Case T-464/17: Judgment of the General Court of 14 December 2018 — TP v Commission (Civil service — Officials — Remuneration — Deduction from salary — Maintenance awarded by a national court in the context of divorce proceedings — Sincere cooperation with the national courts — Circumscribed powers — Article 24 of the Staff Regulations — European Code of Good Administrative Behaviour — Rule of correspondence — Act adversely affecting a person — Claim for compensation — Compliance with the pre-litigation procedure)

Processo T-464/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão «Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.° do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré-contencioso»

Processo T-464/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão «Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.° do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré-contencioso»

JO C 93 de 11.3.2019, p. 51–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)