2.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 293/1

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ACTA

(2006/C 293 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17h05.

2.   Aprovação da Acta da sessão anterior

Por motivos de ordem técnica, Zbigniew Zaleski não pôde votar nas cinco primeiras votações nominais do período de votação da sessão de 15.2.2006.

*

* *

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Data de sessão: 23.3.2006

Relatório Philip Bushill-Matthews — A6-0041/2006

—	N o 60, 2 a parte contra: Marc Tarabella

—	N o 67, 1 a parte contra: Marc Tarabella

—	N o 64, 1 a parte contra: Véronique De Keyser

—	N o 64, 2 a parte contra: Véronique De Keyser

*

* *

A Acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Declaração da Presidência

O Presidente, por ocasião da detenção em 29.3.2006 do antigo Presidente da Libéria, Charles Taylor, e da sua incriminação por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, recorda que o Parlamento, nas suas resoluções de 24.2.2005 (P6_TA(2005)0059) e de 28.4.2005 (P6_TA(2005)0150), tinha solicitado que Charles Taylor fosse levado a tribunal. O Presidente congratula-se, em nome do Parlamento, com esta vitória na luta contra a impunidade dos criminosos de guerra.

4.   Calendário 2007

A Conferência dos Presidentes comunica a sua proposta de calendário para os períodos de sessões de 2007.

A proposta é a seguinte:

de 15 a 18 de Janeiro

de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro

de 12 a 15 de Fevereiro

de 12 a 15 de Março

de 28 a 29 de Março

de 23 a 26 de Abril

de 9 a 10 de Maio

de 21 a 24 de Maio

de 6 a 7 de Junho

de 18 a 21 de Junho

de 2 a 5 de Julho

de 3 a 6 de Setembro

de 24 a 27 de Setembro

de 10 a 11 de Outubro

de 22 a 25 de Outubro

de 12 a 15 de Novembro

de 28 a 29 de Novembro

de 10 a 13 de Dezembro.

O prazo de entrega de alterações expira segunda-feira, 3.4.2006, às 19 horas e a votação terá lugar na quarta-feira, 5.4.2006, às 11h30 (ponto 5.1 da Acta de 05.04.2006).

5.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68 o do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

—	directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos resíduos (versão codificada) (3652/1/2005 — C6-0051/2006 — 2003/0283(COD)),

—

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (CEE) n o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n o 1408/71(3664/1/2005 — C6-0109/2006 — 2004/0284(COD)),

—

directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19 a directiva especial na acepção do n o 1 do artigo 16 o da Directiva 89/391/CEE) (3668/5/2005 — C6-0110/2006 — 1992/0449 B(COD)),

—	directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (3678/1/2005 — C6-0107/2006 — 2005/0111(COD))

—	directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (3606/2006 — C6-0108/2006 — 2004/0146(COD)).

Além disso, o Conselho comunica que aprovou

—

a posição aprovada pelo Parlamento em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (3679/3/2005 — C6-0112/2006 — 2003/0300(COD)).

Tendo em conta as adaptações feitas pelo Conselho ao texto transmitido ao Parlamento, o Presidente consultou a Comissão ITRE, competente quanto à matéria. A Comissão ITRE considerou que as alterações não afectavam a matéria de fundo, pelo que o Presidente assinará igualmente este acto na quarta-feira.

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1)

pelo Conselho e pela Comissão: — Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)). enviado fundo: IMCO   parecer: LIBE — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (COM(2006)0135 — C6-0100/2006 — 2006/0042(COD)). enviado fundo: ECON   parecer: REGI — Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS)). enviado fundo: PECH   parecer: DEVE, BUDG — Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS)). enviado fundo: PECH   parecer: DEVE, BUDG — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n o 2978/94 do Conselho (COM(2006)0111 — C6-0104/2006 — 2006/0046(COD)). enviado fundo: TRAN   parecer: ENVI, ITRE — Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS)). enviado fundo: LIBE   parecer: DEVE, CONT, IMCO — Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS)). enviado fundo: PECH   parecer: ENVI — Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n o 2771/75 e (CEE) n o 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)). enviado fundo: AGRI   parecer: ENVI, IMCO

2)

pelas comissões parlamentares 2.1) relatórios: — Relatório sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (2005/2247(INI)) — Comissão do Comércio Internacional. Relator: Papastamkos Georgios (A6-0051/2006). — Relatório com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Cashman Michael (A6-0052/2006). — Relatório sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativo (2005/2243(INI)) — Comissão das Petições. Relator: Hammerstein Mintz David (A6-0056/2006). — *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2005)0381 [02] — C6-0254/2005 — 2005/0159(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Cashman Michael (A6-0060/2006). — *** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)) — Comissão da Cultura e da Educação. Relator: Prets Christa (A6-0061/2006). — *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2005)0381 [01] — C6-0253/2005 — 2005/0158(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Cashman Michael (A6-0062/2006). — Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (2005/2104(INI)) — Comissão do Desenvolvimento. Relator: Cornillet Thierry (A6-0063/2006). — * Relatório sobre a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (10706/2005 — C6-0255/2005 — 2005/0808(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Roure Martine (A6-0064/2006). — Relatório relativo ao relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (2005/2209(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Lipietz Alain (A6-0065/2006). — Relatório sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Relator: Őry Csaba (A6-0069/2006). — *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD)) — Comissão da Cultura e da Educação. Relator: Takkula Hannu (A6-0076/2006). — Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: García-Margallo y Marfil José Manuel (A6-0077/2006). — Relatório sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulador (2006/2006(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Gargani Giuseppe (A6-0080/2006). — Relatório sobre «Legislar Melhor 2004» — aplicação do princípio da subsidiariedade (12 o relatório anual) (2005/2055(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Doorn Bert (A6-0082/2006). — Relatório sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Relator: McCarthy Arlene (A6-0083/2006). — Relatório sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2005/2129(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Wallis Diana (A6-0084/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros (COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Relator: Kósáné Kovács Magda (A6-0086/2006). — Relatório sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) apresentados pela Comissão (2005/2150(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Frassoni Monica (A6-0089/2006). — Relatório sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (N o 1391/2002/JMA) (2005/2216(INI)) — Comissão das Petições. Relator: De Rossa Proinsias (A6-0118/2006). 2.2) recomendações para segunda leitura: — *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n o 1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Laperrouze Anne (A6-0071/2006).

3)

pelos deputados 3.1) perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109 o do Regimento) (B6-0017/2006) — Sonik Bogusław, Papadimoulis Dimitrios, Beglitis Panagiotis, Casaca Paulo, Toussas Georgios, Evans Robert, Ryan Eoin, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Posselt Bernd, Jałowiecki Stanisław, Coveney Simon, Aylward Liam, Mitchell Gay, Harkin Marian, Crowley Brian, Hedkvist Petersen Ewa, Seeber Richard, Koch Dieter-Lebrecht, Moraes Claude, Rack Reinhard, Karas Othmar, Rübig Paul, Medina Ortega Manuel, Corbett Richard, Davies Chris, Karim Sajjad, Sjöstedt Jonas, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Mavrommatis Manolis, Bushill-Matthews Philip, Ó Neachtain Seán, Manolakou Diamanto, Newton Dunn Bill, Pafilis Athanasios, Jensen Anne E., Pirker Hubert, Czarnecki Ryszard, Van Hecke Johan, Martin Hans-Peter, Ludford Sarah, Bushill-Matthews Philip, Désir Harlem, Staes Bart, Miguélez Ramos Rosa, Guerreiro Pedro, Medina Ortega Manuel, Papadimoulis Dimitrios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Nicholson James, Arnaoutakis Stavros, Weber Manfred, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Czarnecki Ryszard, Jensen Anne E., Szejna Andrzej Jan, Doyle Avril, Posselt Bernd, Paleckis Justas Vincas, Crowley Brian, Mitchell Gay, Montoro Romero Cristobal, Batzeli Katerina, Sifunakis Nikolaos, Harangozó Gábor, Henin Jacky, Gklavakis Ioannis, Gräßle Ingeborg, Titley Gary, Moraes Claude, Jordan Cizelj Romana, Mavrommatis Manolis, Schlyter Carl, López-Istúriz White Antonio, Jałowiecki Stanisław, Fjellner Christofer, Papastamkos Georgios, Corbett Richard, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Casaca Paulo, Guardans Cambó Ignasi, Allister James Hugh, Reul Herbert, Newton Dunn Bill, Manolakou Diamanto, Matsis Yiannakis, Rutowicz Leopold Józef, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Salinas García María Isabel, Budreikaitė Danutė, Van Hecke Johan, Hatzidakis Konstantinos, Toussas Georgios, Martin Hans-Peter, Trakatellis Antonios 3.2) propostas de resolução (artigo 113 o do Regimento) — Muscardini Cristiana — Proposta de resolução sobre a protecção dos consumidores (B6-0204/2006). enviado fundo: IMCO — Muscardini Cristiana, Angelilli Roberta, Poli Bortone Adriana — Proposta de resolução sobre um grupo ad hoc pelo fim da violência contra as mulheres (B6-0205/2006). enviado fundo: FEMM   parecer: LIBE — Corbett Richard, Hughes Stephen, Willmott Glenis — Proposta de resolução sobre a condenação das actividades anti-sindicais da ASDA/Wal-Mart (B6-0229/2006). enviado fundo: EMPL 3.3) declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116 o do Regimento): — Roger Helmer, Ashley Mote, James Hugh Allister e Anna Záborská, sobre os direitos da mulher na Arábia Saudita (0018/2006), — Elly de Groen-Kouwenhoven, Michael Cashman, Erik Meijer, Alexander Lambsdorff e Geoffrey Van Orden, sobre a protecção do povo búlgaro contra o neo-totalitarismo (0019/2006), — Konrad Szymański, Philippe Morillon, Charles Tannock, Ari Vatanen e Bastiaan Belder, sobre a protecção da subsidiariedade nas políticas europeias e ultramarinas em matéria de cuidados de saúde (0020/2006), — Iles Braghetto e Panayiotis Demetriou, sobre a protecção e preservação do património religioso da parte norte de Chipre (0021/2006), — Daniel Strož, sobre a condenação das actividades de antigos nazis e respectivos apoiantes em alguns Estados-Membros da União Europeia (0022/2006), — Claire Gibault, Jean-Marie Cavada, Antoine Duquesne, Charles Tannock e Enrique Barón Crespo, sobre a adopção internacional na Roménia (0023/2006), — Robert Navarro, Jean-Luc Bennahmias, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Luigi Cocilovo e Sylvia-Yvonne Kaufmann, sobre o estatuto da associação europeia e a promoção de uma cidadania europeia activa (0024/2006).

4)

pelo Comité de Conciliação — *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (PE-CONS 03604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação. Relator: Doyle Avril (A6-0087/2006). — *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (PE-CONS 03605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação. Relator: Doyle Avril (A6-0090/2006).

5)

pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação — Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (03604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)). — Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (03605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)).

7.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 134 o do Regimento) a:

—	proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (C6-0040/2006)

Fundamentação do pedido:

Tendo em conta o difícil contexto económico para a frota comunitária nesta região, é imperativo que este acordo entre em vigor em 1.05.2006.

Pedido de aplicação do processo de urgência (artigo 134 o do Regimento) pela Comissão a:

—	proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n o 2771/75 e (CEE) n o 2777/75, no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (sector aviário) (C6-0111/2006)

Fundamentação do pedido:

Deve ser adoptada logo que possível uma nova base jurídica que permita a adopção de medidas excepcionais de apoio ao mercado, para ter em conta as dificuldades económicas que conhece o sector avícola.

O Parlamento deverá pronunciar-se sobre os pedidos de aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

*

* *

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Abril I e II (PE 371.581/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132 o do Regimento):

Sessões de 3.4.2006 a 6.4.2006

Segunda-feira

—	Pedido do grupo Verts/ALE no sentido de prorrogar até amanhã às 10 horas o prazo de entrega de propostas de resolução sobre a declaração da Comissão sobre a situação dos campos de refugiados em Malta (ponto 91 do PDOJ)

O Parlamento aprova o pedido.

Terça-feira

—	Pedido do grupo PSE no sentido de adiar para quarta-feira a votação do relatório Csaba Őry — A6-0069/2006.

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido, e de Csaba Őry (relator).

O Parlamento aprova o pedido.

—

Pedido do grupo PSE no sentido de adiar para um período de sessão ulterior a votação dos relatórios Monica Frassoni (A6-0089/2006), Bert Doorn (A6-0082/2006), Arlene McCarthy (A6-0083/2006) e Giuseppe Gargani (A6-0080/2006), embora a discussão conjunta sobre estes relatórios tenha lugar na terça-feira como previsto.

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE.

O Parlamento aprova o pedido (a votação é adiada para Maio I).

Quarta-feira

—	O Conselho completou como segue o título das declarações do Conselho e da Comissão (ponto 16 do PDOJ): «Medidas de segurança do sector dos transportes (SAFETY) e medidas de segurança do sector dos transportes, e respectivo financiamento (SECURITY)».

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. O Parlamento aprova o pedido.

Quinta-feira

—	Pedido do grupo GUE/NGL no sentido de acrescentar, no início da sessão, uma declaração da Comissão sobre a situação no Sudeste da Turquia, sendo o debate concluído pela entrega de propostas de resolução.

Intervenções de Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, que fundamenta o pedido, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que solicita que o debate seja inscrito às 15 horas de quinta-feira e que a votação tenha lugar ulteriormente no âmbito do próximo relatório Camiel Eurlings, e Francis Wurtz, que se associa a este pedido.

O Parlamento aprova o pedido, na versão proposta por Hannes Swoboda.

—	Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115 o do Regimento):

Pedido do grupo PPE-DE no sentido de modificar como segue o título do debate sobre «a situação nas prisões do Iraque»(ponto 84 do PDOJ): «Comunidade assíria no Iraque e situação nas prisões do Iraque».

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamenta o pedido, e de Johan Van Hecke.

O Parlamento aprova o pedido.

Sessões de 26.4.2006 e 27.4.2006

—	não foram propostas alterações

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

8.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144 o do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Marcin Libicki, Marie-Noëlle Lienemann, Józef Pinior, Geoffrey Van Orden, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Maria Matsouka, Andrzej Tomasz Zapałowski, Jörg Leichtfried, Jelko Kacin, Feleknas Uca, Richard Corbett, Manolis Mavrommatis, Margrietus van den Berg, Mirosław Mariusz Piotrowski, Marc Tarabella, Ryszard Czarnecki, Ioannis Gklavakis, Philip Claeys, Gerard Batten, Csaba Sándor Tabajdi, Kyriacos Triantaphyllides, Glyn Ford, Marios Matsakis, Eoin Ryan, Eluned Morgan, Erna Hennicot-Schoepges, Bogusław Rogalski e Zdzisław Zbigniew Podkański.

9.   Situação dos campos de refugiados em Malta (debate)

Declaração da Comissão: Situação dos campos de refugiados em Malta

Andris Piebalgs (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Simon Busuttil e Louis Grech.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Hélène Flautre, Kyriacos Triantaphyllides, David Casa, Joseph Muscat, John Attard-Montalto e Andris Piebalgs.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.7 da Acta de 6.4.2006.

10.   Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II (debate)

Recomendação para 2 a leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n o 1229/2003/CE [10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Anne Laperrouze (A6-0071/2006)

Anne Laperrouze apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de María del Pilar Ayuso González, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Paul Rübig, Reino Paasilinna, Šarūnas Birutis, Jacky Henin, Andreas Mölzer, Laima Liucija Andrikienė, Eluned Morgan, Danutė Budreikaitė e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.3 da Acta de 4.4.2006.

11.   Política de Concorrência da Comissão (debate)

Relatório relativo ao relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência em 2004 [2005/2209(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Alain Lipietz (A6-0065/2006)

Alain Lipietz apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Jonathan Evans, em nome do Grupo PPE-DE, Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Gunnar Hökmark, Pervenche Berès, Corien Wortmann-Kool, Ieke van den Burg, Andreas Schwab e Elisa Ferreira.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Othmar Karas, Alexander Stubb, Christopher Heaton-Harris e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.5 da Acta de 4.4.2006.

12.   Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador — Acesso aos documentos das Instituições — (debate)

Relatório sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação dirigido ao Conselho da UE sobre o acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador [2005/2243(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: David Hammerstein Mintz (A6-0056/2006)

Relatório que contém recomendações à Comissão sobre o acesso aos documentos das Instituições [2004/2125(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0052/2006)

David Hammerstein Mintz apresenta o seu relatório (A6-0056/2006).

Michael Cashman apresenta o seu relatório (A6-0052/2006).

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE, Michael Cashman, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Charlotte Cederschiöld, Alexandra Dobolyi e Anneli Jäätteenmäki.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Carl Schlyter, Carlos Coelho, Roger Knapman, Inés Ayala Sender, Bill Newton Dunn, Alexander Stubb, Proinsias De Rossa, Barbara Kudrycka, Maria Matsouka, David Hammerstein Mintz e Elmar Brok.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.6 da Acta de 4.4.2006 e ponto 8.7 da Acta de 4.4.2006.

13.   Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas — Diabetes (declarações escritas)

A declaração escrita 75/2005 apresentada pelos deputados Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas recolheu até 3.4.2006 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e, consequentemente, será, nos termos do n o 4 do artigo 116 o do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da sessão de amanhã.

A declaração escrita 1/2006 apresentada pelos deputados John Bowis, Georgs Andrejevs, Dorette Corbey e Karin Scheele sobre diabetes recolheu até 3.4.2006 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e, consequentemente, será, nos termos do n o 4 do artigo 116 o do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da sessão de 27.4.2006.

14.   Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (debate)

Relatório sobre a avaliação do ciclo de Doha após a conferência ministerial da OMC em Hong Kong [2005/2247(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Georgios Papastamkos (A6-0051/2006)

Georgios Papastamkos apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Maria Martens (relatora do parecer da Comissão DEVE), Margarita Starkevičiūtė (relatora do parecer da Comissão ECON), Albert Deß (relator do parecer da Comissão AGRI), Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Javier Moreno Sánchez, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Alexander Stubb, Erika Mann, Jorgo Chatzimarkakis, Margrete Auken, Vittorio Agnoletto, Bastiaan Belder, Jean-Claude Martinez, Jean-Pierre Audy, Harlem Désir, Alessandro Battilocchio, Margrietus van den Berg, Saïd El Khadraoui, Margot Wallström e Erika Mann, para fazer uma pergunta a que Margot Wallström responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.8 da Acta de 4.4.2006.

15.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 371.581/OJMA).

16.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h30.

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