(1)

O sistema de recursos próprios da União deve garantir recursos adequados para assegurar a boa execução das políticas da União, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa. O desenvolvimento do sistema de recursos próprios pode e deverá também contribuir, na máxima medida possível, para o desenvolvimento das políticas da União.

(2)

O Tratado de Lisboa introduziu alterações nas disposições relativas ao sistema de recursos próprios, o que permitiu eliminar uma categoria de recursos próprios e criar uma nova categoria.

(3)

O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 convidou o Conselho a prosseguir os seus trabalhos sobre a proposta da Comissão relativa a um novo recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tendo em vista torná-lo tão simples e transparente quanto possível, reforçar a ligação com a política da União em matéria de IVA e com as receitas efetivas do IVA, e assegurar a igualdade de tratamento dos contribuintes em todos os Estados-Membros.

(4)

Em junho de 2017, a Comissão adotou um documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE. A Comissão propõe uma série de opções que estabelecem uma ligação mais visível entre os recursos próprios e as políticas da União, em especial o mercado único e o crescimento sustentável. Segundo o referido documento, aquando da introdução de novos recursos próprios, convém prestar atenção à sua transparência, simplicidade e estabilidade, à sua coerência com os objetivos estratégicos da União, ao seu impacto na competitividade e no crescimento sustentável e à sua repartição equitativa entre os Estados-Membros.

(5)

O atual sistema de determinação do recurso próprio baseado no IVA tem sido repetidamente criticado pelo Tribunal de Contas, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros como sendo excessivamente complexo. O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 concluiu, por conseguinte, que é adequado simplificar o cálculo desse recurso próprio.

(6)

A fim de melhorar a coerência entre os instrumentos de financiamento da União e as suas prioridades políticas, de melhor refletir o papel do orçamento da União («orçamento da União») no funcionamento do mercado único, de apoiar melhor os objetivos das políticas da União e de reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento anual da União baseadas no rendimento nacional bruto (RNB), o Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 concluiu que, nos próximos anos, a União iria trabalhar no sentido de reformar o sistema de recursos próprios e de criar novos recursos próprios.

(7)

Numa primeira etapa, deverá ser introduzida uma nova categoria de recursos próprios, baseada numa contribuição nacional calculada com base nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados. Em consonância com a estratégia europeia para os plásticos, o orçamento da União pode contribuir para reduzir a poluição proveniente dos resíduos de embalagens de plástico. Um recurso próprio baseado numa contribuição nacional proporcional à quantidade de resíduos de embalagens de plástico não reciclados em cada Estado-Membro proporcionará um incentivo para reduzir o consumo de plásticos de utilização única e promover a reciclagem e a economia circular. Simultaneamente, os Estados-Membros serão livres de tomar as medidas mais adequadas para atingir esses objetivos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições nacionais, deverá aplicar-se um mecanismo de ajustamento constituído por uma redução anual fixa das contribuições dos Estados-Membros cujo RNB per capita em 2017 tenha sido inferior à média da UE. A redução deverá corresponder a 3,8 quilogramas multiplicados pela população em 2017 dos Estados-Membros em causa.

(8)

O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 assinalou que, como base para recursos próprios adicionais, a Comissão apresentará, no primeiro semestre de 2021, propostas relativas a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e a um imposto digital, com vista à sua introdução, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2023. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar uma proposta revista sobre o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, alargando-o, eventualmente, aos setores da aviação e do transporte marítimo. O Conselho Europeu concluiu que, no decurso do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 («QFP 2021-2027»), a União trabalhará no sentido de introduzir outros recursos próprios, que podem incluir um imposto sobre as transações financeiras.

(9)

O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 concluiu que o sistema de recursos próprios deverá pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade, incluindo a repartição equitativa dos encargos. Concluiu também que a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia e, no contexto do apoio à recuperação e resiliência, também a Alemanha, beneficiariam de correções fixas das suas contribuições anuais baseadas no RNB para o período 2021-2027.

(10)

Os Estados-Membros deverão reter, a título de despesas de cobrança, 25 % dos montantes dos recursos próprios tradicionais por si cobrados.

(11)

A integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da União deverá ser acompanhada de um aumento dos limites máximos dos recursos próprios estabelecidos na presente decisão. É necessário dispor de uma margem suficiente entre os pagamentos e o limite máximo dos recursos próprios, a fim de garantir que a União estará — em quaisquer circunstâncias — em condições de cumprir as suas obrigações financeiras, mesmo em tempos de recessão económica.

(12)

Deverá ser mantida uma margem suficiente abaixo dos limites máximos dos recursos próprios para que a União possa cobrir a totalidade das suas obrigações financeiras e passivos contingentes que se vencem num determinado ano. O montante total dos recursos próprios afetados à União para cobrir as dotações de pagamento anuais não deverá exceder 1,40 % da soma dos RNB de todos os Estados-Membros. O montante anual total das dotações de autorização anuais não deverá exceder 1,46 % da soma dos RNB de todos os Estados-Membros.

(13)

A fim de manter inalterado o montante dos recursos financeiros colocados à disposição da União, é adequado ajustar o limite máximo dos recursos próprios das dotações para pagamentos e das dotações para autorizações expressas em percentagem do RNB, em caso de alterações do Regulamento ( UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que representem alterações significativas do nível do RNB.

(14)

O impacto económico da crise da COVID-19 sublinha a importância de assegurar que a União tenha uma capacidade financeira suficiente em caso de choques económicos. A União precisa de se dotar dos meios que lhe permitam concretizar os seus objetivos. São necessários recursos financeiros de envergadura excecional para fazer face às consequências da crise da COVID-19, sem aumentar a pressão sobre as finanças dos Estados-Membros numa conjuntura em que os seus orçamentos já estão sob enorme pressão para financiar medidas económicas e sociais nacionais relacionadas com a crise. Por conseguinte, deverá ser dada uma resposta excecional ao nível da União. Por esse motivo, é adequado habilitar a Comissão, a título excecional e temporário, a obter fundos por empréstimo nos mercados de capitais, em nome da União, até ao montante de 750 000 milhões de EUR a preços de 2018, que serão utilizados para conceder empréstimos até ao montante de 360 000 milhões de EUR a preços de 2018 e para despesas até ao montante de 390 000 milhões de EUR a preços de 2018, com o objetivo exclusivo de fazer face às consequências da crise da COVID-19.

(15)

Esta resposta excecional deverá permitir fazer face às consequências da crise da COVID-19 e evitar o seu ressurgimento. Por conseguinte, o apoio deverá ser limitado no tempo e a maior parte do financiamento deverá ser prestada no período imediatamente a seguir à crise, o que implica que os compromissos jurídicos de um programa financiado por estes recursos adicionais deverão ser assumidos até 31 de dezembro de 2023. A aprovação dos pagamentos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estará sujeita ao cumprimento satisfatório dos objetivos intermédios e metas pertinentes estabelecidos no Plano de Recuperação e Resiliência, o qual será avaliado pelo procedimento aplicável previsto no Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que reflete as conclusões do Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020.

(16)

A fim de assumir o passivo relacionado com os fundos que se prevê obter mediante contração de empréstimos, é necessário um aumento extraordinário e temporário dos limites máximos dos recursos próprios. Por conseguinte, com a única finalidade de cobrir todos os passivos da União resultantes dos empréstimos por ela contraídos para fazer face às consequências da crise da COVID-19, o limite máximo das dotações de pagamento e o limite máximo das dotações de autorização deverão ser aumentados 0,6 pontos percentuais cada. A habilitação da Comissão para obter fundos por empréstimo nos mercados de capitais, em nome da União, com a exclusiva e única finalidade de financiar as medidas destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19, está estreitamente relacionada com o aumento do limite máximo dos recursos próprios previsto na presente decisão e, em última análise, com o funcionamento do sistema de recursos próprios da União. Por conseguinte, essa habilitação deverá ser incluída na presente decisão. A natureza sem precedentes desta operação e o montante excecional desses fundos requerem certeza quanto ao volume total do passivo assumido pela União e às características essenciais do seu reembolso, bem como a execução de uma estratégia diversificada de contração de empréstimos.

(17)

O aumento dos limites máximos dos recursos próprios é necessário, uma vez que de outra forma esses limites não seriam suficientes para garantir a disponibilidade dos recursos de que a União necessita para honrar os passivos resultantes da habilitação excecional e temporária para obter fundos por empréstimo. A necessidade de recorrer a esta dotação adicional também será apenas temporária, uma vez que as obrigações financeiras e os passivos contingentes em causa diminuirão com o tempo à medida que os fundos resultantes de empréstimos forem reembolsados e que vencerem os empréstimos concedidos com base nesses fundos. Por conseguinte, o aumento deverá terminar quando todos os fundos resultantes de empréstimos tiverem sido reembolsados e todos os passivos contingentes provenientes de empréstimos concedidos com base nesses fundos tiverem cessado, o mais tardar em 31 de dezembro de 2058.

(18)

As atividades da União destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19 deverão ser de dimensão significativa e ocorrer num período relativamente curto. A obtenção de fundos por empréstimo deverá seguir o mesmo calendário. Assim, o endividamento líquido novo deverá cessar o mais tardar no final de 2026. Após 2026, as operações de contração de empréstimos deverão ser estritamente limitadas às operações de refinanciamento para assegurar uma gestão eficaz da dívida. Ao executar as operações através de uma estratégia de financiamento diversificada, a Comissão deverá tirar o máximo partido da capacidade dos mercados para absorver a contração de empréstimos correspondentes a montantes tão significativos e com diferentes prazos de vencimento, inclusive o financiamento a curto prazo para efeitos de gestão de tesouraria, e assegurar as condições de reembolso mais vantajosas. Além disso, a Comissão deverá informar regular e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre todos os aspetos da sua gestão da dívida. Quando forem conhecidos os calendários de pagamento relativos às políticas a financiar por empréstimo, a Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um calendário das emissões que contenha as datas e volumes de emissão previstos para o ano seguinte, bem como um plano que estabeleça os pagamentos previstos de capital e juros. A Comissão deverá atualizar periodicamente o referido calendário.

(19)

O orçamento da União deverá financiar o reembolso dos fundos resultantes de empréstimos destinados a apoio não reembolsável, apoio reembolsável através de instrumentos financeiros ou provisionamento para garantias orçamentais, bem como os juros devidos. Os fundos resultantes de empréstimos que são concedidos a Estados-Membros sob a forma de empréstimos deverão ser reembolsados no montante recebido pelos Estados-Membros beneficiários. Os recursos necessários deverão ser atribuídos e disponibilizados à União para que possa cobrir a totalidade das suas obrigações financeiras e passivos contingentes resultantes da habilitação excecional e temporária para contrair empréstimos num determinado ano e em quaisquer circunstâncias, em conformidade com o artigo 310.o, n.o 4, e o artigo 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(20)

Os montantes não utilizados para pagamento de juros tal como previsto serão utilizados para reembolsos antecipados antes do final do QFP 2021-2027, com um montante mínimo, e podem ser aumentados para além deste nível desde que tenham sido introduzidos, após 2021, novos recursos próprios em conformidade com o procedimento previsto no artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE. Todos os passivos decorrentes da habilitação excecional e temporária para obter fundos por empréstimo deverão ser integralmente reembolsados até 31 de dezembro de 2058. A fim de assegurar uma gestão orçamental eficaz das dotações necessárias para cobrir os reembolsos dos fundos resultantes de empréstimos, é conveniente prever a possibilidade de as autorizações orçamentais subjacentes serem fracionadas em parcelas anuais.

(21)

O calendário dos reembolsos deverá respeitar o princípio da boa gestão financeira e cobrir todo o volume de fundos obtido por empréstimo ao abrigo da habilitação da Comissão, com vista a alcançar uma redução constante e previsível dos passivos durante a totalidade do período. Para o efeito, os montantes devidos pela União num determinado ano para o reembolso do capital não deverão exceder 7,5 % do montante máximo de 390 000 milhões de EUR para despesas.

(22)

Tendo em conta as características da habilitação excecional, temporária e limitada da Comissão para obter fundos por empréstimo para fazer face às consequências da crise da COVID-19, importa esclarecer que, em regra, a União não deverá utilizar os fundos resultantes de empréstimos nos mercados de capitais para financiar despesas operacionais.

(23)

A fim de assegurar que a União possa sempre cumprir as suas obrigações jurídicas para com terceiros de forma atempada, a presente decisão deverá estabelecer regras específicas que autorizem a Comissão, durante esse período de aumento temporário nos limites dos recursos próprios, a pedir aos Estados-Membros que disponibilizem provisoriamente os recursos de tesouraria necessários, caso as dotações autorizadas inscritas no orçamento da União não sejam suficientes para cobrir os passivos decorrentes dos empréstimos contraídos no contexto do aumento temporário. A Comissão só deverá, e em último recurso, poder pedir recursos de tesouraria se não puder gerar a liquidez necessária através da ativação de outras medidas de gestão de tesouraria ativa — inclusive, se necessário, recorrendo a financiamento a curto prazo nos mercados de capitais — a fim de assegurar o cumprimento, em tempo útil, das obrigações da União para com os mutuantes. É conveniente prever que tais pedidos deverão ser anunciados pela Comissão aos Estados-Membros com a devida antecedência e ser efetuados de forma estritamente proporcional à previsão das receitas orçamentais de cada Estado-Membro, devendo, em qualquer caso, limitar-se à respetiva quota do limite máximo temporariamente aumentado dos recursos próprios, ou seja, 0,6 % do RNB dos Estados-Membros. No entanto, se um Estado-Membro não satisfizer em tempo útil um pedido, no todo ou em parte, ou se notificar a Comissão de que não poderá satisfazer o pedido, a Comissão deverá, não obstante, ser autorizada, a título provisório, a dirigir pedidos adicionais a outros Estados-Membros numa base proporcional. É conveniente prever o montante máximo que a Comissão pode pedir anualmente a um Estado-Membro. A Comissão deverá apresentar as propostas necessárias com vista a inscrever, no orçamento da União, as despesas cobertas pelos montantes dos recursos de tesouraria disponibilizados a título provisório pelos Estados-Membros, a fim de assegurar que esses recursos sejam tidos em conta o mais rapidamente possível para fins de crédito dos recursos próprios nas contas por parte dos Estados-Membros, em conformidade com o regime jurídico aplicável e, por conseguinte, com base nas respetivas chaves de repartição do RNB e sem prejuízo de outros recursos próprios e de outras receitas.

(24)

Nos termos do artigo 311.o, quarto parágrafo, do TFUE, será adotado um regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União. Essas medidas deverão incluir disposições de caráter geral e técnico, aplicáveis a todas as categorias de recursos próprios. Essas medidas deverão incluir regras de execução para o cálculo e a orçamentação do saldo, bem como as disposições e as medidas necessárias para controlar e supervisionar a cobrança dos recursos próprios.

(25)

A presente decisão só deverá entrar em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional. O Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020 tomou nota de que os Estados-Membros tencionam levar por diante, o mais rapidamente possível, o processo de adoção da presente decisão.

(26)

Por motivos de coerência, continuidade e segurança jurídica, é necessário estabelecer disposições para garantir uma transição harmoniosa do sistema introduzido pela Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (3) para o sistema previsto na presente decisão.

(27)

A Decisão 2014/335/UE, Euratom deverá ser revogada.

(28)

Para efeitos da presente decisão, todos os montantes monetários deverão ser expressos em euros.

(29)

Dada a urgência em contrair empréstimos com vista a financiar medidas destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19, a presente decisão deverá entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção da última notificação de conclusão dos procedimentos para a adoção da presente decisão.

(30)

A fim de assegurar a transição para o sistema revisto de recursos próprios e de fazer a presente decisão coincidir com o exercício orçamental, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

a)

O procedimento de cálculo e orçamentação do saldo orçamental anual, tal como previsto no artigo 8.o;

b)

As disposições e as medidas necessárias para o controlo e a supervisão da cobrança dos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, e quaisquer requisitos relevantes em matéria de prestação de informações.