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Document 62014TN0456
Case T-456/14: Action brought on 16 June 2014 — TAO/AFI and SFIE v Parliament and Council
Processo T-456/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho
Processo T-456/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho
JO C 261 de 11.8.2014, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/43 |
Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho
(Processo T-456/14)
2014/C 261/69
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique (TAO/AFI) (Bruxelas, Bélgica); e Syndicat des Fonctionnaires Internationaux et Européens (SFIE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfels, advogado)
Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Declarar admissível o presente recurso de anulação; |
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anular os regulamentos contestados com todas as consequências legais; |
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condenar os recorridos na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento relativo à violação das prerrogativas que estes têm enquanto organizações sindicais e profissionais, ou seja o direito à consulta e o direito de negociação.
Com efeito, os recorrentes não foram consultados nem na fase de preparação das propostas, nem durante a fase de negociação dos regulamentos contestados.