Case T-391/17: Judgment of the General Court of 24 September 2019 — Romania v Commission (Law governing the institutions — European citizens’ initiative — Protection of national and linguistic minorities — Strengthening of cultural and linguistic diversity — Registration in part — Principle of conferral — Commission not manifestly lacking legislative powers — Obligation to state reasons — Article 5(2) TEU — Article 4(2)(b) of Regulation (EU) No 211/2011 — Article 296 TFEU)

Processo T-391/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roménia/Comissão [«Direito institucional – Iniciativa de cidadania europeia – Proteção das minorias nacionais e linguísticas – Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial – Princípio da atribuição – Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão – Dever de fundamentação – Artigo 5.o, n.o 2, TUE – Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 – Artigo 296.o TFUE»]

Processo T-391/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roménia/Comissão [«Direito institucional – Iniciativa de cidadania europeia – Proteção das minorias nacionais e linguísticas – Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial – Princípio da atribuição – Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão – Dever de fundamentação – Artigo 5.o, n.o 2, TUE – Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 – Artigo 296.o TFUE»]

JO C 413 de 9.12.2019, p. 43–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)