Case T-505/18: Judgment of the General Court of 12 February 2020 — Hungary v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Support for rural development — Support granted to producer groups — Expenditure incurred by Hungary — Article 35 of Regulation (EC) No 1698/2005 — Qualified recognition — Eligibility of the beneficiary of the aid — Calculated financial correction — Article 52(2) of Regulation (EU) No 1306/2013 — Sincere cooperation — Protection of legitimate expectations — Proportionality — Legal certainty — Ineligible amounts)

Processo T-505/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Hungria/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio concedido aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Hungria — Artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Reconhecimento qualificado — Elegibilidade do beneficiário do apoio — Correção financeira calculada — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Cooperação leal — Proteção da confiança legítima — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Montantes não elegíveis»]

Processo T-505/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Hungria/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio concedido aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Hungria — Artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Reconhecimento qualificado — Elegibilidade do beneficiário do apoio — Correção financeira calculada — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Cooperação leal — Proteção da confiança legítima — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Montantes não elegíveis»]

JO C 95 de 23.3.2020, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)