EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019TN0705
Case T-705/19: Action brought on 15 October 2019 — GV v Commission
Processo T-705/19: Recurso interposto em 15 de outubro de 2019 – GV/Comissão
Processo T-705/19: Recurso interposto em 15 de outubro de 2019 – GV/Comissão
JO C 413 de 9.12.2019, p. 61–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 413/61 |
Recurso interposto em 15 de outubro de 2019 – GV/Comissão
(Processo T-705/19)
(2019/C 413/74)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: GV (representante: B.-H. Vincent, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
conceder tratamento prioritário ao presente pedido; |
— |
anular a Decisão de 26 de julho de 2019 sob o número de referência R/213/19 que indefere o seu pedido de assistência; |
— |
ordenar à AIPN que adote qualquer medida de transferência suscetível de afastar o recorrente da DG EAC, respeitando o grau e a localização efetiva do posto em Bruxelas a fim de evitar todo o prejuízo familiar ou privado; |
— |
condenar a Comissão no pagamento de um montante provisório de 13 018 euros a título de indemnização de danos materiais e no montante de 250 euros por dia desde 1 de fevereiro de 2018 até à data da prolação do acórdão a título de indemnização de danos morais; |
— |
condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância nos termos do Regulamento de Processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), do princípio da boa administração e do dever de assistência. A este respeito, o recorrente alega que a Comissão indeferiu o seu pedido de assistência, que não adotou nenhuma medida de investigação e que tratou o seu pedido de forma lenta, burocrática e inadequada. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o-A do Estatuto, na medida em que a Comissão devia ter qualificado de assédio os factos que fundamentam o pedido de assistência. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o do Estatuto. O recorrente acusa a Comissão de não ter respeitado o equilíbrio necessário entre o interesse do serviço e o interesse do funcionário em causa. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o do Estatuto. A este respeito, o recorrente alega que a União tem a obrigação de reparar os danos causados ao seu pessoal por qualquer ilegalidade cometida na sua qualidade de empregador, sem que seja necessário demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. Ora, de acordo com o recorrente, os factos que constituem o fundamento do pedido de assistência são as ilegalidades cometidas na qualidade de empregador que obrigam, portanto, a União a reparar os danos patrimoniais e não patrimoniais, a saber, as despesas de assistência médica e jurídica, bem como o sofrimento ocasionado durante o período controvertido. |
5. |
Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido ao facto de os procedimentos relativos a um pedido de transferência exigirem, por natureza, uma decisão rápida. |