ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 328

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano
22 de dezembro de 2022

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

1

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2022/2524 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

59

ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA, AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994, SOBRE A ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES RELATIVAS A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS INCLUÍDOS NA LISTA CLXXV-UE, EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

61

*

Aviso relativo à data de entrada em vigor da alteração dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia

63

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2525 do Conselho, de 21 de dezembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

64

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2526 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio no estado líquido ( 1 )

66

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2527 da Comissão, de 17 de outubro de 2022, que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias

68

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão, de 17 de outubro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas

70

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2529 da Comissão, de 17 de outubro de 2022, que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento

74

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2530 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

76

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2531 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

78

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 615/2014, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1150 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas

80

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2533 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Miele della Lunigiana» (DOP)]

84

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2534 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina) de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 ( 1 )

85

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2535 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que autoriza a colocação no mercado da forma em pó de micélios liofilizados de Antrodia camphorata como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 ( 1 )

91

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2536 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

94

*

Decisão (UE) 2022/2537 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

96

*

Decisão (PESC) 2022/2538 do Comité Político e de Segurança, de 13 de dezembro de 2022, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2022)

98

*

Decisão (PESC) 2022/2539 do Comité Político e de Segurança, de 13 de dezembro de 2022, que nomeia o comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão (PESC) 2022/59 (BiH/34/2022)

99

*

Decisão (UE) 2022/2540 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Bélgica

101

*

Decisão (UE) 2022/2541 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que nomeia um membro do Comité Económico e Social, proposto pela República Federal da Alemanha

103

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2542 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1904 que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

105

*

Decisão de Execução (PESC) 2022/2543 do Conselho, de 21 de dezembro de 2022, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

107

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2544 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece as disposições para a administração e execução das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida da UE no âmbito da estratégia de financiamento diversificada e das operações de concessão de empréstimos conexas

109

*

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2022/2545 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece o quadro de repartição dos custos relacionados com operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada

123

*

Decisão (UE) 2022/2546 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Decisão BCE/2010/29 relativa à emissão de notas de euro (BCE/2022/46)

136

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2022/2547 do Conselho, de 13 de dezembro de 2022, que altera a Recomendação (UE) 2022/107 sobre uma abordagem coordenada para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19 ( 1 )

138

*

Recomendação (UE) 2022/2548 do Conselho, de 13 de dezembro de 2022, sobre uma abordagem coordenada das viagens para a União durante a pandemia de COVID-19 e que substitui a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho

146

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2022 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 21 de dezembro de 2022, no que diz respeito à segunda e última prorrogação do período transitório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país [2022/2549]

153

*

Decisão n.o 3/2022 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação [2022/2550]

154

*

Decisão n.o 4 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 30 de novembro de 2022, relativa à alteração dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro [2022/2551]

157

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2022/2400 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes ( JO L 317 de 9.12.2022 )

169

*

Retificação da Decisão (UE) 2022/2353 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina ( JO L 311 de 2.12.2022 )

170