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Document 62013CA0579
Case C-579/13: Judgment of the Court (Second Chamber) of 4 June 2015 (request for a preliminary ruling from the Centrale Raad van Beroep (Netherlands)) — P, S v Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen (Reference for a preliminary ruling — Status of third-country nationals who are long-term residents — Directive 2003/109/EC — Article 5(2) and Article 11(1) — National legislation imposing on third-country nationals with long-term resident status a civic integration obligation, attested by an examination, under pain of a fine)
Processo C-579/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen «Reenvio prejudicial — Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 — Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»
Processo C-579/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen «Reenvio prejudicial — Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 — Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»
JO C 236 de 20.7.2015, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 236/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
(Processo C-579/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 - Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»)
(2015/C 236/13)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Centrale Raad van Beroep
Partes no processo principal
Recorrentes: P, S
Recorridos: Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
Dispositivo
A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, em especial os seus artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica, sob pena de aplicação de uma coima, desde que as suas modalidades de aplicação não sejam suscetíveis de pôr em risco a realização dos objetivos prosseguidos por esta diretiva, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O facto de o estatuto de residente de longa duração ser obtido antes de a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica ter sido imposta ou em momento posterior não é pertinente a este respeito.