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Document 62013FB0074
Case F-74/13: Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 2 August 2016 –Mommer v Commission (Civil Service — Officials — Pensions — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — Transfer to the EU pension scheme of pension rights acquired under other schemes — Decision recognising years of pensionable service applying the new GIPs relating to Articles 11 and 12 of Annex VIII to the Staff Regulations — Article 81 of the Rules of Procedure — Action manifestly unfounded)
Processo F-74/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Processo F-74/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
JO C 364 de 3.10.2016, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 364/45 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão
(Processo F-74/13) (1)
((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
(2016/C 364/57)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois S. Orlandi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)
Objeto
Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
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2) |
Cada parte suporta as suas próprias despesas. |