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Document 62014FN0016
Case F-16/14: Action brought on 24 February 2014 — ZZ v Commission
Processo F-16/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-16/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão
JO C 175 de 10.6.2014, p. 54–55
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 175/54 |
Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-16/14)
2014/C 175/77
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Pedidos do recorrente
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Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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anulação da decisão de 24 de maio de 2013 por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011; |
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condenação da Comissão nas despesas. |