Case C-114/19 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 11 June 2020 — European Commission v Danilo Di Bernardo (Appeal — Civil service — Open competition — Non-admission to tests — Possible for the administration to supplement before the Court the statement of reasons for the decision not to admit — Conditions — Exceptional cases — Concept of ‘absence of a statement of reasons’)

Processo C-114/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Danilo Di Bernardo («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas — Possibilidade de a administração complementar a fundamentação da decisão de não admissão perante o juiz — Requisitos — Casos excecionais — Conceito de “falta de fundamentação”»)

Processo C-114/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Danilo Di Bernardo («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas — Possibilidade de a administração complementar a fundamentação da decisão de não admissão perante o juiz — Requisitos — Casos excecionais — Conceito de “falta de fundamentação”»)

JO C 329 de 5.10.2020, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)