ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.100.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 100

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
17 de Abril de 2010

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2010/C 100/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 80 de 27.3.2010

1

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 100/02

Processo C-172/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Pontina Ambiente Srl/Regione Lazio («Ambiente — Directiva 1999/31/CE — Artigo 10.o — Imposto especial sobre o depósito em aterro de resíduos sólidos — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Directiva 2000/35/CE — Juros de mora»)

2

2010/C 100/03

Processo C-310/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial daCourt of Appel — Reino Unido) — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department [«Livre circulação de pessoas — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro — Cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento — Inscrição dos filhos num estabelecimento escolar — Falta de meios de subsistência — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Directiva 2004/38/CE»]

3

2010/C 100/04

Processo C-337/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën («Artigos 43.o CE e 48.o CE — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Unidade fiscal composta por uma sociedade-mãe residente e por uma ou várias filiais residentes — Tributação dos lucros à sociedade-mãe — Exclusão das filiais não residentes»)

3

2010/C 100/05

Processo C-381/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Car Trim GmbH/KeySafety Systems Srl [«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — Competência em matéria contratual — Determinação do lugar de execução da obrigação — Critérios de distinção entre “venda de bens” e “prestação de serviços”»]

4

2010/C 100/06

Processo C-386/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Brita GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen (Acordo de Associação CE-Israel — Âmbito de aplicação territorial — Acordo de Associação CE-OLP — Recusa de aplicação de um regime pautal preferencial concedido em favor dos produtos originários de Israel aos produtos originários da Cisjordânia — Dúvidas quanto à origem dos produtos — Exportador autorizado — Controlo a posteriori das declarações nas facturas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação — Convenção de Viena sobre o direito dos tratados — Princípio do efeito relativo dos tratados)

4

2010/C 100/07

Processo C-408/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Lancôme parfums et beauté & Cie SNC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CMS Hasche Sigle [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 55.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, alínea c) — Interesse em agir para apresentação de um pedido de nulidade de uma marca com fundamento numa causa de nulidade absoluta — Escritório de advogados — Sinal nominativo “COLOR EDITION” — Carácter descritivo de uma marca nominativa constituída por elementos descritivos»]

5

2010/C 100/08

Processo C-480/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Maria Teixeira/London Borough of Lambeth, Secretary of State for the Home Department [Livre circulação de pessoas — Direito de residência — Nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro e nele permaneceu após a cessação da sua actividade profissional — Filho que efectua uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Falta de meios de subsistência próprios — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Directiva 2004/38/CE]

6

2010/C 100/09

Processo C-562/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg [«Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Bovinos com mais de 30 meses de idade — Abate em condições normais — Carne para consumo humano — Teste de despistagem obrigatório — Legislação nacional — Obrigação de despistagem — Extensão — Bovinos com mais de 24 meses de idade»]

7

2010/C 100/10

Processo C-25/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Sió-Eckes Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [«Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 2201/96 — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1535/2003 — Regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Produtos transformados — Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos — Produtos acabados»]

7

2010/C 100/11

Processo C-170/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido)

8

2010/C 100/12

Processo C-209/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Lahti Energia Oy («Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Instalação de incineração — Instalação de co-incineração — Complexo composto por uma fábrica de gás e por uma central de produção de energia — Incineração na central de produção de energia de gás não purificado resultante de tratamento térmico de resíduos na fábrica de gás»)

9

2010/C 100/13

Processo C-295/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo presrito)

9

2010/C 100/14

Processo C-330/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo estabelecido)

10

2010/C 100/15

Processo apensos C-403/08 e C-429/08: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2009 [pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division), High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Karen Murphy/Media Protection Services Ltd (C-429/08) (Reenvio prejudicial — Pedido de participação no processo — Indeferimento)

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2010/C 100/16

Processo C-513/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento expresso do pedido de reembolso em 100 % de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2010/C 100/17

Processo C-528/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas de saúde efectuadas pelo funcionário — Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

11

2010/C 100/18

Processo C-579/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2010 — Messer Group GmbH/Air Products and Chemicals Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marcas nominativas Ferromix, Inomix e Alumix — Marcas anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX — Oposição do titular — Público pertinente — Grau de similitude — Carácter escassamente distintivo da marca anterior — Risco de confusão»]

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2010/C 100/19

Processo C-69/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl/Comissão Europeia (Procedimento acelerado)

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2010/C 100/20

Processos apensos C-292/09 e C-293/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

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2010/C 100/21

Processo C-449/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 18 de Novembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD

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2010/C 100/22

Processo C-547/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 28 de Dezembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab

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2010/C 100/23

Processo C-17/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 11 de Janeiro de 2010 — Toshiba Corporation, Areva T&D Holding SA, Areva T&D SA, Areva T&D AG, Mitsubishi Electric Corp., Alstom, Fuji Electric Holdings Co. Ltd, Fuji Electric Systems Co. Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Siemens AG Österreich, VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens AG, Hitachi Ltd, Hitachi Europe Ltd, Japan AE Power Systems Corp., Nuova Magrini Galileo SpA/Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

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2010/C 100/24

Processo C-23/10: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2010/C 100/25

Processo C-25/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 15 de Janeiro de 2010 — Missionswerk Werner Heukelbach E.v./État belge — Service Public Fédéral Finances

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2010/C 100/26

Processo C-30/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Linköpings tingsrätt (Suécia) em 19 de Janeiro de 2010 — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönkoping, Tillsynsmyndigheten

17

2010/C 100/27

Processo C-31/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2010 — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital

18

2010/C 100/28

Processo C-32/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven Kasatsionen sad (Bulgária) em 20 de Janeiro de 2010 — Toni Georgiev Semerdzhiev/Del-Pi-Krasimira Mancheva

18

2010/C 100/29

Processo C-34/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de Janeiro de 2010 — Prof. Dr. Oliver Brüstle/Greenpeace e.V.

19

2010/C 100/30

Processo C-37/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2010 — Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

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2010/C 100/31

Processo C-42/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 25 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga, interveniente: Luk Vangheluwe

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2010/C 100/32

Processo C-43/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grecia) em 25 de Janeiro de 2010 — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e altri, Elliniki Etaireia gia tin Prostasia tou Perivallontos kai tis Politistikis Klironomias e altri, Pankosmio tameio gia tin fysi — WWF Ellas/Ministro do Ambiente, da Administração Territorial e das Obras Públicas e o.

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2010/C 100/33

Processo C-44/10: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2010/C 100/34

Processo C-45/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 28 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga

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2010/C 100/35

Processo C-48/10: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2010/C 100/36

Processo C-50/10: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

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2010/C 100/37

Processo C-52/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado — Grécia) em 1 de Fevereiro de 2010 — Eleftheri Tileorasi A.E. («Alter Channel») e Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis e Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

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2010/C 100/38

Processo C-57/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 28 de Janeiro de 2010 — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW/Belgische Staat

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2010/C 100/39

Processo C-58/10, Processo C-59/10, Processo C-60/10, Processo C-61/10, Processo C-62/10, Processo C-63/10, Processo C-64/10, Processo C-65/10, Processo C-66/10, Processo C-67/10, Processo C-68/10: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França) em 3 de Fevereiro de 2010 nos processos — Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Technology LLC/Ministro da Agricultura e Pescas — Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Europe SA/Ministro da Agricultura e Pescas — Association générale des producteurs de maïs (AGPM)/Ministro da Agricultura e Pescas — SCEA de Malaprade, SCEA Coutin, Jérôme Huard, Dominique Richer, EARL de Candelon, Bernard Mir, EARL des Menirs, Marie-Jeanne Darricau, GAEC de Commenian/Ministro da Agricultura e Pescas — Pioneer Génétique, Pioneer Semences/Ministro da Agricultura e Pescas — Syndicat des établissements de semences agréés pour les semences de maïs (SEPROMA)/Ministro da Agricultura e Pescas — Caussade Semences SA/Ministro da Agricultura e Pescas — Société Limagrain Verneuil Holding/Ministro da Agricultura e Pescas — Société Maïsadour Semences/Ministro Agricultura e Pescas — Ragt Semences SA/Ministro Agricultura e Pescas — Euralis Semences SAS, Euralis Coop/Ministro da Agricultura e Pescas

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2010/C 100/40

Processo C-69/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 5 de Fevereiro de 2010 — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

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2010/C 100/41

Processo C-72/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — processo penal contra Marcello Costa

27

2010/C 100/42

Processo C-77/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — Ugo Cifone/Giudice delle indagini preliminari del Tribunale di Trani

28

2010/C 100/43

Processo C-80/10: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

28

2010/C 100/44

Processo C-84/10 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2009 no processo T-484/08, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a outra parte interveniente no processo na Câmara de Recurso do IHMI, a Merck KGaA

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2010/C 100/45

Processo C-87/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Vicenza — Sezione distaccata di Schio — (Itália) em 15 de Fevereiro de 2010 — Edil Centro SpA/Electrosteel Europe sa

30

2010/C 100/46

Processo C-88/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 15 de Fevereiro de 2010 — Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale/Seasoft Spa

30

2010/C 100/47

Processo C-94/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 17 de Fevereiro de 2010 — Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet

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2010/C 100/48

Processo C-105/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de Fevereiro de 2010 — Staatsanwaltschaf/Malik Gataev, Khadizhat Gataeva

32

2010/C 100/49

Processo C-525/08: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH

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2010/C 100/50

Processo C-313/09: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

34

2010/C 100/51

Processo C-328/09: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

34

Tribunal Geral

2010/C 100/52

Processo T-16/04: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Arcelor/Parlamento e Conselho («Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de anulação — Acto que não diz directa e individualmente respeito ao recorrente — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica hierarquicamente superior que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Liberdade de exercer uma actividade profissional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Segurança jurídica»)

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2010/C 100/53

Processo T-70/05: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/EMSA («Contratos públicos de serviços — Concursos para adjudicação de contratos públicos pela EMSA — Prestação de serviços informáticos — Recusa da proposta — Recurso de anulação — Competência do Tribunal Geral — Desconformidade de uma proposta — Igualdade de tratamento — Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»)

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2010/C 100/54

Processo T-163/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão («Auxílios de Estado — Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação»)

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2010/C 100/55

Processo T-429/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Artegodan/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Medicamentos para uso humano — Decisão que determina a revogação de autorizações de introdução no mercado — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

36

2010/C 100/56

Processo T-36/06: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão («Auxílios de Estado — Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale — Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação — Dificuldades sérias»)

37

2010/C 100/57

Processo T-102/07 e T-120/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Freistaat Sachsen e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Alemanha sob a forma de participação e de garantia de empréstimos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Conceito de empresa em dificuldade — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Montante do auxílio — Dever de fundamentação»)

37

2010/C 100/58

Processo T-321/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos (A+) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa A+ — Marca comunitária nominativa anterior AirPlus International — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 73.o, 74.o, e 79.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

38

2010/C 100/59

Processo T-248/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Doktor/Conselho («Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Estágio — Prorrogação do estágio — Relatório do fim do estágio — Despedimento no fim do período de estágio — Artigo 34.o do Estatuto — Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos probatórios — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)

38

2010/C 100/60

Processo T-11/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Fevereiro de 2010 — Özdemir/IHMI — Aktieselskabet af 21. november 2001 (James Jones) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária James Jones — Marca nominativa comunitária anterior JACK & JONES — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

39

2010/C 100/61

Processo T-408/07: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010 — Crunch Fitness International/IHMI — ILG (CRUNCH) («Marca comunitária — Extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

39

2010/C 100/62

Processo T-456/07: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Fevereiro de 2010 — Comissão/CdT («Recurso de anulação — Regime de pensões comunitário — Obrigação de o CdT pagar uma contribuição a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005 — Acto irrecorrível — Acto que não produz efeitos jurídicos relativamente a terceiros — Inadmissibilidade manifesta»)

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2010/C 100/63

Processo T-481/08: Despacho do Tribunal Geral de de 8 de Fevereiro de 2010 — Alisei/Comissão («Recurso de anulação — Acções externas e FED — Conclusão de uma auditoria e adopção do relatório final — Acto que se insere num quadro puramente contratual — Incompetência — Não afectação directa — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»)

40

2010/C 100/64

Processo T-18/10: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho

41

2010/C 100/65

Processo T-21/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Alemanha/Comissão

42

2010/C 100/66

Processo T-22/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Esprit International/IHMI — Marc O'Polo International (representação da letra «e» num bolso de calças)

42

2010/C 100/67

Processo T-24/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — CECA SA/Comissão

43

2010/C 100/68

Processo T-25/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — BASF Specialty Chemicals e BASF Lampertheim/Comissão

44

2010/C 100/69

Processo T-26/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)

45

2010/C 100/70

Processo T-27/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — AC-Treuhand/Comissão

45

2010/C 100/71

Processo T-34/10: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT)

46

2010/C 100/72

Processo T-35/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Bank Melli Iran/Conselho

47

2010/C 100/73

Processo T-36/10: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

48

2010/C 100/74

Processo T-39/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI)

49

2010/C 100/75

Processo T-40/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Elf Aquitaine/Comissão

49

2010/C 100/76

Processo T-41/10: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 — SIMS — Ecole de ski internationale/IHMI — SNMSF (esf école du ski français)

50

2010/C 100/77

Processo T-43/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 — Elementis e o./Comissão Europeia

51

2010/C 100/78

Processo T-45/10: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — GEA Group/Comissão

52

2010/C 100/79

Processo T-46/10: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Faci/Comissão

53

2010/C 100/80

Processo T-47/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — Akzo Nobel e o./Comissão Europeia

54

2010/C 100/81

Processo T-48/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 por Herbert Meister do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-17/09, Meister/IHMI

55

2010/C 100/82

Processo T-49/10: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Footwear/IHMI — Reno Schuhcentrum (swiss cross FOOTWEAR)

56

2010/C 100/83

Processo T-53/10: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos)

56

2010/C 100/84

Processo T-59/10: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 — Geemarc Telecom/IHMI — Audioline (AMPLIDECT)

57

2010/C 100/85

Processo T-60/10: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Jackson Internatonal/IHMI-Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE)

57

2010/C 100/86

Processo T-61/10: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

58

2010/C 100/87

Processo T-65/10: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Espanha/Comissão

59

2010/C 100/88

Processo T-67/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Espanha/Comissão

60

2010/C 100/89

Processo T-68/10: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Sphere Time/IHMI — Punch (relógios)

60

2010/C 100/90

Processo T-69/10: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — IRO/Comissão

61

2010/C 100/91

Processo T-70/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Feralpi/Comissão Europeia

61

2010/C 100/92

Processo T-71/10: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — Xeda international e Pace International/Comissão

62

2010/C 100/93

Processo T-73/10 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 por Apostolov do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 15 de Dezembro de 2009 no processo F-8/09, Apostolov/Comissão

63

2010/C 100/94

Processo T-74/10: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2010 — Flaco Geräte/IHMI — Sánchez (FLACO)

64

2010/C 100/95

Processo T-81/10: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2010 — Tempus Vade/IHMI — Palacios Serrano (AIR FORCE)

64

2010/C 100/96

Processo T-83/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Riva Fire/Comissão

65

2010/C 100/97

Processo T-85/10: Recurso interposto em de 18 de Fevereiro de 2010 — Alfa Acciai/Comissão

66

2010/C 100/98

Processo T-87/10: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2010 — Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE)

67

2010/C 100/99

Processo T-89/10: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2010 — Hungria/Comissão

67

Tribunal da Função Pública

2010/C 100/00

Processo F-3/10: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2010 — AB/Comissão Europeia

69

2010/C 100/01

Processo F-7/10: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Garcia Lledo e o./IHMI

69

2010/C 100/02

Processo F-8/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Gheysens/Conselho

69

2010/C 100/03

Processo F-10/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Hecq/Comissão

70

PT