ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
14 de agosto de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 286/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2023/C 286/02

Critérios de atribuição dos processos às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 286/03

Processo C-444/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Região biogeográfica atlântica — Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 — Inexistência de designação de zonas especiais de conservação e fixação dos objetivos de conservação — Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação»)

3

2023/C 286/04

Processo C-543/21, Verband Sozialer Wettbewerb (Contenants consignés): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “preço de venda” — Produtos vendidos em recipientes pelos quais é cobrado um depósito — Regulamentação nacional que impõe a indicação do montante do depósito separadamente do preço de venda»)

4

2023/C 286/05

Processo C-756/21, International Protection Appeals Tribunal e o. (Atentado no Paquistão): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — X/International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.o 1, segundo período — Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Credibilidade geral de um requerente — Artigo 4.o, n.o 5, alínea e) — Critérios de avaliação — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2005/85/CE — Apreciação adequada — Artigo 8.o, n.os 2 e 3 — Fiscalização jurisdicional — Artigo 39.o — Alcance — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Prazo razoável para a adoção de uma decisão — Artigo 23.o, n.o 2, e artigo 39.o, n.o 4 — Consequências de uma eventual violação»)

5

2023/C 286/06

Processo C-763/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 — TUIfly GmbH/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Investidor privado em economia de mercado — Análise ex ante da rentabilidade marginal — Rentabilidade a longo prazo do aeroporto — Aplicabilidade — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas — Critério de avaliação pertinente para apreciar a compatibilidade com o mercado interno — Rentabilidade das novas ligações aéreas»)

6

2023/C 286/07

Processos apensos C-829/21 e C-129/22, Stadt Frankfurt am Main (Renovação de uma autorização de residência no segundo Estado-Membro) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (C-829/21) e o Verwaltungsgericht Darmstadt (C-129/22) — Alemanha] — TE, RU, legalmente representada por TE (C-829/21), EF (C-129/22)/Stadt Frankfurt am Main (C-829/21), Stadt Offenbach am Main (C-129/22) («Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 14.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 22.o — Direito dos nacionais de países terceiros a manter o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro — Concessão pelo primeiro Estado-Membro de um “título UE de residência de longa duração” sem prazo — Nacional de país terceiro ausente do território do primeiro Estado-Membro por um período superior a seis anos — Perda consecutiva do direito a manter o estatuto de residente de longa duração — Pedido de renovação de uma autorização de residência concedida pelo segundo Estado-Membro ao abrigo das disposições do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE — Indeferimento do pedido pelo segundo Estado-Membro com base na perda desse direito — Condições»)

7

2023/C 286/08

Processo C-108/22, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (IVA — Consolidador de serviços de hotelaria): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/C. sp. z o.o., em liquidação [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Consolidador de serviços de alojamento que adquire esses serviços por conta própria e os revende a outros profissionais sem serviços acessórios»]

8

2023/C 286/09

Processo C-211/22, Super Bock Bebidas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Super Bock Bebidas, S.A., NA e BQ/Autoridade da Concorrência [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Acordos verticais — Preços mínimos de revenda fixados por um fornecedor aos seus distribuidores — Conceito de “restrição da concorrência por objeto” — Conceito de “acordo” — Prova da concordância de vontades entre o fornecedor e os seus distribuidores — Prática que abrange quase todo o território de um Estado-Membro — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 e Regulamento (UE) n.o 330/2010 — Restrição grave»]

9

2023/C 286/10

Processo C-220/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Excedência sistemática e persistente do valor-limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2) — Medidas adequadas — Período de excedência o mais curto possível»]

10

2023/C 286/11

Processo C-232/22, Cabot Plastics Belgium: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Cabot Plastics Belgium SA/État belge [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos — Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável — Prestações de serviços de trabalho por encomenda e prestações acessórias — Compromisso contratual exclusivo entre uma sociedade prestadora de um Estado-Membro e a sociedade destinatária estabelecida num Estado terceiro — Sociedades juridicamente independentes»]

10

2023/C 286/12

Processo C-467/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023 — Airoldi Metalli SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»)

11

2023/C 286/13

Processos apensos C-501/22 a C-504/22, Interfel e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire [«Reenvio prejudicial — Agricultura e pesca — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 164.o, n.os 1 e 4 — Normas de comercialização — Extensão de um acordo interprofissional — Acordo que prevê regras mais estritas do que a regulamentação da União Europeia»]

12

2023/C 286/14

Processo C-200/22, Vantage Logistics: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Vantage Logistics SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba SRL, Banca Transilvania SA, BRD — Groupe Société Générale SA, SC Croma SRL, SC Polaris M.Holding, SC Elit România Piese Auto Originale SRL [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»]

13

2023/C 286/15

Processo C-560/22, Ferriere Nord e o.: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia — Itália) — Ferriere Nord SpA, SIAT — Società Italiana Acciai Trafilati SpA, Acciaierie di Verona SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), Agenzia delle entrate — Riscossio («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Autoridades nacionais de concorrência — Tributação de uma contribuição destinada ao seu financiamento — Ausência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

13

2023/C 286/16

Processo C-629/22, Migrationsverket: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — A.L./Migrationsverket («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 2 — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de três anos — Nacional de país terceiro detentor de um título de residência válido emitido por um Estado-Membro — Omissão da autoridade policial nacional de permitir que tal nacional se dirija para o território desse outro Estado-Membro antes de adotar essa decisão de regresso a seu respeito»)

14

2023/C 286/17

Processo C-24/23, Finalgarve: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Finalgarve — Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A./Ministério do Planeamento e das Infraestruturas («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

15

2023/C 286/18

Processo C-130/23 P: Recurso interposto em 2 de março de 2023 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-537/18, Vialto Consulting Kft./Comissão

15

2023/C 286/19

Processo C-194/23, Air France: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Amiens (França) em 27 de março de 2023 — Air France SA/M. L., G de casada, X. G., C. G., R. G., L. G.

16

2023/C 286/20

Processo C-264/23, Booking.com e Booking.com (Deutschland): Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de abril de 2023 — Booking.com BV, Booking.com (Deutschland) GmbH/25hours Hotel Company Berlin GmbH e o.

17

2023/C 286/21

Processo C-279/23, Skarb Państwa: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j.

18

2023/C 286/22

Processo C-284/23, Haus Jacobus: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Mainz (Alemanha) em 2 de maio de 2023 — TC/Firma Haus Jacobus Alten- und Altenpflegeheim gGmbH

18

2023/C 286/23

Processo C-286/23, Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de maio de 2023 — Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental/Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă, Agenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. Dr. G.K. Constantinescu»

19

2023/C 286/24

Processo C-293/23, ENGIE Deutschland: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — ENGIE Deutschland GmbH/Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

20

2023/C 286/25

Processo C-295/23, Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Anwaltsgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG/Rechtsanwaltskammer München

20

2023/C 286/26

Processo C-298/23, Inter IKEA Systems: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel (Bélgica) em 8 de maio de 2023 — Inter IKEA Systems BV/Algemeen Vlaams Belang VZW e o.

21

2023/C 286/27

Processo C-302/23, Piekiewicz: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach (Polónia) em 10 de maio de 2023 — M. J./C. J.

22

2023/C 286/28

Processo C-344/23, BIOR: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 31 de maio de 2023 — Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR/Valsts ieņēmumu dienests

23

2023/C 286/29

Processo C-643/21, Tribunalul Cluj: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — F.O.L./Tribunalul Cluj, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

24

2023/C 286/30

Processo C-645/21, Tribunalul Cluj e o.: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — C.C.C., C.R.R., U.D.M./ Tribunalul Cluj, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Bucureşti, Tribunalul Bistriţa Năsăud, Tribunalul Maramureş, Tribunalul Sibiu, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

24

2023/C 286/31

Processo C-672/22, DKV: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — BZ/ DKV Deutsche Krankenversicherung AG

24

2023/C 286/32

Processo C-78/23, Deutsche Lufthansa: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Steinfurt — Alemanha) — UE/Deutsche Lufthansa AG

24

Tribunal Geral

2023/C 286/33

Processo T-145/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula dentro de uma garrafa — Marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Conceito de “agente” ou de “representante” — Exigência de um acordo contratual direto»}

25

2023/C 286/34

Processo T-452/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — Hofmeir Magnetics/EUIPO — Healthfactories (Hofmag) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Hofmag — Marca nominativa anterior HOFMAG — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

25

2023/C 286/35

Processo T-495/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OMEGOR — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

26

2023/C 286/36

Processo T-496/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR VITALITY) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia OMEGOR VITALITY — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

27

2023/C 286/37

Processo T-645/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CS jeans your best fashion partner — Falta de utilização séria da marca — Natureza da utilização — Falta de utilização relativamente aos produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

27

2023/C 286/38

Processo T-247/23: Recurso interposto em 10 de maio de 2023 — Maud Tea & Seed and Fresh Produce Consortium of Kenya/Comissão

28

2023/C 286/39

Processo T-303/23: Recurso interposto em 29 de maio de 2023 — Tsakiris/EUIPO — Tsakiris-Protypos Viomichania Trofimon — Snacks- AVEE (Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY)

29

2023/C 286/40

Processo T-305/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Fest/Parlamento

29

2023/C 286/41

Processo T-311/23: Recurso interposto em 26 de maio de 2023 — British American Tobacco Polska Trading/Comissão

30

2023/C 286/42

Processo T-319/23: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 — Net Technologies Finland/Comissão

31

2023/C 286/43

Processo T-327/23: Recurso interposto em 9 de junho de 2023 — Biogen Netherlands/Comissão

32

2023/C 286/44

Processo T-329/23: Recurso interposto em 15 de junho de 2023 — República Checa/Comissão

32

2023/C 286/45

Processo T-331/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Importaciones Origen Pacífico/EUIPO — Molinos Nacionales (Juana de Origen)

33

2023/C 286/46

Processo T-332/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Azaconsa/EUIPO — Lugar da Veiga (SHIP)

34

2023/C 286/47

Processo T-334/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (nehera)

35

2023/C 286/48

Processo T-335/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA)

35

2023/C 286/49

Processo T-336/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA PRAGUE)

36

2023/C 286/50

Processo T-337/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA)

37

2023/C 286/51

Processo T-340/23: Recurso interposto em 20 de junho de 2023 — Barry’s Bootcamp/EUIPO — Hummel (Símbolo que consiste em dois VV invertidos)

38

2023/C 286/52

Processo T-344/23: Recurso interposto em 23 de junho de 2023 — Sergio Rossi/EUIPO — Stefano Ricci (sr 1)

38

2023/C 286/53

Processo T-345/23: Recurso interposto em 26 de junho de 2023 — AC Marca Brands/EUIPO — den Ouden (SANITIEN)

39

2023/C 286/54

Processo T-351/23: Recurso interposto em 29 de junho de 2023 — Kern Pharma/Comissão

40

2023/C 286/55

Processo T-75/23: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2023 — RT France/Conselho

41

2023/C 286/56

Processo T-169/23: Despacho de Tribunal Geral de 26 de junho de 2023 — RT France/Conselho

41