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Document 62011CN0499
Case C-499/11 P: Appeal brought on 27 September 2011 by The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH against the judgment of the General Court (First Chamber) delivered on 13 July 2011 in Case T-42/07: The Dow Chemical Company and others v European Commission
Processo C-499/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia
Processo C-499/11 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia
JO C 355 de 3.12.2011, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 355/11 |
Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia
(Processo C-499/11 P)
(2011/C 355/18)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH (representantes: D. Schroeder, Rechtsanwalt, T. Khun, Rechtsanwalt, T. Graf, avocat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes
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A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento ao seu pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na medida em que lhe diz respeito; |
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A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular a Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na parte em que lhe diz respeito; |
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Todos os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento aos seus pedidos de redução substancial do montante das coimas que lhes foram aplicadas; |
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Todos os recorrentes pedem que Tribunal de Justiça se digne reduzir substancialmente o montante das coimas que lhes foram aplicadas; |
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Todas os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
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Fundamentos e principais argumentos
O recurso inclui quatro fundamentos. Nos termos do primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando partiu do princípio de que a Comissão não tem que exercer os seus poderes discricionários de forma adequada e não exerceu uma fiscalização judicial completa a respeito do exercício, pela Comissão, dos seus poderes discricionários para concluir pela responsabilidade da The Dow Chemical Company. Nos termos do segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito a respeito do tratamento diferenciado aplicado ao cálculo do montante de partida da coima. Nos termos do terceiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a Comissão podia ter em conta o volume de negócios da The Dow Chemical Company. Nos termos do quarto fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a aplicação, pela Comissão, do factor de multiplicação dissuasor não constituiu uma discriminação em seu detrimento.