ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 463

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
5 de dezembro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 463/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 463/02

Processo C-344/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — L.F./S.C.R.L. («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações baseadas na religião ou nas convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe a manifestação de convicções religiosas, filosóficas ou políticas no local de trabalho — Proibição que abrange as palavras, o vestuário ou qualquer outro tipo de manifestação dessas convicções — Uso de vestuário com conotação religiosa»)

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2022/C 463/03

Processo C-616/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — M2Beauté Cosmetics GmbH/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Falta de estudo científico — Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Produto cosmético — Efeitos benéficos concretos para a saúde humana — Efeitos benéficos imediatos ou mediatos — Efeitos positivos na aparência»]

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2022/C 463/04

Processo C-698/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Gmina Wieliszew/Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Financiamento pela União Europeia — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Contrato de subvenção — Fundos pagos ao beneficiário numa conta aberta num banco insolvente — Regulamentação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente desse banco»]

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2022/C 463/05

Processo C-713/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/X, Y/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) — Pessoa que reside num Estado-Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado-Membro — Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário — Missões de trabalho temporário — Intervalos — Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário — Cessação da relação de trabalho»]

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2022/C 463/06

Processo C-1/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — MC/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia — Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo — Atos de disposição praticados de má-fé pelo gerente — Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência — Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos — Juros de mora — Proporcionalidade»]

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2022/C 463/07

Processo C-64/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A. («Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Agentes comerciais que agem como independentes — Operação concluída com um terceiro já anteriormente cliente do agente comercial — Remuneração — Natureza imperativa ou supletiva do direito do agente à comissão»)

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2022/C 463/08

Processo C-164/21 e C-318/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa, Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Baltijas Starptautiskā Akadēmija» SIA (C-164/21), «Stockholm School of Economics in Riga» SIA (C-318/21)/Latvijas Zinātnes padome [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Artigo 2.o, ponto 83 — Remissão direta e incondicional para o direito da União — Admissibilidade das questões — Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação — Conceito de “organismo de investigação e divulgação de conhecimentos” — Estabelecimento de ensino superior que exerce atividades económicas e não económicas — Determinação do objetivo principal»]

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2022/C 463/09

Processo C-199/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — DN / Finanzamt Österreich [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 67.o e 68.o — Prestações familiares — Direito às prestações a título de uma pensão — Titular de pensões pagas por dois Estados-Membros — Estado(s)-Membro(s) no(s) qual(quais) esse titular tem direito a prestações familiares — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 60.o, n.o 1, terceiro período — Legislação de um Estado-Membro que prevê a concessão de prestações familiares ao progenitor em cujo domicílio o filho reside — Não requerimento por esse progenitor da concessão das referidas prestações — Obrigação de ter em conta o pedido apresentado pelo outro progenitor — Pedido de reembolso das prestações familiares pagas ao outro progenitor — Admissibilidade»]

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2022/C 463/10

Processo C-256/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — KP/TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen [«Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.o, alíneas a) e d) — Artigo 128.o — Competência dos tribunais de marcas da União Europeia — Processo de infração — Pedido reconvencional de declaração de nulidade — Desistência do processo de infração — Resultado do pedido reconvencional — Caráter autónomo do pedido reconvencional»]

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2022/C 463/11

Processo C-355/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k./Procter & Gamble International Operations SA («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Artigo 10.o — Medidas corretivas — Destruição de bens — Conceito de “violação de um direito de propriedade intelectual” — Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia»)

9

2022/C 463/12

Processo C-397/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Vendas não sujeitas a IVA — IVA indevidamente faturado e pago — Liquidação do prestador de serviços — Recusa de reembolso, pela autoridade tributária ao destinatário dos serviços, do IVA indevidamente pago — Princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da não discriminação»]

10

2022/C 463/13

Processo C-405/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 8.o — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato — Exigência de boa-fé por parte do profissional — Possibilidade de garantir um nível de proteção mais elevado do que o previsto na Diretiva»)

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2022/C 463/14

Processo C-431/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto sobre as sociedades — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Operações com elementos de estraneidade — Obrigação de documentação fiscal das relações comerciais entre pessoas com laços de interdependência — Estimativa e sobretaxa do rendimento tributável a título de sanção»)

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2022/C 463/15

Processo C-437/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti [«Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.o — Adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público — Serviços públicos de transporte marítimo rápido de passageiros — Equiparação a serviços de transporte ferroviário por mar»]

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2022/C 463/16

Processo C-593/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — NY / Herios SARL («Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Agentes comerciais independentes — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Indemnização do agente — Indemnização de cessação — Subagência — Direito do subagente à proporção da indemnização de cessação devida ao agente principal correspondente à clientela angariada pelo subagente»)

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2022/C 463/17

Processo C-79/22 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de dezembro de 2021 no processo T-719/21, Correia de Matos / Comissão

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2022/C 463/18

Processo C-446/22 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 pela Fidelity National Information Services, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-237/21, Fidelity National Information Services/EUIPO

14

2022/C 463/19

Processo C-533/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş (Roménia) em 9 de agosto de 2022 — SC Adient Ltd & Co.Kg/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş

14

2022/C 463/20

Processo C-540/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 11 de agosto de 2022 — SN e o./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

15

2022/C 463/21

Processo C-549/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), em 18 de agosto de 2022 — X/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

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2022/C 463/22

Processo C-572/22 P: Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 por Ana Carla Mendes de Almeida do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de junho de 2022 no processo T-334/21, Mendes de Almeida/Conselho

17

2022/C 463/23

Processo C-585/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de setembro de 2022 — X BV/Staatssecretaris van Financiën

17

2022/C 463/24

Processo C-590/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wesel (Alemanha) em 9 de setembro de 2022 — AT, BT/PS GbR, VG, MB, DH, WB, GS

18

2022/C 463/25

Processo C-596/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 15 de setembro de 2022 — J. O./Kreis Gütersloh

18

2022/C 463/26

Processo C-598/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de setembro de 2022 — Società Italiana Imprese Balneari Srl/Comune di Rosignano Marittimo e o.

19

2022/C 463/27

Processo C-651/22: Ação intentada em 17 de outubro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa

20

2022/C 463/28

Processo C-668/22: Ação intentada em 21 de outubro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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Tribunal Geral

2022/C 463/29

Processo T-421/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Leino-Sandberg/Parlamento [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas»]

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2022/C 463/30

Processo T-502/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE («União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)

22

2022/C 463/31

Processo T-552/19 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Malacalza Investimenti/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Presunção geral de confidencialidade — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo no que respeita à propriedade intelectual — Conceito de informações confidenciais — Dever de fundamentação — Oposição»)

23

2022/C 463/32

Processo T-627/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — LAICO/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação»)

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2022/C 463/33

Processo T-711/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CMS Italy — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda e marca figurativa internacional anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos sinais — Prova do prestígio — Apreciação global»]

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2022/C 463/34

Processo T-761/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — European Dynamics Luxembourg/BCE («Contratos públicos — Processo de concurso — Exclusão do processo de concurso — Proposta anormalmente baixa — Tentativas de influenciar indevidamente o processo de decisão — Incumprimento das regras de comunicação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)

26

2022/C 463/35

Processo T-83/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Van Walle/ECDC («Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Decisão de não renovação de contrato — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de diligência — Direito de audiência — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

26

2022/C 463/36

Processo T-88/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Paesen/SEAE [«Função pública — Funcionário — Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro — Chefe de delegação — Período experimental de funcionário superior — Relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior — Ato não lesivo — Inadmissibilidade — Reafetação a um lugar, na sede do SEAE, sem responsabilidade de chefia — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Condições de aplicação do artigo 11.o da Decisão C(2008) 5028/2 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, relativa ao pessoal de chefia intermédia, aos chefes de delegação — Documentos não juntos ao processo individual — Interesse do serviço — Desvio de poder — Pedido de assistência — Decisão de indeferimento do pedido — Responsabilidade»]

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2022/C 463/37

Processo T-168/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Magnetec/EUIPO (Azul claro) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul claro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados pelo pedido de marca — Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Exigências de clareza e de precisão — Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

28

2022/C 463/38

Processo T-174/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Perda parcial do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Dever de fundamentação»]

28

2022/C 463/39

Processo T-222/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Shopify/EUIPO — Rossi e o. (Shoppi) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Shoppi — Marca nominativa anterior da União Europeia SHOPIFY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Acordo de Saída do Reino Unido da União e do Euratom (Brexit)»}

29

2022/C 463/40

Processo T-311/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — SV/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação do desempenho — Promoção — Recurso administrativo — Procedimento especial aplicável às decisões de avaliação — Regra da concordância entre o recurso administrativo e a subsequente petição — Intensidade do controlo — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»)

30

2022/C 463/41

Processo T-352/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Oi Dromoi tis Elias/Comissão [«Direito institucional — «Seleção de Parceiros para a Realização de Atividades de Europe Direct (2021-2025) na Grécia — Procedimento de convite à apresentação de propostas — Critérios de elegibilidade — Rejeição de candidatura»]

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2022/C 463/42

Processo T-429/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Aldi Einkauf/EUIPO — Cantina sociale Tollo (ALDIANO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALDIANO — Marcas da União Europeia e registo internacional nominativos anteriores ALDI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2022/C 463/43

Processo T-454/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — G-Core Innovations/EUIPO — Coretransform (G CORELABS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia G CORELABS — Marca figurativa da União Europeia anterior CORE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2022/C 463/44

Processo T-496/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Vasallo Andrés/Parlamento («Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha — Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União — Dever de fundamentação — Conflito de interesses — Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento»)

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2022/C 463/45

Processo T-517/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Grieger/Comissão («Função pública — Funcionários — Colocação à disposição — Compromisso de transferência para um lugar de chefia intermédia no termo da colocação à disposição — Pedido de transferência — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Dever de solicitude»)

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2022/C 463/46

Processo T-524/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão com a AstraZeneza e as autoridades alemãs relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Documentos que foram apresentados no âmbito de um processo judicial que já tinha terminado no momento em que foi adotada a decisão que recusou conceder acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro»]

33

2022/C 463/47

Processo T-537/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (BODY STAR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BODY STAR — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Marca nacional nominativa anterior Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

34

2022/C 463/48

Processo T-539/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airframe) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa airframe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

35

2022/C 463/49

Processo T-572/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPAL TREE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COPAL TREE — Marca figurativa nacional anterior COMPAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2022/C 463/50

Processo T-589/21: aado Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Serrano Velázquez/Parlamento («Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Dever de fundamentação»)

36

2022/C 463/51

Processo T-599/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Body-Star — Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard — Motivo relativo de recusa — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento»]

37

2022/C 463/52

Processo T-618/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — WV/CdT («Função pública — Agentes temporários — Licença por doença — Ausências injustificadas — Rescisão do contrato sem pré-aviso — Artigo 16.o do ROA — Artigo 48.o, alínea b), do ROA — Responsabilidade»)

37

2022/C 463/53

Processo T-652/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Reboques para veículos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um reboque para acoplar equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado a um veículo automóvel — Motivos de nulidade — Novidade — Caráter individual — Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance do pedido de nulidade — Desenho ou modelo anterior apresentado posteriormente à apresentação do pedido de nulidade — Artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), i), v) e vi), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002»]

38

2022/C 463/54

Processo T-656/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — H/2 Credit Manager/EUIPO — Hcapital Partners SCR (H/2 CAPITAL PARTNERS) [«Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia H/2 CAPITAL PARTNERS — Marca figurativa da União Europeia anterior HCapital — Motivo relativo de recusa — Público pertinente — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

39

2022/C 463/55

Processo T-663/21: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Zegers/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Condição de aquisição antes da entrada ao serviço da União — Tomada em consideração pela autoridade nacional de um período posterior à entrada ao serviço da União»)

39

2022/C 463/56

Processo T-696/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES) [«Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LES BORDES — Marca figurativa internacional anterior constituída por uma figura que consiste, nomeadamente, numa cabeça de veado — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 463/57

Processo T-752/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Associação do Socorro e Amparo/EUIPO — De Bragança (quis ut Deus) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia quis ut Deus — Inexistência de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 463/58

Processo T-802/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — just organic.com/EUIPO (JUST ORGANIC) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUST ORGANIC — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

41

2022/C 463/59

Processo T-58/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Labaš/EUIPO (FRESH) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRESH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

42

2022/C 463/60

Processo T-738/18 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Dragnea/Comissão («Inquéritos externos do OLAF — Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF — Revogação e substituição do ato impugnado — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

42

2022/C 463/61

Processo T-517/19 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Homoki/Comissão («Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade»)

43

2022/C 463/62

Processo T-45/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — KRBL/EUIPO — P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Caducidade do registo internacional da marca pedida — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

43

2022/C 463/63

Processos apensos T-101/21 e T-213/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Primagra e Mlékárna Hlinsko/Comissão [«Recurso de anulação — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEDER — Fundo de Coesão — FSE — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»]

44

2022/C 463/64

Processo T-514/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI [«Ação por omissão — Ambiente — Financiamento do gasoduto transadriático — Deliberação do conselho de administração do BEI que aprova o financiamento — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reapreciação interna — Resposta posterior à propositura da ação — Pedido de injunção — Incompetência — Exceção de inadmissibilidade — Não conhecimento do mérito»]

44

2022/C 463/65

Processo T-518/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2022 — European Paper Packaging Alliance/Comissão [«Recurso de anulação — Ambiente — Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única — Diretiva (UE) 2019/904 — Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

45

2022/C 463/66

Processo T-624/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2022 — Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran — Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Proibição da reformatio in pejus — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

46

2022/C 463/67

Processo T-653/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Callaway/Comissão [«Recurso de anulação — Política agrícola comum — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades vegetais — Produtor da variedade de cânhamo Finola — Superfícies cultivadas na Polónia — Variedades de cânhamo elegíveis para um apoio financeiro abrangido pela política agrícola comum — Teor de tetra-hidrocanabinol (THC) — Autorização concedida à Polónia para proibir a comercialização da variedade Finola no seu território — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]

46

2022/C 463/68

Processo T-697/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — FC/AUEA («Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Indeferimento do pedido de suspensão do processo disciplinar até à prolação das decisões do Tribunal Geral em processos conexos — Prolação das decisões do Tribunal Geral nos processos conexos no decurso da instância — Não conhecimento do mérito»)

47

2022/C 463/69

Processo T-788/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2022 — TDK Foil Italy/Comissão («Recurso de anulação — Política comercial — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Direito antidumping definitivo — Importador independente — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

48

2022/C 463/70

Processo T-1/22: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Airoldi Metalli/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Instituição de um direito antidumping definitivo — Importador — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

48

2022/C 463/71

Processo T-41/22: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento («Recurso de anulação — Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

49

2022/C 463/72

Processo T-53/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Collard/ID («Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

49

2022/C 463/73

Processo T-54/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Rivière/ID («Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

50

2022/C 463/74

Processo T-101/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — OG e o./Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]

51

2022/C 463/75

Processo T-103/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — ON/Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]

51

2022/C 463/76

Processo T-134/22: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2022 — OO/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Subsídio de expatriação reduzido para metade — Folha de vencimento — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)

52

2022/C 463/77

Processo T-165/22: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Saure/Comissão («Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Recusa de acesso — Litispendência — Inadmissibilidade»)

52

2022/C 463/78

Processo T-281/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade/finanças e financeiros — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

53

2022/C 463/79

Processo T-416/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2022 — Fresenius Kabi Austria e o./Comissão [«Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Autorizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância ativa “soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA)” — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

53

2022/C 463/80

Processo T-581/22: Recurso interposto em 19 de setembro de 2022 — ECE Group/EUIPO — ECE Piknik Ürünleri Plastik ve Kömür Üretim Ithalat Ihracat (ECE QUALITY OF LIFE)

54

2022/C 463/81

Processo T-593/22: Recurso interposto em 23 de setembro de 2022 — RM/Parlamento

55

2022/C 463/82

Processo T-630/22: Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — Topper Argentina/EUIPO — Ningbo Xiangxinli Network Technology (wetoper)

56

2022/C 463/83

Processo T-631/22: Recurso interposto em 11 de outubro de 2022 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Device of a circle with two sharp points)

56

2022/C 463/84

Processo T-639/22: Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — VF International/EUIPO — Super Brand Licencing (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION)

57

2022/C 463/85

Processo T-645/22: Recurso interposto em 15 de outubro de 2022 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner)

58

2022/C 463/86

Processo T-646/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Piaggio & C./EUIPO — e-bility (Scooter)

58

2022/C 463/87

Processo T-647/22: Recurso interposto em 17 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — Handelsmaatschappij J. Van Hilst (Sapatos)

59

2022/C 463/88

Processo T-649/22: Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Shammout/Conselho

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2022/C 463/89

Processo T-653/22: Recurso interposto em 19 de outubro de 2022 — Silex/Comissão

60

2022/C 463/90

Processo T-335/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — República Checa/Comissão

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2022/C 463/91

Processo T-11/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — Medivet Group/EUIPO (MEDIVET)

61

2022/C 463/92

Processo T-138/22: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — HCP/EUIPO — Timm Health Care (PYLOMED)

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