos realizados na aplicação das recomendações do Conselho.

A Comissão, por meio de um ato de execução, adota o relatório sobre a nova visita. Esse ato de execução será adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2. A Comissão apresenta ao Conselho, para adoção por meio de uma decisão de execução, o relatório sobre a nova visita e uma proposta de recomendações do Conselho, se for caso disso.

5.   Sempre que considere que o plano de ação pode ser encerrado, a Comissão organiza uma visita de verificação antes do encerramento do referido plano.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado da visita de verificação. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho de que o plano de ação pode ser encerrado.

Com base na proposta da Comissão e tendo em conta os resultados da visita de verificação, o Conselho adota uma decisão de execução que aprova o encerramento do plano de ação.

6.   Os Estados-Membros, relativamente aos quais tenha sido adotada uma decisão do Conselho que determine a aplicação na totalidade das disposições do acervo de Schengen, serão avaliados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), o mais tardar no prazo de um ano a contar da data da plena aplicação do acervo de Schengen nesse Estado-Membro. Para o efeito, o programa de avaliação anual deve ser atualizado.

1.   Os membros das equipas, os observadores e os peritos estagiários devem tratar como confidenciais quaisquer informações que obtenham no exercício das suas funções.

2.   Os relatórios têm a classificação «informações sensíveis não classificadas», em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443. Os relatórios têm a classificação «RESTREINT UE/EU RESTRICTED», na aceção da Decisão (UE, Euratom) 2015/444, sempre que esta classificação seja exigida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da mesma decisão, ou na sequência de um pedido fundamentado do Estado-Membro avaliado.

A Comissão, após consulta do Estado-Membro em questão, decide quais as partes do relatório de avaliação que podem ser publicadas.

3.   A transmissão e o tratamento de informações e de documentos classificados para efeitos do presente regulamento são efetuados em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Tais regras não impedem que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu e aos órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o.

1.   Os peritos da Irlanda só participam na avaliação da parte do acervo de Schengen em que a Irlanda tenha sido autorizada a participar.

2.   As avaliações abrangem apenas a aplicação efetiva e eficaz, pela Irlanda, da parte do acervo de Schengen em que tenha sido autorizada a participar.

3.   A Irlanda só participa na adoção das recomendações do Conselho no que respeita à parte do acervo de Schengen em que tenha sido autorizada a participar.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

1.   O primeiro programa plurianual de avaliação e o primeiro programa anual de avaliação ao abrigo do presente regulamento são estabelecidos até 1 de dezembro de 2022 e têm início em 1 de fevereiro de 2023.

O programa plurianual de avaliação ao abrigo do presente regulamento tem em conta as avaliações já realizadas no âmbito do segundo programa plurianual adotado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 e é elaborado a título de continuação desse programa.

2.   O questionário-tipo adotado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 é utilizado até que tenha sido elaborado o questionário-tipo previsto no artigo 14.o do presente regulamento.

3.   No caso das avaliações realizadas antes de 1 de fevereiro de 2023, a adoção dos relatórios de avaliação e das recomendações processa-se nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1053/2013. As atividades de acompanhamento e de monitorização destas avaliações, a começar pela apresentação dos planos de ação, são realizadas nos termos do presente regulamento.