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Document 62011TN0592
Case T-592/11: Action brought on 22 November 2011 — Anbouba v Council
Processo T-592/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho
Processo T-592/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho
JO C 25 de 28.1.2012, p. 62–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 25/62 |
Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho
(Processo T-592/11)
(2012/C 25/118)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Issam Anbouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Julgar admissível a presente petição em todos os seus elementos; |
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Julgar procedentes todos os fundamentos; |
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Autorizar que a presente petição seja apensa à petição T-563/11; |
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Decidir que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, na medida em que a parte dos atos suscetível de ser anulada é suscetível de ser destacada da totalidade do ato; |
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Por conseguinte,
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A título subsidiário, julgar estas decisões e o regulamento inaplicáveis a Issam Anbouba e ordenar a eliminação do seu nome e das referências a ele relativas da lista das pessoas objeto das medidas de sanção da União Europeia; |
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Condenar o Conselho, a título provisório, numa indemnização de um euro a título de compensação pelo prejuízo moral e material sofrido pelo facto de Issam Anbouba ter sido designado apoiante do atual regime da Síria; |
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Condenar o Conselho na integralidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-563/11, Anbouba/Conselho.