Case C-53/14 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 21 May 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL) v European Commission (Appeal — Customs union and Common Customs Tariff — Community Customs Code — Article 239 — Community Customs Code Implementing Regulation — Article 905 — Importation of jean trousers from the United States — Import duties — Decision declaring the refund of those duties unjustified — No ‘special situation’)

Processo C-53/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.o — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.o — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de «situação especial»)

Processo C-53/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.o — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.o — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de «situação especial»)

JO C 236 de 20.7.2015, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)