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Document 62018TN0637
Case T-637/18: Action brought on 23 October 2018 — Bawtry Carbon International v Commission
Processo T-637/18: Ação intentada em 23 de outubro 2018 — Bawtry Carbon International / Comissão
Processo T-637/18: Ação intentada em 23 de outubro 2018 — Bawtry Carbon International / Comissão
JO C 16 de 14.1.2019, p. 49–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.1.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 16/49 |
Ação intentada em 23 de outubro 2018 — Bawtry Carbon International / Comissão
(Processo T-637/18)
(2019/C 16/60)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, R. Crespi e S. Saez Moreno, advogados)
Demandada: Comissão Europeia
Pedidos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente; |
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indemnizar a demandante pelo prejuízo causado pela demandada; |
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condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 194 200,06 euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral; |
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a título subsidiário, declarar, mediante decisão interlocutória; que a demandada é obrigada a reparar o prejuízo sofrido e ordenar que as partes apresentem ao Tribunal Geral, num prazo razoável a contar da data do acórdão, o montante da indemnização determinado por acordo entre ambas as partes ou, na falta de acordo, ordenar que as partes apresentem, no mesmo prazo, os seus pedidos acompanhados de valores detalhados; |
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condenar a demandada a pagar à demandante juros compensatórios a uma taxa normal a contar da data em que ocorreram os prejuízos sofridos (ou seja, a contar da data da entrada em vigor da classificação ilegal ou a contar da data em que se verificou o prejuízo); |
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condenar a demandada a pagar juros de mora à taxa de 8 %, ou a qualquer outra taxa adequada a determinar pelo Tribunal Geral, calculada com base no montante exigível a contar da data do acórdão do Tribunal Geral até ao pagamento efetivo; e |
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condenar a demandada nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento, relativo ao prejuízo que lhe foi causado pela demandada através da adoção e entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão (1), que classificou a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410). Em 22 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Comissão Europeia contra a decisão do Tribunal Geral de anular parcialmente o Regulamento n.o 944/2013, na medida em que classificava a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), devido a um erro manifesto de apreciação. A demandante incorreu em despesas para aplicar a classificação ilegal. Segundo os artigos 268.o e 340.o TFUE, a demandada é responsável por essas despesas dado que o comportamento da demandada é ilegal por consubstanciar uma violação suficientemente qualificada do direito, o prejuízo causado é real e determinado e há um nexo de causalidade direto entre o comportamento da demandada e o prejuízo invocado.
(1) Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5).