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Document C2007/211/56
Case C-340/07: Action brought on 19 July 2007 — Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg
Processo C-340/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-340/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
JO C 211 de 8.9.2007, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.9.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/29 |
Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-340/07)
(2007/C 211/56)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
Pedidos
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declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva; |
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condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2002/73/CE terminou em 5 de Outubro de 2005.
(1) JO L 269, p. 15.