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Document 62019TN0032

    Processo T-32/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho

    JO C 103 de 18.3.2019, p. 50–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    18.3.2019   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 103/50

    Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Harrington Padrón/Conselho

    (Processo T-32/19)

    (2019/C 103/66)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 (2), na medida em que as suas disposições dizem respeito à recorrente; e

    —

    Condenar o Conselho nas despesas do processo.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte do Conselho, ao concluir que o nome dela deveria manter-se nas listas previstas no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (3), e no Anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017 (4), não obstante o facto de ela já não ser Procuradora-geral adjunta e não ter ligações às autoridades governamentais venezuelanas.

    (1)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).

    (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).

    (3)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).

    (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).

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