3.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/34

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Anular a decisão do Comité Económico e Social de não executar de boa-fé o ponto 3 do acordo de resolução amigável celebrado entre as partes;

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Condenar o Comité Económico e Social a pagar à recorrente a quantia de 250 000 euros;

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Condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada, segundo a qual o recorrido estaria impossibilitado de executar o acordo celebrado no âmbito de uma resolução amigável no processo F-33/15, Labiri/CESE, constitui a não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A omissão ilegal da execução do acordo celebrado constitui, para além disso, uma violação do dever de diligência, relativamente à recorrente, do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, dos princípios de execução de boa-fé dos acordos livremente celebrados entre as partes e do princípio da boa administração e do dever de assistência que decorrem do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.

2.

Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, o qual consiste, mais especificamente, num desvio de procedimento, uma vez que o recorrido nunca teve a intenção de executar lealmente o acordo celebrado entre as partes, apenas o tendo assinado com o único propósito de obter a desistência da recorrente no processo F-33/15.