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Document 62014TN0456

    Processo T-456/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho

    JO C 261 de 11.8.2014, p. 43–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    11.8.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 261/43


    Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho

    (Processo T-456/14)

    2014/C 261/69

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrentes: Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique (TAO/AFI) (Bruxelas, Bélgica); e Syndicat des Fonctionnaires Internationaux et Européens (SFIE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfels, advogado)

    Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

    Pedidos

    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    Declarar admissível o presente recurso de anulação;

    anular os regulamentos contestados com todas as consequências legais;

    condenar os recorridos na totalidade das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento relativo à violação das prerrogativas que estes têm enquanto organizações sindicais e profissionais, ou seja o direito à consulta e o direito de negociação.

    Com efeito, os recorrentes não foram consultados nem na fase de preparação das propostas, nem durante a fase de negociação dos regulamentos contestados.


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