1.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

1.

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula contratual abusiva relativa a juros de mora, deve concluir declarando a invalidade de qualquer tipo de juro de mora, incluindo o que possa resultar da aplicação subsidiária de uma disposição nacional, como por exemplo o artigo 1108.o do Código Civil, a segunda disposição transitória da Lei 1/2013, conjugado com o artigo 114.o da Lei Hipotecária, ou o artigo 4.o do RDL 6/2012, não se considerando vinculado pelo novo cálculo eventualmente efetuado pelo profissional nos termos da disposição transitória da Lei 1/13?

2.

Deve a segunda disposição transitória da Lei 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor?

3.

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado deve considerá-la não escrita e daí retirar as inerentes consequências[,] ainda que o profissional tenha aguardado o período mínimo previsto na disposição nacional?