—

anular a Decisão da Comissão de 14 de março de 2019 que indefere o pedido de admissão do recorrente ao concurso interno COM/1/AD10/18 (AD10);

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o o do Estatuto dos Funcionários pela decisão que indefere a admissão do recorrente ao concurso interno devido a não ter o grau mínimo exigido.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 27.o o do Estatuto dos Funcionários ao exigir um grau mínimo que não afeta da mesma maneira agentes temporários e funcionários.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o o do Estatuto dos Funcionários devido à exigência que se candidatem a um só domínio, o que impede o recrutamento fundado nas mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade numa base tão alargada quanto possível.