11.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/51

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Anular a decisão recorrida na medida em que a Comissão qualifica o conjunto de medidas que, segundo ela, constituem o denominado regime espanhol de locação financeira de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

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Subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

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Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos supostos auxílios;

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Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos privados entre investidores e outras entidades; e

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Condenar a Comissão nas despesas do processo.