(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, constantes da lista do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»). A referida decisão de execução estabelece proibições à expedição de remessas de suínos domésticos e de produtos derivados de suínos domésticos, bem como de remessas de suínos selvagens e de produtos derivados de suínos selvagens, a partir das zonas enumeradas no seu anexo. Estabelece igualmente outras regras destinadas a impedir a propagação da peste suína africana, incluindo requisitos de informação impostos aos Estados-Membros. As medidas de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2002/60/CE do Conselho (5) e destinam-se a combater a propagação da peste suína africana, especialmente a nível da União.

(2)

A Decisão de Execução 2014/709/UE também prevê derrogações da proibição da expedição de suínos vivos a partir de determinadas zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.

(3)

O teste de identificação do agente patogénico da peste suína africana (nomeadamente, a deteção do genoma do vírus pela reação da polimerase em cadeia, como descreve o laboratório de referência da UE no domínio da peste suína africana) é o instrumento mais eficaz para a identificação precoce dessa doença, tal como demonstrado pela experiência adquirida pelos Estados-Membros durante a evolução da doença na União e tal como documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos Estados bálticos e na Polónia», publicado em 8 de novembro de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana na União Europeia», publicado em 29 de novembro de 2018 (6). Por conseguinte, o teste de identificação do agente patogénico da peste suína africana deve substituir os testes laboratoriais atualmente exigidos pela Decisão de Execução 2014/709/UE. Os artigos 3.o e 8.o da referida decisão de execução devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(4)

Desde que determinadas condições de saúde animal estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE sejam aplicadas e devidamente respeitadas, a expedição de suínos vivos a partir de zonas enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE para zonas de outro Estado-Membro enumeradas nas partes II ou III do mesmo anexo, através de zonas adjacentes que já estejam incluídas no anexo e que formam uma continuidade territorial de restrições devido à peste suína africana, não constitui um risco de continuação de propagação do vírus, uma vez que os suínos só são transportados através de zonas restritas. Por conseguinte, não deve ser exigida a aprovação das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de trânsito e de destino para esse comércio, e não devem ser impostos ao Estado-Membro de origem determinados requisitos de informação a fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros. Consequentemente, o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão de Execução 2014/709/UE deve ser alterado em conformidade.

(5)

O período de aplicação das medidas previstas na Decisão de Execução 2014/709/UE deve ter em consideração a epidemiologia da peste suína africana e também o calendário estabelecido no capítulo relativo à peste suína africana do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal para recuperar o estatuto de indemnidade de peste suína africana, Por conseguinte, tendo em conta a atual situação epidemiológica na União e nos países terceiros vizinhos e os esforços necessários para combater essa doença, sem impor restrições desnecessárias ao comércio, o período de aplicação da Decisão de Execução 2014/709/UE deve ser prorrogado até 21 de abril de 2021. Essa data tem em conta a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que é aplicável a partir de 21 de abril de 2021 e prevê medidas de salvaguarda em caso de doenças animais. É importante garantir a continuidade das medidas contra a peste suína africana a nível da União, tendo em conta a atual epidemia desta doença.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,