—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre situação nas Filipinas, nomeadamente a de 15 de setembro de 2016 (1),

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Tendo em conta as declarações da Delegação da UE e do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR),

—

Tendo em conta as relações diplomáticas entre as Filipinas e a UE (antiga Comunidade Económica Europeia — CEE), estabelecidas em 12 de maio de 1964 com a nomeação do embaixador das Filipinas junto da CEE,

—

Tendo em conta o estatuto das Filipinas enquanto país fundador da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

—

Tendo em conta a declaração proferida em 28 de fevereiro de 2017 pela Comissão Internacional de Juristas,

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro,

—

Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que as Filipinas e a UE têm relações diplomáticas, económicas, culturais e políticas de longa data;

B.

Considerando que, em 23 de fevereiro de 2017, foi emitido um mandado de captura contra a senadora filipina Leila M. De Lima, membro do Partido Liberal da oposição, sob acusações de tráfico de droga; que, em 24 de fevereiro de 2017, a senadora Leila M. de Lima foi presa e detida; e que, caso seja considerada culpada, a senadora pode vir a ser condenada a uma pena de prisão que pode ir de 12 anos até à reclusão perpétua e ser expulsa do Senado;

C.

Considerando que existem sérias preocupações de que as acusações de que a senadora é alvo tenham sido orquestradas na sua quase totalidade; que a Amnistia Internacional considera a senadora Leila de Lima prisioneira de consciência;

D.

Considerando que a senadora Leila de Lima é uma ativista dos direitos humanos e constitui a mais destacada voz crítica da campanha antidroga lançada pelo Presidente Rodrigo Duterte; que a senadora condenou abertamente a guerra contra a droga levada a cabo nas Filipinas; que a senadora Leila de Lima foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos nas Filipinas; que a segurança da senadora Leila de Lima concita graves preocupações; que existem numerosas alegações de prática de tortura nos centros de detenção que não dão lugar à abertura de inquéritos;

E.

Considerando que, em 19 de setembro de 2016, a senadora Leila de Lima foi destituída do seu cargo de presidente da Comissão da Justiça e dos Direitos Humanos do Senado; que, durante o seu mandato enquanto presidente da Comissão dos Direitos do Homem, a senadora conduziu a investigação sobre alegadas execuções extrajudiciais de mais de 1000 pessoas suspeitas de delitos ligados à droga em Davao durante o período em que Duterte foi presidente deste município; que após as audiências, a senadora Leila de Lima foi vítima de uma campanha de assédio e de intimidação em larga escala por parte das autoridades, que se tem vindo a intensificar nos últimos oito meses;

F.

Considerando que, em 2 de março de 2017, a organização Human Rights Watch publicou o seu relatório «License to Kill: Philippine Police Killings in Duterte»s «War on Drugs» (Licença para matar: os assassínios levados a cabo pelas forças policiais filipinas no contexto da «guerra à droga» do presidente Duterte), que apresenta um retrato das execuções extrajudiciais relacionadas com a campanha antidroga;

G.

Considerando que foram assinalados mais de 7 000 assassínios ligados à campanha antidroga perpetrados pelas forças policiais e por milícias desde que o Presidente Duterte tomou posse em 30 de junho de 2016; que o Presidente Duterte se comprometeu a continuar a sua «campanha contra a droga» até ao termo do mandato presidencial, em 2022;

H.

Considerando que, em resposta à morte de agentes às mãos de rebeldes do Novo Exército Popular comunista no sul das Filipinas, em 8 de março de 2017, o Presidente Duterte ordenou ao exército a realização de operações de combate à insurreição ignorando os «danos colaterais»;

I.

Considerando que, em 30 de janeiro de 2017, a polícia nacional filipina suspendeu temporariamente as suas operações antidroga na sequência de um brutal assassínio alegadamente no contexto da luta contra a droga; que o Presidente Duterte ordenou às forças armadas das Filipinas que colmatassem esta lacuna na guerra à droga;

J.

Considerando que os defensores dos direitos humanos, os ativistas e os jornalistas nas Filipinas, incluindo a senadora Leila de Lima, são regularmente vítimas de assédio, ameaças, intimidações e de ciberintimidação; que todos aqueles que violam os direitos destes grupos não são chamados a prestar contas devido à ausência de investigações adequadas; e que, em novembro de 2016, o Presidente Duterte ameaçou abertamente de morte os defensores dos direitos humanos;

K.

Considerando que, em 7 de março de 2017, a Câmara dos Representantes aprovou o projeto de lei 4727 com o objetivo de restabelecer a pena de morte para delitos graves relacionados com a droga; que as Filipinas foram o primeiro país da região a abolir a pena de morte em 2007; que a reintrodução da pena de morte constituiria uma violação flagrante do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional (PIDCP) sobre os Direitos Civis e Políticos, de que as Filipinas são parte desde 2007; que a administração do Presidente Duterte está atualmente a examinar a adoção de legislação para reduzir a idade mínima da responsabilidade penal dos atuais 15 para os 9 anos de idade;

L.

Considerando que, em setembro de 2016, as Filipinas retomaram a presidência da ASEAN para 2017;

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