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A recusa do acesso aos documentos com o fundamento de prejudicar a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 não constitui um fundamento legítimo, na medida em que tinha sido possível enviar uma versão anónima.

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A aplicação da exceção relativa à proteção dos interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 não tem fundamento na medida em que o relatório da avaliação e a lista dos preços não contêm nenhuma informação relativa aos meios técnicos ou humanos nem revela nenhum conhecimento ou técnica particulares.

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Não existe uma violação ao processo decisório na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que (i) a decisão de adjudicação foi tomada e o contrato de serviços foi assinado com o proponente selecionado no momento da tomada da decisão de recusa do acesso, (ii) os documentos solicitados também não constituem pareceres na aceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, e na medida em que, em todo o caso, a divulgação dos documentos não é suscetível de violar o processo decisório da Comissão.

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Existe um interesse público superior, nomeadamente o princípio da transparência no domínio da execução do orçamento.

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Não foi demonstrado que uma comunicação parcial dos documentos na aceção do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 não era possível.