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Document 62020TB0150
Case T-150/20 R: Order of the President of the General Court of 30 June 2020 — Tartu Agro v Commission (Application for interim measures — State aid — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Application for suspension of operation — No urgency)
Processo T-150/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de junho de 2020 — Tartu Agro/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)
Processo T-150/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de junho de 2020 — Tartu Agro/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)
JO C 329 de 5.10.2020, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 329/16 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de junho de 2020 — Tartu Agro/Comissão
(Processo T-150/20 R)
(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
(2020/C 329/33)
Língua do processo: estónio
Partes
Recorrente: Tartu Agro AS (Tartu, Estónia) (representantes: T. Järviste, T. Kaurov, M. Valberg e M. Peetsalu, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e E. Randvere, agentes)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão C(2020) 252 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.39182 (2017/C) (ex 2017/NN) (ex 2014/CP) concedido pela República da Estónia à requerente.
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
O Despacho de 30 de março de 2020, Tartu Agro/Comissão (T-150/20 R), é revogado. |
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3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |