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Document E2016P0014
Action brought on 26 September 2016 by the EFTA Surveillance Authority against Iceland (Case E-14/16)
Ação intentada em 26 de setembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-14/16)
Ação intentada em 26 de setembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-14/16)
JO C 467 de 15.12.2016, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 467/27 |
Ação intentada em 26 de setembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
(Processo E-14/16)
(2016/C 467/14)
Em 26 de setembro de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – B-1040 Bruxelles e representado por Carsten Zatschler, Audur Ýr Steinarsdóttir e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
1. |
Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1,
|
2. |
Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
— |
O pedido refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 16 de novembro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 16 de setembro de 2015, sobre o incumprimento pela Islândia das obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1. |