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Document 62014FN0087

    Processo F-87/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho

    JO C 431 de 1.12.2014, p. 49–49 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    1.12.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 431/49

    Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho

    (Processo F-87/14)

    (2014/C 431/78)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação das decisões do Conselho relativas ao reembolso das despesas de hospitalização da recorrente e condenação do Conselho, por um lado, no pagamento dos juros de mora e dos juros compensatórios e, por outro, ao pagamento de uma indemnização pelo dano moral sofrido.

    Pedidos da recorrente

    —

    Anulação parcial das decisões do Serviço de Liquidação de Bruxelas, conforme resultam da nota de liquidação n.o 55 de 27 de setembro de 2013, relativas ao pedido de 12 de julho de 2012 de reembolso das despesas de hospitalização da recorrente;

    —

    declaração de nulidade das cartas de 19 de novembro de 2013 do chefe do Serviço de Liquidação, relativas ao desfecho desfavorável de um alegado pedido de autorização prévia de 12 de julho de 2014 ou, a título subsidiário, anulação das referidas cartas;

    —

    anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN de 22 de maio de 2014, de indeferimento das reclamações apresentadas pela recorrente em 27 de dezembro de 2013 e 18 de fevereiro de 2014;

    —

    condenação do Conselho no pagamento dos juros de mora e dos juros compensatórios desde a data em que os montantes exigidos eram devidos, bem como na reparação do dano moral sofrido pela recorrente;

    —

    condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
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