This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014TA0556
Case T-556/14 P: Judgment of the General Court of 9 June 2015 — Navarro v Commission (Appeal — Civil service — Members of the contract staff — Recruitment — Call for expressions of interest — Minimum qualifications required — Refusal to offer employment — Infringement of Article 116(2) of the Rules of Procedure of the Civil Service Tribunal — Error of law — Distortion of the facts)
Processo T-556/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Qualificações mínimas exigidas — Recusa de admissão — Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Erro de direito — Desvirtuação dos factos»
Processo T-556/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Qualificações mínimas exigidas — Recusa de admissão — Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Erro de direito — Desvirtuação dos factos»
JO C 236 de 20.7.2015, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 236/41 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão
(Processo T-556/14 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse - Qualificações mínimas exigidas - Recusa de admissão - Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Erro de direito - Desvirtuação dos factos»)
(2015/C 236/55)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de maio de 2014, Navarro/Comissão (F-46/13, ColetFP, EU:F:2014:104), em que se pede a anulação desse acórdão.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Victor Navarro é condenado nas despesas. |