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Document 62020TN0182

    Processo T-182/20: Recurso interposto em 31 de março de 2020 — Griba/ICVV (Gala Perathoner)

    JO C 191 de 8.6.2020, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.6.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 191/32

    Recurso interposto em 31 de março de 2020 — Griba/ICVV (Gala Perathoner)

    (Processo T-182/20)

    (2020/C 191/43)

    Língua em que o recurso foi interposto: inglês

    Partes

    Recorrente: Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft (Terlan, Itália) (representante: G. Würtenberger, advogado)

    Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

    Dados relativos à tramitação no ICVV

    Variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Variedade de maçã Gala Perathoner — Direito comunitário de proteção de variedade vegetal n.o 2009/0353

    Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 17 de janeiro de 2020 no processo A 008/2018

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão impugnada;

    —

    condenar o ICVV nas despesas do processo.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 76.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

    —

    Violação do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

    —

    Violação do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

    —

    Violação do artigo 75.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

    —

    Violação do princípio da igualdade de tratamento.
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