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Document 62014CN0269

Processo C-269/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de maio de 2014 — Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy

JO C 261 de 11.8.2014, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

11.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de maio de 2014 — Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy

(Processo C-269/14)

2014/C 261/22

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy

Outras partes: Suomen Taksiliitto ry, Turun Seudun Invataksit ry, Hämeen Taksi Oy, Itä-Suomen Maakunnallinen Taksi Oy, Kainuun Taksivälitys Oy, Keski-Suomen Taksi Oy, Lounais-Suomen Taxidata Oy, Pohjois-Suomen Taksi Oy

Questões prejudiciais

1)

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às concessões de serviços deve ser interpretada no sentido de não ser aplicável a uma regulamentação geral que abrange o pagamento de reembolsos, cuja responsabilidade em matéria de organização compete a uma entidade pública, através de um sistema de reembolsos diretos e, simultaneamente, um sistema de marcação de viagens, pelo qual a entidade pública não assume a responsabilidade?

2)

Que importância deve ser atribuída à consequência indireta que resulta da regulamentação de o sistema de marcações visar reduzir as despesas de viagem a pagar pela Kansaneläkelaitos com fundos públicos?
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