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Document 62014TN0341

Processo T-341/14: Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho

JO C 261 de 11.8.2014, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

11.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/29

Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-341/14)

2014/C 261/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representante: R. Gherson, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular, na medida em que se aplica ao recorrente:

—

a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; e

—

o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

—

condenar o Conselho nas despesas do processo

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso, seis dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-380/14, Pshonka/Conselho.

Adicionalmente, o recorrente invoca um fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter respeitado o critério para a inscrição do recorrente na lista de pessoas, entidades e organizações sujeitas às medidas restritivas, designadamente que a pessoa tenha sido identificada como responsável pelo desvio de fundos públicos do Estado Ucraniano ou por violações de direitos humanos na Ucrânia, já que o único fundamento apresentado para a inscrição do recorrente é o facto de estar alegadamente a ser objeto de investigação na Ucrânia por envolvimento em crimes relativos a desvio de fundos públicos Ucranianos e à sua transferência ilegal para fora da Ucrânia.

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