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Document 62020CN0345
Case C-345/20: Action brought on 27 July 2020 — European Commission v Portuguese Republic
Processo C-345/20: Ação intentada em 27 de julho de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa
Processo C-345/20: Ação intentada em 27 de julho de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa
JO C 329 de 5.10.2020, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 329/7 |
Ação intentada em 27 de julho de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa
(Processo C-345/20)
(2020/C 329/09)
Língua do processo: português
Partes
Requerente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Vrignon, agentes)
Requerida: República Portuguesa
Pedidos
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça
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declare que, ao não proceder à interligação do seu registo eletrónico nacional com a nova versão do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) no 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) no 1213/2010 (1); |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A interconexão dos registos electrónicos nacionais à nova versão do REETR, que os Estados devem efectuar em conformidade com os procedimentos e requisitos técnicos previstos no Regulamento de Execução (EU) no 2016/480, tal como exigido pelo artigo 3o, primeiro parágrafo, do referido regulamento, devia ter lugar, o mais tardar, em 30 de janeiro de 2019.