EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007FA0114
Case F-114/07: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 29 September 2009 — Rainer Wenning v European Police Office (Europol) (Civil Service — Europol staff — Renewal of contract of a member of the contract staff of Europol — Article 6 of the Europol Staff Regulations — Assessment report)
Processo F-114/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Renovação de um contrato de agente da Europol — Artigo 6. o do Estatuto do Pessoal da Europol — Relatório de avaliação)
Processo F-114/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Renovação de um contrato de agente da Europol — Artigo 6. o do Estatuto do Pessoal da Europol — Relatório de avaliação)
OJ C 24, 30.1.2010, p. 72–72
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
30.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/72 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol
(Processo F-114/07) (1)
(Função pública - Pessoal da Europol - Renovação de um contrato de agente da Europol - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Relatório de avaliação)
2010/C 24/131
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Rainer Wenning (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados, depois L. Levi, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: inicialmente B. Exterkate e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados, depois D. El Khoury e D. Neumann, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)
Objecto
Por um lado, anulação da decisão da Europol de 21 de Dezembro de 2006 que recusou prolongar o contrato e a reintegração do recorrente e, por outro, condenação da Europol a conceder ao recorrente a renovação do seu contrato por 4 anos a contar de 1 de Outubro de 2007 e pedido de indemnização.
Dispositivo
|
1. |
É negado provimento ao recurso. |
|
2. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
(1) JO C 315, de 22.12.2007, p. 47.